A aplicação de cotas nos processos seletivos para residência médica dividiu as opiniões dos participantes de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta terça-feira (18). Representantes defenderam a manutenção das ações afirmativas diante das desigualdades raciais na formação médica e destacaram a baixa presença de negros e indígenas na profissão. Também houve defesa de critérios técnicos e de meritocracia para o ingresso na residência, sob o argumento de que essa etapa é uma continuidade da formação médica e envolve atendimento direto a pacientes.

O debate tratou do PL 452/2025, do senador Dr. Hiran (PP-RR), que proíbe a adoção de sistema de cotas em processos seletivos de programas de residência médica.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a audiência, afirmou ser contrário à proposta. Segundo ele, a Lei de Cotas foi um avanço para grupos historicamente sub-representados e a diversidade da população deve estar refletida também na saúde pública.

— O PL 452/2025, ao proibir as ações afirmativas nos processos seletivos de residência médica, pode representar um retrocesso a uma política de inclusão que vem sendo construída ao longo dos anos, de longos, longos anos, de longa caminhada. (…) Precisamos lembrar que a política de cotas não é um privilégio. É simplesmente um instrumento de correção de desigualdades históricas e de ampliação de oportunidades.

Diversidade na formação

Representando o Ministério da Saúde, Jerzey Timoteo Ribeiro Santos concordou com os argumentos de Paim e apresentou dados sobre a presença de negros na formação médica.

— A medicina ainda não se parece com esse país. Apesar de 55,5% de população negra, nós temos 4,7% de estudantes de medicina negros em todo o Brasil hoje; (…) 16% de cirurgiões negros e 1,7% dos professores que dão aula de medicina são docentes pretos no nosso Brasil. Essa é a realidade descompassada.

Santos defendeu as cotas na residência médica. Ele citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo sua avaliação, reconhece a composição da força de trabalho pública como matéria legítima de ação afirmativa e afirmou que a diversidade dos profissionais contribui para a qualidade do atendimento médico.

A coordenadora-geral de Trabalho e Política do Ministério da Igualdade Racial, Rosana Machado, questionou se a formação em medicina é suficiente para superar as desigualdades raciais ao longo da trajetória profissional. Segundo ela, se os dados de desempenho mostram pouca diferença entre estudantes que ingressaram por cotas e os demais, é necessário considerar outros fatores para explicar a menor presença de cotistas na residência médica.

— As cotas na graduação são parte da solução, isso é inegável, mas elas não demonstram que as desigualdades posteriores estejam superadas. Uma trajetória não termina na graduação. Então, não é justo, não é saudável, não é interessante para uma sociedade que busca essa equidade interromper as possibilidades de ingresso por meio de cotas nas outras esferas.

Representante da União Nacional dos Estudantes (UNE), Letícia Holanda afirmou que o ingresso na residência médica não elimina as desigualdades que justificaram a adoção das ações afirmativas.

— Precisamos separar duas coisas. A primeira delas é garantir a competência profissional e a outra é garantir acesso às oportunidades de formação. A ação afirmativa atua exatamente sobre essa segunda coisa. Ela não substitui a formação médica, ela não vai substituir a avaliação, a residência, não vai eliminar os critérios técnicos. Ao contrário, ela vai reconhecer que, em uma sociedade desigual, uma disputa aparentemente igual pode reproduzir desigualdades que começam muito antes daquela prova.

O diretor do Departamento de Línguas e Memórias Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, Edilson Martins Melgueiro, afirmou que as políticas de ação afirmativa devem ser consideradas também na formação médica. Segundo ele, a presença de médicos negros, indígenas e quilombolas nas residências contribui para um atendimento culturalmente sensível às populações tradicionais.

— Acabar com a reserva de vagas para os grupos historicamente marginalizados é dificultar sua entrada nas residências médicas, o que teria como consequência o impedimento de que suas cosmologias, seus valores comunitários e suas visões de mundo integrem e enriqueçam o campo da saúde, empobrecendo a própria prática médica.

Critérios de seleção

Na defesa do projeto, o senador Dr. Hiran afirmou ser favorável à ampliação das ações afirmativas, mas contrário à sua aplicação nos programas de residência médica. Ele argumentou que os médicos têm elevada responsabilidade profissional e criticou a expansão do número de faculdades de medicina no país.

— O Jerzey falou: “Olha, tem muito mais gente que entra na residência que é oriunda das escolas privadas”. É verdade. Sabem por quê? Porque virou uma esculhambação a proliferação indiscriminada de escolas médicas neste país. Virou um grande negócio.

Para o representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), Alcindo Cerci Neto, as políticas de cotas adotadas na graduação não devem ser estendidas à residência médica. Segundo ele, a seleção para os programas de especialização não deve distinguir entre médicos que ingressaram na faculdade por meio de ações afirmativas e aqueles que entraram pelo sistema universal.

— Não estamos aqui a combater o sistema de cotas. O que nós estamos dizendo é que, em termos de residência médica, hoje sendo uma continuidade da graduação da medicina, invariavelmente os médicos buscam a residência para sua continuidade formativa.

Cerci Neto destacou que os estudantes de medicina, independentemente da forma de ingresso na graduação, são submetidos às mesmas avaliações durante o curso. Para ele, estabelecer cotas na residência poderia transmitir à sociedade a ideia de que médicos formados por diferentes sistemas de ingresso possuem qualificações distintas.

O professor de cirurgia da Universidade de São Paulo (USP) e membro da Academia Nacional de Medicina Raul Cutait afirmou que a residência médica deve ser tratada como pós-graduação e ter acesso baseado em competência. Segundo ele, o residente assume responsabilidade direta sobre pacientes e não pode ter a exigência reduzida.

— Uma coisa é você oferecer vaga para quem está se formando, e a outra é oferecer vaga para quem vai ter uma responsabilidade sobre a vida das pessoas — afirmou.

Cutait reconheceu avanços das cotas na graduação, na qual, segundo ele, 45% das vagas de medicina são destinadas a ações afirmativas, mas avaliou que o mesmo critério não deveria ser aplicado à especialização. Ele afirmou que cotistas tendem a ser “menos competitivos” em programas de excelência e apontou como problema a falta de apoio durante a graduação.

O representante da Associação dos Estudantes de Medicina do Brasil, Gabriel Sanchez Okida, defendeu que os processos seletivos de residência médica mantenham critérios predominantemente técnicos e acadêmicos, sem reserva de vagas. Segundo ele, o residente assume responsabilidade direta pelo atendimento aos pacientes.

— O treinamento em serviço exige elevado grau de conhecimento científico, capacidade de tomada de decisão e domínio de habilidades práticas, uma vez que os residentes participam ativa e diretamente do atendimento aos pacientes e assumem responsabilidades progressivas ao longo da formação. (…) A defesa da manutenção desses critérios não implica a desconsideração das desigualdades existentes na sociedade brasileira; pelo contrário.

Okida classificou o cenário atual como uma “emergência no ensino médico” e citou dados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) que, segundo ele, apontam que cerca de um terço dos estudantes não está sendo formado adequadamente.

Também participaram da audiência pública o vice-presidente da Associação Nacional de Médicos Residentes (ANMR), Caio Gracco; o diretor de Ensino, Pesquisa e Inovação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (HU Brasil), José Santos Souza Santana; o secretário substituto da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, Cleber Santos Vieira; a coordenadora-geral de Articulação Institucional e Participação Social da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, Priscilla Selares; e a representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Cleunice Bohn de Lima.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

As matrículas em tempo integral cresceram na rede pública nos últimos dez anos, mas a expansão da jornada precisa ser acompanhada de adequações pedagógicas, de infraestrutura e na organização e valorização dos profissionais para garantir educação integral. Esse foi o foco da audiência pública realizada pela Comissão de Educação (CE), nesta terça-feira (18), na terceira reunião promovida pela comissão para avaliar o Programa Escola em Tempo Integral. Dados do Censo Escolar de 2025 apresentados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) mostram que 26,6% das matrículas da rede pública já correspondem a jornadas de pelo menos sete horas diárias ou 35 horas semanais, maior percentual já registrado.

O diretor de Estatísticas Educacionais do Inep, Fábio Pereira Bravin, explicou que a participação das matrículas em tempo integral cresceu 13 pontos percentuais nos últimos dez anos, com avanço mais consistente a partir de 2021. O Nordeste apresentou o maior crescimento proporcional no período, enquanto o Sul teve o menor. Na creche, o tempo integral já predomina, mas sua participação diminui na pré-escola e no ensino fundamental e volta a crescer no ensino médio. Os dados também mostram diferenças relacionadas à cor ou raça e à modalidade de ensino: alunos com deficiência têm participação elevada no tempo integral, enquanto estudantes indígenas apresentam percentual significativamente menor. Segundo Bravin, o Censo Escolar acompanha a jornada em tempo integral desde 2008 com a mesma metodologia, o que permite comparar a evolução da oferta.

— Essa variação não decorre de uma mudança na forma de captar a informação, mas, muito provavelmente, da mudança do que acontece efetivamente na rede — afirmou.

Qualidade e condições de oferta

O presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Cesar Callegari, defendeu que a ampliação da jornada seja acompanhada de uma concepção de educação integral, com mudanças no currículo e nos projetos pedagógicos, infraestrutura adequada, formação e valorização dos professores, avaliação contínua e articulação com as famílias e outras políticas públicas. Ele citou as novas diretrizes do CNE sobre parâmetros de qualidade para a educação integral, que orientam estados e municípios a elaborar planos de implementação considerando o perfil dos estudantes e dos profissionais, a infraestrutura e as desigualdades existentes.

— A escola não é só para passar conteúdos. É para desenvolver de maneira plena o indivíduo, sobretudo nas suas características e habilidades relacionadas à criatividade, espírito crítico, compreensão de contexto e colaboração — afirmou.

A secretária de Educação do Ceará e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Jucineide Fernandes, afirmou que o tempo adicional deve ser acompanhado de uma proposta pedagógica que diversifique as experiências oferecidas aos estudantes, com atividades como arte e leitura e espaço para escolhas relacionadas aos interesses e projetos de vida. Ela também apontou a necessidade de organizar as equipes escolares para acompanhar os alunos durante todo o dia e relacionou essa demanda ao financiamento da educação.

— Não é aumentar mais horas para só repetir, ter mais tempo para fazer o mesmo. O projeto de educação integral, o projeto pedagógico, é importante para garantir mais aprendizagem e desenvolvimento para as nossas crianças — disse.

A secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Odisséia Pinto de Carvalho, chamou atenção para a valorização dos profissionais como condição para sustentar a expansão do ensino em tempo integral. Ela apontou a redução da proporção de professores efetivos nas redes estaduais e municipais e o aumento de vínculos temporários, terceirizados e outras formas de contratação. Segundo Odisséia, a falta de estabilidade e de condições adequadas de trabalho pode reduzir a atratividade da carreira docente.

— Se não houver uma política pública, uma política de Estado, de valorização efetiva desses profissionais da educação, essa carreira se torna um bico — afirmou.

A audiência também tratou da relação entre educação integral e proteção social. Jucineide Fernandes afirmou que alguns estudantes, especialmente os de famílias mais vulneráveis, podem não conseguir permanecer o dia inteiro na escola por responsabilidades familiares ou outras condições sociais. Como exemplo, citou estudantes que precisam cuidar de irmãos enquanto a mãe trabalha e defendeu a articulação da política educacional com outras ações, como a oferta de creches. Segundo a gerente de Relações Governamentais do Instituto Sonho Grande, Josiara Diniz, os efeitos da educação integral podem alcançar outras áreas das políticas públicas, com impactos apontados por pesquisas em aprendizagem, acesso ao ensino superior, renda e indicadores sociais.

A audiência integra a avaliação do Programa Escola em Tempo Integral pela CE. Nos debates anteriores, realizados em maio e julho, foram discutidos mecanismos de financiamento, infraestrutura e sustentabilidade da política. Autora dos requerimentos para a realização das audiências (REQ 17/2026 – CE e REQ 25/2026 – CE), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que a avaliação também reúne informações obtidas por meio de requerimentos de informação, consultas e diligências, que deverão subsidiar o relatório final.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado