O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Alto Garças, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Alto Garças (363 km de Cuiabá) para promover uma ampla adequação das políticas ambientais e de saneamento da cidade, incluindo a estruturação do órgão ambiental municipal, a implantação de um ecoponto, a recuperação de áreas degradadas e a regulamentação de novos empreendimentos urbanos.O TAC foi assinado na quinta-feira (13) pelo promotor de Justiça Thiago Marcelo Francisco dos Santos e pelo prefeito Cezalpino Mendes Teixeira Junior e tem como objetivo solucionar problemas ambientais identificados em procedimentos conduzidos pela Promotoria de Justiça de Alto Garças, especialmente relacionados à ausência de sistema público de esgotamento sanitário, ao descarte irregular de resíduos sólidos e à necessidade de recuperação de áreas utilizadas como lixões.Entre as principais obrigações assumidas pelo município está a exigência de que novos loteamentos e parcelamentos do solo somente sejam aprovados mediante a garantia de solução coletiva e ambientalmente adequada para o tratamento de esgoto. Enquanto não houver rede pública de esgotamento sanitário disponível para conexão imediata, os empreendedores deverão implantar sistema coletivo independente de tratamento de esgoto, composto por rede coletora e estação de tratamento própria.O acordo também estabelece a implantação do primeiro Ecoponto Municipal para recebimento gratuito e segregado de resíduos recicláveis, entulhos da construção civil, materiais volumosos e podas de árvores. A administração municipal deverá selecionar a área adequada, providenciar o licenciamento ambiental, elaborar os projetos necessários, executar as obras e colocar a estrutura em funcionamento dentro dos prazos previstos no termo.Outra frente importante do TAC é a descentralização ambiental. O município se comprometeu a promover a estruturação normativa e administrativa do órgão ambiental municipal, incluindo a atualização da legislação ambiental local, a manutenção do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente, a formação de equipe técnica especializada, a capacitação de servidores e a disponibilização de infraestrutura adequada para o exercício das atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.O acordo prevê ainda a recuperação ambiental do antigo lixão urbano e do atual lixão localizado na zona rural. Entre as medidas determinadas estão o cercamento das áreas, a retirada dos resíduos superficiais, a elaboração e aprovação de Projetos de Recuperação de Área Degradada (PRAD), o reflorestamento com espécies nativas do Cerrado e o monitoramento ambiental por período mínimo de cinco anos. No caso do lixão atualmente em operação, o município deverá encerrar definitivamente a disposição irregular de resíduos no prazo de dois anos.Como forma de assegurar a execução das obrigações assumidas, o TAC estabelece que, enquanto não houver o cumprimento integral das medidas pactuadas, o município deverá se abster de realizar, financiar ou patrocinar novos shows e eventos predominantemente recreativos ou de entretenimento custeados exclusivamente com recursos próprios do tesouro municipal ou nos quais a contrapartida financeira do município seja igual ou superior a 40% do custo total do evento, ressalvadas as exceções previstas no acordo.Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o município ficará sujeito ao pagamento de multa diária correspondente a 30 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT) por dia de atraso e por obrigação descumprida, sem prejuízo da execução específica da obrigação.Foto: Prefeitura de Alto Garças

Fonte: Ministério Público MT – MT

A integração entre a comunidade acadêmica e os diferentes ramos do Ministério Público marcou a 2ª Jornada de Diálogos Jurídicos dos Ministérios Públicos, realizada no Teatro da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em Cuiabá, nesta segunda-feira (18). O evento, idealizado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT), reuniu estudantes de Direito, membros das instituições e profissionais do sistema de Justiça.Durante a abertura, autoridades destacaram a importância da aproximação entre os estudantes e as carreiras ministeriais. O procurador-chefe do MPF em Mato Grosso, Ricardo Pael Ardenghi, ressaltou que a proposta foi despertar a curiosidade dos acadêmicos sobre a atuação dos Ministérios Públicos. “A ideia aqui é despertar o interesse de vocês, a curiosidade de vocês, para o que os Ministérios Públicos fazem em Mato Grosso. Espero que vocês aproveitem bastante, tirem dúvidas e fiquem curiosos com o que a gente faz”, afirmou.A procuradora-chefe do MPT em Mato Grosso, Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, enfatizou que o encontro buscou aproximar os estudantes da realidade profissional. “O que a gente quer trazer aqui é o que fazemos em questões específicas, para poder dar exemplos e mostrar caminhos possíveis para quem está construindo sua trajetória profissional”, destacou.Representando o Ministério Público de Mato Grosso, o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro, lembrou o papel constitucional da instituição. “Há, na nossa Constituição Federal, um lugar específico para o Ministério Público, que é a defesa do regime democrático. Além disso, a importância de que a ordem jurídica seja respeitada e os interesses sociais e individuais sejam protegidos”, afirmou.Interculturalidade e respeito às diferenças – o primeiro painel da jornada teve como tema “O Ministério Público na Defesa da Interculturalidade”. Os debates foram mediados pelo procurador-chefe do MPF, Ricardo Pael Ardenghi, e contaram com a participação do procurador da República Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, da promotora de Justiça do MPMT Maria Coeli Pessoa de Lima e do procurador do Trabalho Pedro Henrique Godinho Faccioli.Ao discutir a proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais, a promotora de Justiça Maria Coeli Pessoa de Lima destacou a necessidade de respeito às especificidades culturais sem relativizar direitos fundamentais. “Sempre que vamos tratar com comunidades indígenas e tradicionais, precisamos ter muito respeito. Eles têm o direito de viver a diferença deles. Mas violência nunca é cultura”, afirmou.A promotora também chamou atenção para os desafios enfrentados por mulheres indígenas e quilombolas no acesso à rede de proteção. “Temos barreiras geográficas, linguísticas e o racismo estrutural. O nosso grande desafio hoje é evitar que a violência chegue ao feminicídio nessas comunidades”, alertou.Combate ao assédio eleitoral – na sequência, os participantes acompanharam o painel “O Ministério Público no Combate ao Assédio Eleitoral”, mediado pela procuradora-chefe do MPT, Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani. Integraram a mesa o procurador da República Fabrizio Predebon da Silva, o promotor de Justiça do MPMT Mauro Poderoso de Souza e o procurador do Trabalho Pedro Henrique Godinho Faccioli.Durante o debate, Mauro Poderoso destacou a complexidade do Direito Eleitoral e os impactos imediatos das decisões tomadas pela Justiça nessa área. “O direito eleitoral hoje é o direito mais complexo que existe. É um ramo que tem efeito imediato; você vê senador cassado, deputado cassado e presidente com inelegibilidade”, observou.O promotor também abordou o fenômeno do assédio eleitoral e a influência do crime organizado nos processos democráticos. “O assédio eleitoral é devastador; ele gera inelegibilidade, que é a pior consequência no direito eleitoral”, afirmou.Enfrentamento às facções criminosas – o terceiro e último diálogo teve como tema “O Ministério Público no Enfrentamento às Facções Criminosas”. A mediação foi conduzida pelo promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro. Participaram da mesa a procuradora da República Vanessa Cristhina Marconi Zago Ribeiro Scarmagnani, o promotor de Justiça do MPMT Rodrigo Ribeiro Domingues e a procuradora do Trabalho Valdenice Amália Furtado.Durante sua exposição, Rodrigo Ribeiro Domingues abordou os avanços da nova legislação de enfrentamento às organizações criminosas e os instrumentos voltados ao enfraquecimento financeiro das facções. “A lei antifacção trouxe aspectos importantes para combater esse estado paralelo. Criou tipos penais específicos, como o de domínio social estruturado, e aumentou a reprimenda estatal”, explicou.O promotor ressaltou que o controle territorial exercido por grupos criminosos exige uma resposta integrada do Estado. “O principal avanço é o compartilhamento de informações e a cooperação. Cada instituição possui sua expertise e, reunidas, essas potencialidades otimizam a persecução penal”, destacou.A 2ª Jornada de Diálogos Jurídicos dos Ministérios Públicos foi realizada em alusão ao Dia do Estagiário e teve como objetivo aproximar os estudantes da prática ministerial, promovendo reflexões sobre temas que desafiam diariamente o sistema de Justiça e fortalecendo o diálogo entre academia e instituições públicas.Fotos: MPT-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT