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BRASIL

MTE marca 28 de abril com alerta sobre acidentes de trabalho e reforça compromisso com a prevenção

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou, nesta terça-feira (28), cerimônia em memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho, marcada pela abertura da exposição fotográfica inédita “Linha de Risco – A Realidade dos Acidentes de Trabalho no Brasil”. A data reúne o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho e o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, reforçando a centralidade da prevenção e da promoção de ambientes laborais seguros.

O evento reuniu autoridades, especialistas, representantes de trabalhadores e empregadores, além de familiares de vítimas.

Ao destacar o significado da data, a secretária-executiva substituta do MTE, Luciana Nakamura, afirmou que o enfrentamento dos acidentes de trabalho exige responsabilidade permanente e ação coordenada. Ela ressaltou que a formalização é um importante instrumento de proteção, mas que a segurança depende do compromisso efetivo das empresas com ambientes de trabalho seguros. “Segurança no trabalho não é custo — é compromisso, responsabilidade e respeito à vida”, afirmou.

Dados apresentados durante a cerimônia mostram a dimensão do desafio: entre 2016 e 2025, o Brasil registrou mais de 6,4 milhões de acidentes de trabalho e 27.486 mortes. Apenas em 2025, foram mais de 806 mil acidentes e 3.644 óbitos.

O diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Alexandre Scarpelli, destacou que os números evidenciam a urgência de fortalecer a prevenção. Segundo ele, os acidentes de trabalho são, em sua maioria, evitáveis e devem ser enfrentados com medidas concretas de proteção. “Não existe desenvolvimento sustentável sem garantia efetiva de saúde e segurança para os trabalhadores”, afirmou.

A procuradora do Trabalho, Gisela Nabuco, defendeu que a prevenção seja tratada como prioridade absoluta, incluindo os riscos psicossociais. Ela ressaltou a necessidade de reorganização do trabalho, com metas realistas, respeito ao descanso e ambientes baseados no diálogo e na escuta.

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A diretora do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, Márcia Rejane, chamou a atenção para os impactos do trabalho precário e informal, destacando que o adoecimento físico e mental tem crescido em diferentes setores, especialmente diante das novas formas de trabalho e da insuficiência de proteção.

Representando a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o diretor Vinicius Pinheiro alertou para os novos riscos associados à digitalização e ao trabalho em plataformas, que ampliam a vulnerabilidade dos trabalhadores e exigem respostas regulatórias e institucionais.

O auditor-fiscal do trabalho e fotógrafo da exposição, Sérgio Carvalho, ressaltou o papel da imagem na sensibilização da sociedade. Segundo ele, cada fotografia revela histórias humanas por trás das estatísticas e contribui para dar visibilidade às consequências dos acidentes.

A cerimônia também foi marcada por depoimentos. O trabalhador José Nilson emocionou o público ao relatar o acidente que lhe custou os dois braços, evidenciando os impactos profundos na vida pessoal, familiar e profissional. Também participou Janaína Pereira, filha do trabalhador paraibano Edval Pereira, vítima de acidente de trabalho fatal em 2024, em João Pessoa.

Exposição “Linha de Risco”

A exposição integra as ações de sensibilização do MTE e apresenta registros que retratam a realidade dos acidentes de trabalho no país, contribuindo para ampliar o debate público sobre o tema. A iniciativa reforça o compromisso do Ministério com a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, a valorização da vida e a construção de uma cultura de segurança e saúde no trabalho.

Os dados de acidentes de trabalho no Brasil entre 2016 e 2025 foram consolidados com base nas Comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT) registradas no INSS e no eSocial. Confira a íntegra da avaliação técnica, que apresenta um panorama completo das ocorrências no período.

A íntegra da cerimônia está disponível no canal do MTE no YouTube.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Classificação indicativa: principais mudanças no primeiro mês do ECA Digital

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Brasília, 28/4/26 – O primeiro mês de vigência do ECA Digital foi marcado por mudanças na classificação indicativa de plataformas, jogos eletrônicos e programas de televisão. Desde a entrada em vigor do novo eixo de interatividade, previsto na Portaria MJSP nº 1.048/2025 e no Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), publicou decisões que elevaram a classificação indicativa de 16 redes sociais e reclassificaram jogos amplamente utilizados por crianças e adolescentes, como RobloxFortnite, Free Fire e Minecraft. 

O objetivo é reforçar o monitoramento de riscos no ambiente digital e estimular que produtos e serviços digitais adotem soluções tecnológicas que os tornem mais seguros para crianças e adolescentes. 

Redes sociais: faixas etárias revisadas 

Diversos países vêm discutindo o banimento de redes sociais antes dos 15 ou 16 anos, a exemplo de França, Espanha, Dinamarca, Noruega, Malásia, Grécia e Indonésia. O ECA Digital não proíbe o acesso a redes sociais antes dessa idade, mas, pelos parâmetros fixados pela Portaria MJSP nº 1.048/2025, os elementos de interatividade presentes na maioria das redes sociais levam à classificação indicativa de 16 anos. Em vários casos, a faixa atribuída foi superior à indicada pelas plataformas. 

Aplicativos como Kwai, TikTok, LinkedIn, Pinterest e Snapchat, que indicavam classificação entre 12 e 14 anos, receberam recomendação de não uso para menores de 16 anos. O WhatsApp e o Messenger, que indicavam 12 anos, foram classificados como não recomendados para menores de 14 anos. O Quora, que também indicava 12 anos, recebeu a classificação mais restritiva: não recomendado para menores de 18 anos.

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Rede Social    |    Pretendida    |     Atribuída 

Kwai                         14 anos                16 anos 

TikTok                      14 anos                16 anos 

Instagram                16 anos                16 anos 

LinkedIn                  12 anos                16 anos 

WhatsApp               12 anos                14 anos 

X (Twitter)                18 anos                18 anos 

Pinterest                 12 anos                16 anos 

Messenger              12 anos               14 anos

Threads                  16 anos                16 anos 

Reddit                     18 anos                18 anos 

Discord                   18 anos                18 anos 

Poosting                 18 anos                18 anos 

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Twitch                     18 anos                18 anos 

Snapchat                12 anos                16 anos 

Bluesky                   18 anos                18 anos 

Quora                      12 anos                18 anos 

Os critérios considerados incluem não só conteúdos de teor sexual, drogas, linguagem imprópria e violência, mas também elementos de interatividade, como recomendação algorítmica, interação entre usuários e adultos desconhecidos, publicidade e possibilidade de compras on-line. 

Jogos eletrônicos: revisão de classificação 

A nova legislação também impactou o mercado de jogos eletrônicos. O MJSP revisou a classificação de títulos amplamente consumidos pelo público jovem, como Fortnite e Minecraft, com base nos critérios adotados. 

Decisões da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa elevaram para não recomendados para menores de 18 anos (NR18) jogos como NBA 2K26, WWE 2K26 e EA Sports FC 26, devido à presença de loot boxes — mecanismos de recompensa baseados em sorteio aleatório, vedados para esse público pelo ECA Digital. 

Estudos científicos têm demonstrado que o acesso a caixas de recompensa na infância e na adolescência é fator de risco para comportamentos de jogo compulsivo na idade adulta. 

Os jogos RobloxFortnite e Free Fire foram classificados como não recomendados para menores de 16 anos (NR16), por apresentarem mecanismos de engajamento contínuo e sistemas de recomendação algorítmica. Já MLB The Show 25 e MLB The Show 26 receberam a classificação não recomendada para menores de 14 anos (NR14), em razão da presença de compras nos jogos. O Minecraft também teve a classificação (livre) alterada, passando a ser não recomendado para menores de 14 anos.  

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O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, destacou que a mera existência de controles parentais não altera a classificação: 

“Esses mecanismos fortalecem a proteção, mas não transformam conteúdo proibido em conteúdo classificável para faixas etárias inferiores. A interdição é determinada por lei, e a classificação indicativa apenas a reconhece formalmente. 

Conteúdo de apostas motiva reclassificação 

No mesmo período, o MJSP publicou a Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 730, de 10 de abril de 2026, que classificou o Big Brother Brasil 26 como não recomendado para menores de 16 anos (NR16), com exibição permitida apenas a partir das 22h na TV aberta. 

A elevação da faixa etária está relacionada à presença de conteúdo e publicidade explícita de apostas nas dinâmicas do programa, que passaram a estruturar provas e partes dos episódios. Embora o programa já tenha finalizado, o critério serve de referência para futuras análises de conteúdos de TV aberta. 

Segundo análise técnica da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa (CGPCIND), o formato associa apostas à diversão e à competição, o que pode facilitar o acesso e naturalizar jogos de azar. 

 

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Promulgação do Acordo Provisório de Comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia – Nota Conjunta MRE/MDIC/MAPA

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O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (28/04) o Decreto que incorpora o Acordo Provisório de Comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia ao ordenamento jurídico brasileiro.

Fruto de mais de 25 anos de negociações, o Acordo é um marco histórico para os dois blocos, que estabelecem, a partir do início de sua aplicação provisória, em 1º de maio, uma das maiores áreas de livre comércio do planeta, composta por 31 países, 720 milhões de pessoas e um PIB combinado que ultrapassa os US$ 22 trilhões.

A ágil promulgação do Acordo MERCOSUL-UE reflete a prioridade dada ao tema pelo Presidente Lula desde o início de seu terceiro mandato. O Acordo beneficiará toda a sociedade brasileira, ao contribuir para a expansão das nossas parcerias globais, o aumento e a diversificação das nossas exportações, a redução de custos para produtores e consumidores e a geração de renda e de novas oportunidades para trabalhadores e empresas.

Acesse o factsheet sobre o Acordo.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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