A seleção de propostas do Novo PAC – Mobilidade Urbana, no eixo de Renovação de Frota (setor privado), foi divulgada pelo Ministério das Cidades nesta segunda-feira (27), contemplando o município de Nova Iguaçu (RJ).

O investimento total é de R$ 12,3 milhões, destinados à aquisição de 15 ônibus Euro 6 para transporte público coletivo urbano. A iniciativa será viabilizada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e tem com o objetivo de modernizar as frotas, ampliar a eficiência do sistema e melhorar a qualidade do serviço oferecido à população.

A iniciativa faz parte das ações do Governo Federal voltadas ao fortalecimento da mobilidade urbana, à melhoria da eficiência do transporte coletivo e à modernização da frota com veículos mais atuais e sustentáveis.

Além dos ganhos operacionais, a renovação da frota também contribui para a agenda ambiental, ao incentivar a utilização de veículos mais eficientes, com menor emissão de poluentes e redução do consumo de combustível.

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Fonte: Ministério das Cidades

Celebrado em 27 de abril, o Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas evidencia tanto conquistas históricas quanto os desafios enfrentados por milhões de mulheres no Brasil. A data, inspirada em Santa Zita, considerada padroeira da categoria, também convida à reflexão sobre a valorização e as condições de trabalho dessas profissionais.

No país, o trabalho doméstico é a ocupação de cerca de 5,8 milhões de pessoas, sendo 92% mulheres e 61,5% mulheres negras, segundo dados da Secretaria Nacional de Cuidados e Família. Trata-se da principal atividade que emprega mulheres no Brasil, especialmente aquelas com baixa escolaridade e oriundas de famílias de baixa renda. Apesar dessa relevância, a categoria ainda convive com altos índices de informalidade, que atingem cerca de 70% das trabalhadoras, de acordo com o Instituto Doméstica Legal.

A precarização também se reflete na renda: em 2024, o salário médio foi de R$1.189, abaixo do salário mínimo vigente à época. Além disso, as trabalhadoras domésticas constituem o maior grupo profissional dentro da força de trabalho de cuidado remunerado no país, mas seguem expostas à desproteção social, trabalhista e previdenciária, além de situações de invisibilidade e, em casos extremos, trabalho análogo à escravidão.

Diante desse cenário, avançam debates sobre políticas públicas voltadas à categoria, com foco na ampliação da formalização, na qualificação profissional e no fortalecimento da participação dessas mulheres nos espaços de controle social. Essas iniciativas têm sido construídas de forma coletiva, considerando as dimensões de gênero e raça que atravessam a realidade do trabalho doméstico.

Mais do que uma data comemorativa, o 27 de abril reforça a urgência de medidas que garantam reconhecimento, direitos e melhores condições de vida para mulheres que desempenham papel fundamental no cuidado e na sustentação dos lares brasileiros.

Política Nacional de Cuidados 

A Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069 e sancionada em dezembro de 2023, é uma iniciativa do Governo Federal que busca reorganizar o cuidado no Brasil, com impacto direto na realidade das trabalhadoras domésticas. Aprovada por unanimidade no Senado, a política foi construída de forma interministerial, com a participação de 20 ministérios, sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e do Ministério das Mulheres, em diálogo com estados, municípios, Distrito Federal, sociedade civil, setor privado e organismos internacionais.

A política reconhece o cuidado como um direito de todas as pessoas, o direito de cuidar, ser cuidado e ao autocuidado, e estabelece que sua implementação ocorrerá de forma gradual, por meio de um Plano Nacional de Cuidados. Entre seus principais objetivos está a promoção do trabalho decente no setor de cuidados, com garantia de direitos trabalhistas e previdenciários, além da ampliação de oportunidades de formação e qualificação profissional.

Nesse contexto, as trabalhadoras domésticas são um público central, a política busca enfrentar a informalidade, a baixa remuneração e a desproteção social que ainda marcam a categoria, ao mesmo tempo em que propõe valorizar e profissionalizar o trabalho doméstico e de cuidados. Ao reconhecer essas trabalhadoras como parte fundamental da estrutura de cuidado no país, a iniciativa também contribui para reduzir desigualdades de gênero e raça e ampliar a autonomia econômica dessas mulheres.

Fórum para Diálogo com Trabalhadoras Domésticas Remuneradas 

O Fórum para Diálogo com Trabalhadoras Domésticas Remuneradas tem como objetivo o fortalecimento da participação das trabalhadoras domésticas nos espaços de controle social tem sido apontado como essencial para garantir que suas demandas influenciam políticas públicas. A agenda também inclui ações de formação e qualificação profissional, além do debate sobre estratégias para ampliar a formalização no setor.

Outro ponto central é a construção de subsídios que considerem as dimensões de gênero e raça, contribuindo para políticas mais eficazes. As discussões também avançam na promoção do trabalho digno, com foco na garantia de direitos e melhores condições para essas trabalhadoras.

PEC das Domésticas

A chamada PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72/2013) representou um marco na garantia de direitos para a categoria ao estabelecer a igualdade de condições trabalhistas entre trabalhadoras domésticas e os demais trabalhadores. A medida definiu, por exemplo, a jornada de até oito horas diárias e 44 semanais, além de assegurar direitos como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria e pensão por morte.

Em 2015, esses avanços foram regulamentados pela Lei Complementar nº 150, que detalhou e ampliou as garantias para a categoria. A legislação tornou obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte dos empregadores e assegurou direitos como seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno e pagamento de horas extras, além de indenização em caso de demissão sem justa causa.

Historicamente marcada pela informalidade e pela exclusão de direitos, a categoria passou, a partir dessas medidas, a contar com um conjunto mais amplo de proteções trabalhistas e previdenciárias. Ainda assim, a efetivação desses direitos segue como um dos principais desafios, diante dos altos índices de informalidade que persistem no setor.

Fonte: Ministério das Mulheres