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MATO GROSSO

TJMT fixa multa por invasão de “mini leopardo doméstico” em casa vizinha

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo

  • As autoras pedem que a tutora impeça novas invasões do gato bengal e indenize os danos após ataques a um gato persa e a uma criança.

  • O TJMT concedeu parcialmente a tutela e fixou multa por nova invasão, mantendo o pedido indenizatório para análise posterior.

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a aplicação de multa de R$ 500 por cada nova invasão de um gato bengal, popularmente conhecido como “mini leopardo doméstico”, em imóvel vizinho, após uma sequência de episódios que incluíram ataques a uma criança e a um gato persa.

O caso revela um histórico reiterado de incursões do animal na residência contígua, com registros que remontam a 31 de julho de 2025. Naquela data, segundo os autos, o felino adentrou o quarto de uma menor, provocando ferimentos físicos. O episódio, por si só grave, não foi isolado. Dias depois, em 8 de agosto, o mesmo animal voltou a invadir o imóvel e atacou o outro felino.

Já em 24 de agosto de 2025, o gato persa foi novamente alvo de ataque, resultando em perfuração abdominal. A gravidade dos ferimentos exigiu internação veterinária e intervenção cirúrgica. Outros quatro episódios foram registrados ao longo do mês de setembro subsequente.

Conforme os autos, mesmo diante de tentativas extrajudiciais de resolução, inclusive com intermediação da administração condominial, as incursões persistiram. Há nos autos, inclusive, indicativos de que a proprietária do gato bengal teria se comprometido a adotar medidas para evitar novas ocorrências, além de ter realizado ressarcimento parcial de despesas veterinárias, providências que, no entanto, não impediram a continuidade dos fatos.

Em primeira instância, o pedido de tutela de urgência foi negado sob o fundamento de necessidade de maior dilação probatória. No entanto, ao reexaminar o caso, a relatora, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, reconheceu a presença dos requisitos legais para a concessão parcial da medida.

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A magistrada destacou que o conjunto probatório, que inclui registros fotográficos, documentos veterinários, boletim de ocorrência e comunicações formais, confere verossimilhança à narrativa e evidencia que os fatos extrapolam o mero dissabor cotidiano. Segundo ela, a reiteração das invasões e a possibilidade concreta de novos episódios configuram risco atual à integridade dos moradores e dos animais.

O colegiado entendeu que, embora o recolhimento compulsório do animal seja medida excessiva neste momento, é legítima a imposição de obrigação à proprietária para que mantenha o gato bengal sob guarda, vigilância e controle rigorosos, de modo a impedir novas incursões.

Como instrumento de efetividade da decisão, foi fixada multa coercitiva de R$ 500 por cada nova invasão devidamente comprovada. O valor, conforme pontuado no acórdão, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para inibir a repetição da conduta sem caráter punitivo desmedido.

A decisão consolida o entendimento de que o dever de guarda responsável de animais domésticos inclui a prevenção de danos a terceiros, especialmente quando há histórico de comportamento agressivo e invasivo, cabendo ao Judiciário intervir para assegurar a proteção da integridade física, da propriedade e do ambiente doméstico.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Mais de 2,30 mil vagas de trabalho são disponibilizadas pelo Sine-MT nesta semana

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O Sistema Nacional de Emprego (Sine-MT), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), oferta 2.398 vagas de emprego nesta semana. As oportunidades abrangem diversas áreas e diferentes níveis de formação.

Em Cuiabá e Várzea Grande, são 310 novas oportunidades de colocação no mercado de trabalho. Entre elas, há 40 vagas para servente de obras, 39 vagas para auxiliar de linha de produção, 28 vagas para balanceiro, 13 vagas para pedreiro, 11 vagas para jardineiro, 10 vagas para auxiliar de limpeza, nove vagas para ajudante de obras, sete vagas para operador de máquinas de construção civil e mineração, seis vagas para vendedor externo, seis vagas para oficial de manutenção civil, seis vagas para eletricista, cinco vagas para mecânico de manutenção de aparelhos de refrigeração, quatro vagas para caseiro, três vagas para carpinteiro, duas vagas para ajudante de carga e descarga de mercadoria, uma vaga para costureira de máquinas industriais e uma vaga para técnico em manutenção de equipamentos de informática. Além disso, estão disponíveis 18 vagas no total, sendo 11 vagas para auxiliar de limpeza, quatro vagas para auxiliar de linha de produção, duas vagas para operador de caixa e uma vaga para oficial de manutenção.

A unidade de Primavera do Leste divulgou 334 oportunidades de trabalho nesta semana. São 79 vagas para auxiliar de linha de produção, 55 vagas para trabalhador da avicultura de postura, 43 vagas para auxiliar de expedição, 38 vagas para auxiliar de logística, 15 vagas para classificador de grãos, 10 vagas para vendedor porta a porta, nove vagas para auxiliar administrativo, sete vagas para auxiliar de operação, cinco vagas para representante técnico de vendas, três vagas para zelador, duas vagas para técnico em saúde bucal, duas vagas para gerente de compras, duas vagas para farmacêutico, uma vaga para ajudante de motorista, entre outras.

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Já o município de Barra do Garças disponibiliza 202 oportunidades de trabalho nesta semana. Entre as vagas, há 35 vagas para servente de obras, 35 vagas para auxiliar de linha de produção, 24 vagas para pedreiro, 12 vagas para auxiliar de cozinha, 11 vagas para auxiliar de limpeza, seis vagas para armador de estrutura de concreto armado, quatro vagas para repositor de mercadorias, três vagas para operador de caixa, duas vagas para operador de usina térmica e uma vaga para chefe de cozinha.

Em Sorriso, outras 146 vagas foram disponibilizadas, sendo 47 vagas para auxiliar de logística, 41 vagas para auxiliar de expedição, 13 vagas para operador de processo de produção, três vagas para vendedor interno, duas vagas para atendente do setor de frios e laticínios, duas vagas para estoquista, duas vagas para mecânico de máquinas agrícolas, duas vagas para fiscal de prevenção de perdas, duas vagas para operador de caixa, uma vaga para zelador, uma vaga para açougueiro, uma vaga para agente de pátio, entre outras oportunidades.

A lista detalhada e completa das vagas ofertadas pela Rede Sine pode ser acessada diariamente por meio do Portal Emprega Brasil. As vagas ofertadas pela Rede Sine são atualizadas diariamente, e novas oportunidades são cadastradas a todo momento.

Atendimento

Além do trabalho de intermediação de mão de obra, o Sine-MT realiza o serviço de habilitação do seguro-desemprego e oferece atendimento orientado sobre a utilização da Carteira de Trabalho Digital. É preciso verificar, na unidade, a disponibilidade das vagas, que são oferecidas diariamente.

Os interessados em alguma das vagas disponibilizadas podem comparecer aos postos de atendimento portando documentos pessoais, facilitando os trâmites de atendimento.

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Na região metropolitana, o horário de atendimento dos Sines, localizados nas unidades do Ganha Tempo Ipiranga e do CPA I, é de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Já no Sine no Centro Estadual de Cidadania do Várzea Grande Shopping, o horário de funcionamento é das 10h às 17h30.

Acesse o anexo com as oportunidades disponíveis nos municípios de Mato Grosso.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Polícia Civil de Mato Grosso participa de operação internacional de combate à exploração sexual infantil

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta terça-feira (28.4), mais uma etapa da Operação Cesin para cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão domiciliar e afastamento de sigilo de dados telemáticos, em Cuiabá e Lucas do Rio Verde, com alvo em pessoas investigadas por crimes cibernéticos relacionados a produção, transmissão e armazenamento de arquivos digitais contendo exploração sexual infantil. A operação busca integrar forças policiais nacionais e internacionais no combate a crimes de abuso sexual infantojuvenil, reforçando, no contexto do Maio Laranja, o compromisso com a prevenção e repressão dessas práticas.

A ação integra a Operação Nacional Proteção Integral IV, que compõe um esforço internacional coordenado, denominado Operação Internacional Aliados pela Infância VI, voltado ao enfrentamento de crimes transnacionais que violam a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Essa ação mundial está ocorrendo de forma simultânea, hoje, em 16 países, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em múltiplas jurisdições.

No cenário internacional, foram cumpridos mandados nos seguintes países: Argentina, com 50 mandados; Panamá, com 7; Paraguai, com 5; Costa Rica, com 4; Porto Rico e Honduras, com 1 mandado cada; Peru, com 3; Uruguai e Guatemala, com 5 mandados cada; República Dominicana, com 7; Espanha, com 3; França, com 1 mandado; e Brasil com 172 mandados. A operação internacional demonstra a dimensão da ação e o alto nível de cooperação entre países no enfrentamento global à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Em âmbito nacional, a Operação Nacional Proteção Integral IV, coordenada pela Polícia Federal, efetuou o cumprimento simultâneo de 156 mandados de busca e apreensão em todas as unidades da federação e 16 mandados de prisão preventiva, além de diversas prisões em flagrante efetuadas e várias vítimas de abuso resgatadas. Participaram desse esforço conjunto um total de 738 policiais, sendo 491 Policiais Federais e 247 Policiais Civis, mobilizados nos 27 estados brasileiros.

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Em Mato Grosso, houve o cumprimento de 4 (quatro) mandados de busca e apreensão, cujas ações foram coordenadas pela Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), que contou com o apoio da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (DERF/LRV) de Lucas do Rio Verde no cumprimento de um mandado naquele município.


As investigações conduzidas pela Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI) revelaram a dinâmica delitiva envolvendo a produção de material pornográfico infantil, a partir de fotos de conteúdo sexual infantil registradas pelos investigados. Essas imagens, às quais a DRCI teve acesso, permitiu verificar que esses arquivos digitais contendo pornografia infantil eram transmitidos a outros usuários da rede mundial de computadores e armazenados em smartphones, tablets, computadores e notebooks. Esses dispositivos móveis é que estão sendo buscados pela investigação, a fim de que o material pornográfico infantil seja localizado, apagado e os dispositivos destruídos.

As condutas investigadas estão tipificadas nos artigos 240, 241-A e 241-B, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que pune a produção de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Já a conduta de transmitir esses arquivos digitais possui pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos e armazenar esse tipo de material é punido com a pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, todas com multa.

Para o delegado titular da DRCI, Sued Dias da Silva Junior, o combate sistemático aos crimes cibernéticos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, principalmente no que tange à produção, transmissão e armazenamento de arquivos digitais contendo pornografia infantil, é uma prioridade constante na DRCI. “A ação é mais uma resposta da Polícia Civil de Mato Grosso frente a crimes praticados por meio da internet e com falsa sensação de anonimato para os criminosos. Desse modo, a DRCI vem trabalhando, diuturnamente, no combate dessas condutas abomináveis e geradoras de alta repulsa social”, destacou o delegado.

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Cesin-MT: Combate à Exploração Sexual Infantil em Mato Grosso
Operação permanente da Polícia Civil de Mato Grosso, cujo nome é uma alusão à sigla Cesin, que significa a abreviatura para o combate à exploração sexual infantil em Mato Grosso.

Operação Nacional Proteção Integral IV
Ação nacional coordenada pela Polícia Federal e com a participação das Polícias Civis, atuando nas 27 unidades federadas contra o abuso sexual de crianças e adolescentes.

Operação Internacional Aliados pela Infância VI
Esforço global para o enfrentamento aos crimes transnacionais que violam a dignidade sexual de crianças e adolescentes, de nível mundial e simultâneo em múltiplas jurisdições.

Fonte: Governo MT – MT

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