BRASIL

Operação contra abuso sexual infantojuvenil cumpre mandados em todo o País

Publicado

28 de abril de 2026

por

Brasília, 28/4/2026 – Com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Polícia Federal (PF) realizou, nesta terça-feira (28), a Operação Nacional Proteção Integral IV, voltada à identificação e à prisão de autores de crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Ao todo, foram cumpridos 159 mandados de busca e apreensão e 16 mandados de prisão preventiva nos 26 estados e no Distrito Federal.

A ação mobiliza 503 policiais federais e 243 policiais civis do Distrito Federal (DF) e dos seguintes estados: Bahia (BA), Espírito Santo (ES), Goiás (GO), Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Pará (PA), Paraná (PR), Pernambuco (PE), Piauí (PI), Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Sul (RS), São Paulo (SP) e Tocantins (TO).

A Operação Nacional Proteção Integral IV integra uma força internacional de combate a crimes transnacionais que violam a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Denominada Operação Internacional Aliados pela Infância VI, a iniciativa ocorre de forma simultânea em 15 países.

Além do Brasil, participam Argentina, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Espanha, França, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, República Dominicana e Uruguai.

Em 2026, a PF já cumpriu ao menos 450 mandados de prisão de foragidos por crimes sexuais por meio dos Grupos de Capturas.

O MJSP atua de forma integrada no enfrentamento ao abuso sexual infantojuvenil, com ações de inteligência, cooperação entre forças de segurança e uso de tecnologia no combate a crimes cibernéticos, fortalecendo a atuação conjunta entre União e estados.

Prevenção e orientação

Embora o termo pornografia ainda conste no Estatuto da Criança e do Adolescente, a terminologia adotada internacionalmente prioriza expressões como abuso sexual de crianças e adolescentes ou violência sexual contra crianças e adolescentes, por refletirem com maior precisão a gravidade desses crimes.

Como medida de prevenção, a PF orienta pais e responsáveis a acompanharem o uso da internet por crianças e adolescentes. O diálogo aberto sobre segurança no ambiente digital e o incentivo à comunicação de situações suspeitas são estratégias essenciais para reduzir riscos e ampliar a proteção.

*Com informações da Polícia Federal

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Comentários Facebook

Comente abaixo

BRASIL

Classificação indicativa: principais mudanças no primeiro mês do ECA Digital

Publicado

28 de abril de 2026

por

Da Redação

Brasília, 28/4/26 – O primeiro mês de vigência do ECA Digital foi marcado por mudanças na classificação indicativa de plataformas, jogos eletrônicos e programas de televisão. Desde a entrada em vigor do novo eixo de interatividade, previsto na Portaria MJSP nº 1.048/2025 e no Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), publicou decisões que elevaram a classificação indicativa de 16 redes sociais e reclassificaram jogos amplamente utilizados por crianças e adolescentes, como Roblox, Fortnite, Free Fire e Minecraft.

O objetivo é reforçar o monitoramento de riscos no ambiente digital e estimular que produtos e serviços digitais adotem soluções tecnológicas que os tornem mais seguros para crianças e adolescentes.

Redes sociais: faixas etárias revisadas

Diversos países vêm discutindo o banimento de redes sociais antes dos 15 ou 16 anos, a exemplo de França, Espanha, Dinamarca, Noruega, Malásia, Grécia e Indonésia. O ECA Digital não proíbe o acesso a redes sociais antes dessa idade, mas, pelos parâmetros fixados pela Portaria MJSP nº 1.048/2025, os elementos de interatividade presentes na maioria das redes sociais levam à classificação indicativa de 16 anos. Em vários casos, a faixa atribuída foi superior à indicada pelas plataformas.

Aplicativos como Kwai, TikTok, LinkedIn, Pinterest e Snapchat, que indicavam classificação entre 12 e 14 anos, receberam recomendação de não uso para menores de 16 anos. O WhatsApp e o Messenger, que indicavam 12 anos, foram classificados como não recomendados para menores de 14 anos. O Quora, que também indicava 12 anos, recebeu a classificação mais restritiva: não recomendado para menores de 18 anos.

Rede Social | Pretendida | Atribuída

Kwai 14 anos 16 anos

TikTok 14 anos 16 anos

Instagram 16 anos 16 anos

LinkedIn 12 anos 16 anos

WhatsApp 12 anos 14 anos

X (Twitter) 18 anos 18 anos

Pinterest 12 anos 16 anos

Messenger 12 anos 14 anos

Threads 16 anos 16 anos

Reddit 18 anos 18 anos

Discord 18 anos 18 anos

Poosting 18 anos 18 anos

Twitch 18 anos 18 anos

Snapchat 12 anos 16 anos

Bluesky 18 anos 18 anos

Quora 12 anos 18 anos

Os critérios considerados incluem não só conteúdos de teor sexual, drogas, linguagem imprópria e violência, mas também elementos de interatividade, como recomendação algorítmica, interação entre usuários e adultos desconhecidos, publicidade e possibilidade de compras on-line.

Jogos eletrônicos: revisão de classificação

A nova legislação também impactou o mercado de jogos eletrônicos. O MJSP revisou a classificação de títulos amplamente consumidos pelo público jovem, como Fortnite e Minecraft, com base nos critérios adotados.

Decisões da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa elevaram para não recomendados para menores de 18 anos (NR18) jogos como NBA 2K26, WWE 2K26 e EA Sports FC 26, devido à presença de loot boxes — mecanismos de recompensa baseados em sorteio aleatório, vedados para esse público pelo ECA Digital.

Estudos científicos têm demonstrado que o acesso a caixas de recompensa na infância e na adolescência é fator de risco para comportamentos de jogo compulsivo na idade adulta.

Os jogos Roblox, Fortnite e Free Fire foram classificados como não recomendados para menores de 16 anos (NR16), por apresentarem mecanismos de engajamento contínuo e sistemas de recomendação algorítmica. Já MLB The Show 25 e MLB The Show 26 receberam a classificação não recomendada para menores de 14 anos (NR14), em razão da presença de compras nos jogos. O Minecraft também teve a classificação (livre) alterada, passando a ser não recomendado para menores de 14 anos.

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, destacou que a mera existência de controles parentais não altera a classificação:

“Esses mecanismos fortalecem a proteção, mas não transformam conteúdo proibido em conteúdo classificável para faixas etárias inferiores. A interdição é determinada por lei, e a classificação indicativa apenas a reconhece formalmente.”

Conteúdo de apostas motiva reclassificação

No mesmo período, o MJSP publicou a Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 730, de 10 de abril de 2026, que classificou o Big Brother Brasil 26 como não recomendado para menores de 16 anos (NR16), com exibição permitida apenas a partir das 22h na TV aberta.

A elevação da faixa etária está relacionada à presença de conteúdo e publicidade explícita de apostas nas dinâmicas do programa, que passaram a estruturar provas e partes dos episódios. Embora o programa já tenha finalizado, o critério serve de referência para futuras análises de conteúdos de TV aberta.

Segundo análise técnica da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa (CGPCIND), o formato associa apostas à diversão e à competição, o que pode facilitar o acesso e naturalizar jogos de azar.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Comentários Facebook

Continue lendo

BRASIL

Promulgação do Acordo Provisório de Comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia – Nota Conjunta MRE/MDIC/MAPA

Publicado

28 de abril de 2026

por

Da Redação

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (28/04) o Decreto que incorpora o Acordo Provisório de Comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia ao ordenamento jurídico brasileiro.

Fruto de mais de 25 anos de negociações, o Acordo é um marco histórico para os dois blocos, que estabelecem, a partir do início de sua aplicação provisória, em 1º de maio, uma das maiores áreas de livre comércio do planeta, composta por 31 países, 720 milhões de pessoas e um PIB combinado que ultrapassa os US$ 22 trilhões.

A ágil promulgação do Acordo MERCOSUL-UE reflete a prioridade dada ao tema pelo Presidente Lula desde o início de seu terceiro mandato. O Acordo beneficiará toda a sociedade brasileira, ao contribuir para a expansão das nossas parcerias globais, o aumento e a diversificação das nossas exportações, a redução de custos para produtores e consumidores e a geração de renda e de novas oportunidades para trabalhadores e empresas.

Acesse o factsheet sobre o Acordo.