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Dia do Frete Grátis: Secretaria Nacional do Consumidor alerta para evitar golpes

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Brasília, 27/4/2026 – Na terça-feira (28), empresas de comércio eletrônico promovem ações conhecidas como Dia do Frete Grátis, estratégia comercial voltada a impulsionar o consumo por meio de ofertas e campanhas promocionais. Diante desse cenário, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), orienta os consumidores a adotarem postura cautelosa e redobrarem a atenção para evitar golpes.

Em 2026, o comércio eletrônico aparece em quarto lugar entre os segmentos com maior número de reclamações na plataforma Consumidor.gov.br. De janeiro a março, foram registradas 44.143 queixas relacionadas ao setor, o que representa aumento de 89% em comparação ao mesmo período de 2025.

Entre os principais problemas relatados estão demora ou não entrega do produto e dificuldade ou atraso no reembolso. Também aparecem entre as reclamações publicidade enganosa, problemas com produtos danificados e dificuldade de contato com fornecedores.

As plataformas de comércio eletrônico aproveitam a data para impulsionar as vendas. Entre os setores com mais reclamações estão vestuário e artigos de uso pessoal, móveis e colchões e aparelhos celulares.

Como evitar golpes no Dia do Frete Grátis

  • Desconfie de ofertas muito abaixo do mercado: preços muito baixos podem indicar fraude
  • Verifique a reputação da loja: busque avaliações de outros consumidores e confirme se há CNPJ e canais de contato
  • Acesse o site oficial: evite clicar em links enviados por redes sociais, mensagens ou e-mails suspeitos
  • Confira o valor final da compra: verifique se o frete realmente é gratuito e se não há cobranças adicionais
  • Prefira meios de pagamento seguros: evite transferências diretas ou pagamentos fora da plataforma
  • Guarde comprovantes: salve e-mails, prints e recibos da compra
  • Fique atento aos prazos: acompanhe a entrega e registre reclamação caso haja atraso ou problema
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Direitos do consumidor

Nas compras realizadas pela internet, os consumidores têm garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o direito de arrependimento, estabelecido no artigo 49. A norma assegura a devolução do produto em até sete dias após o recebimento, com reembolso integral, incluindo o valor do frete.

Para evitar práticas abusivas, é fundamental que as informações sobre identificação do fornecedor, características do produto, formas de pagamento e canais de atendimento sejam apresentadas de forma clara, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC.

A cobrança de frete também deve ser informada previamente, não podendo ser omitida ou divergente da oferta, conforme o artigo 39, inciso V, que trata da vedação de vantagem manifestamente excessiva.

Além disso, o CDC estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo. Isso significa que tanto o vendedor quanto intermediários e empresas responsáveis pela entrega podem ser acionados em caso de problemas com o produto ou serviço.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Minha Casa, Minha Vida entrega 304 moradias em Ponta Grossa, no Paraná

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O Ministério das Cidades entregou, neste sábado (25), 304 novas moradias do programa Minha Casa, Minha Vida em Ponta Grossa, no Paraná. A cerimônia marcou a inauguração do Residencial Vittace Nature Módulos I e II, localizado na no bairro Uvaranas. O empreendimento foi viabilizado pela modalidade FGTS.

As unidades entregues estão distribuídas em dois módulos, com 160 e 144 moradias. O residencial está localizado em uma área com acesso a serviços essenciais no entorno, com nove pontos de comércio básico, sete escolas, cinco creches, quatro pontos de saúde e três opções de transporte público, o que contribui para a inserção urbana das famílias beneficiadas.

Em Ponta Grossa, o Novo Minha Casa, Minha Vida também tem novas unidades selecionadas. Até o momento, foram selecionadas 204 unidades habitacionais no município, com potencial de investimento superior a R$ 27,37 milhões. Além disso, no financiamento habitacional pelo MCMV, já foram financiadas 10.038 unidades habitacionais em Ponta Grossa desde 2023, somando R$ 1,5 bilhão em recursos.

No Paraná, o Ministério das Cidades já autorizou a contratação de 7.944 unidades habitacionais, equivalentes a R$ 1,1 bilhão e, em todo o país, o Minha Casa, Minha Vida alcançou a marca de 2,3 milhões de moradias contratadas em suas linhas subsidiadas e financiadas. A meta do Governo Federal é chegar a 3 milhões de contratações até o fim de 2026, consolidando a retomada e a expansão do programa para o enfrentamento ao déficit habitacional e melhoria no acesso à moradia digna no Brasil.

Acesse a Central de Conteúdos e as Redes Sociais do Ministério das Cidades

Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades
Atendimento à Imprensa
Telefone: (61) 2034-4282
E-mail: [email protected]

Fonte: Ministério das Cidades

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BRASIL

Operação contra abuso sexual infantojuvenil cumpre mandados em todo o País

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Brasília, 28/4/2026 – Com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Polícia Federal (PF) realizou, nesta terça-feira (28), a Operação Nacional Proteção Integral IV, voltada à identificação e à prisão de autores de crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Ao todo, foram cumpridos 159 mandados de busca e apreensão e 16 mandados de prisão preventiva nos 26 estados e no Distrito Federal.

A ação mobiliza 503 policiais federais e 243 policiais civis do Distrito Federal (DF) e dos seguintes estados: Bahia (BA), Espírito Santo (ES), Goiás (GO), Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Pará (PA), Paraná (PR), Pernambuco (PE), Piauí (PI), Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Sul (RS), São Paulo (SP) e Tocantins (TO).

A Operação Nacional Proteção Integral IV integra uma força internacional de combate a crimes transnacionais que violam a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Denominada Operação Internacional Aliados pela Infância VI, a iniciativa ocorre de forma simultânea em 15 países.

Além do Brasil, participam Argentina, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Espanha, França, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, República Dominicana e Uruguai.

Em 2026, a PF já cumpriu ao menos 450 mandados de prisão de foragidos por crimes sexuais por meio dos Grupos de Capturas.

O MJSP atua de forma integrada no enfrentamento ao abuso sexual infantojuvenil, com ações de inteligência, cooperação entre forças de segurança e uso de tecnologia no combate a crimes cibernéticos, fortalecendo a atuação conjunta entre União e estados.

Prevenção e orientação

Embora o termo pornografia ainda conste no Estatuto da Criança e do Adolescente, a terminologia adotada internacionalmente prioriza expressões como abuso sexual de crianças e adolescentes ou violência sexual contra crianças e adolescentes, por refletirem com maior precisão a gravidade desses crimes.

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Como medida de prevenção, a PF orienta pais e responsáveis a acompanharem o uso da internet por crianças e adolescentes. O diálogo aberto sobre segurança no ambiente digital e o incentivo à comunicação de situações suspeitas são estratégias essenciais para reduzir riscos e ampliar a proteção.

*Com informações da Polícia Federal

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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