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MATO GROSSO

Construtora terá que devolver valores pagos e indenizar cliente por atraso

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Compradora conseguiu rescindir contrato após obra ficar parada por mais de um ano e garantiu a devolução integral de R$ 18.267,47.

  • A construtora também terá que pagar R$ 10 mil por danos morais.

A paralisação de uma obra imobiliária por mais de um ano levou à rescisão de um contrato de promessa de compra e venda e à condenação da construtora à devolução integral dos valores pagos, além de indenização por dano moral. A decisão foi mantida por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob relatoria do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

No caso, a compradora firmou contrato para aquisição de um imóvel e alegou estar em dia com as obrigações quando a obra foi interrompida, sem previsão concreta de retomada. Diante da paralisação prolongada do empreendimento, ela ingressou com ação pedindo a rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

Ao analisar o recurso da construtora, o colegiado rejeitou a preliminar que buscava incluir a instituição financeira no processo e afastar a competência da Justiça Estadual. O relator destacou que a controvérsia se limitava ao inadimplemento da construtora, especialmente à paralisação da obra, sem pedido direcionado contra o banco.

No mérito, a empresa alegou que o prazo final para entrega do imóvel seria em 2026 e que não havia mora configurada. No entanto, os magistrados entenderam que a interrupção prolongada das obras, aliada à ausência de perspectiva concreta de retomada, caracteriza inadimplemento antecipado do contrato, o que autoriza o comprador a pedir a rescisão imediata.

Com base na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, foi mantida a devolução integral de R$ 18.267,47, uma vez que a culpa pelo rompimento do contrato foi atribuída exclusivamente à construtora. Também foi confirmada a indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil, considerada adequada diante da frustração do projeto da casa própria e da insegurança causada pela paralisação do empreendimento.

Processo nº 1052108-43.2024.8.11.0041

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Turismo de negócios e eventos se consolida em 28 municípios e fortalece a economia regional em Mato Grosso

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A Norte Show 2026 começou movimentando Sinop já no primeiro dia, com público estimado em 30 mil pessoas. Mais do que um dos principais eventos do agronegócio da região, a feira também evidencia a força de um segmento que se consolida em diferentes regiões do estado: o turismo de negócios e eventos.

Dados do Observatório do Turismo da adjunta de Turismo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT) apontam que 20 municípios têm o turismo de negócios e eventos como principal segmento turístico, enquanto outros oito o têm como segunda principal atividade. Entre eles está Cuiabá, capital do estado, que mantém uma agenda contínua de eventos institucionais, corporativos e técnicos ao longo do ano.

Maria Letícia Arruda, secretária adjunta de Turismo da Sedec, afirma que esse tipo de turismo tem ganhado espaço nas estratégias de desenvolvimento dos municípios mato-grossenses, especialmente aqueles que concentram atividades empresariais e institucionais.

“O turismo de negócios e eventos é um dos grandes motores da economia, inclusive na capital. Em Cuiabá, temos eventos inclusive de relevância internacional que movimentam uma cadeia ampla, envolvendo desde hospedagem e alimentação até transporte, comércio e prestação de serviços”, disse.

O turismo de negócios e eventos é caracterizado pelo deslocamento de pessoas para participar de atividades profissionais fora da sua cidade de origem, como feiras, congressos, convenções, seminários e reuniões corporativas. Diferente do turismo de lazer, em que o objetivo principal é o descanso, no turismo de negócios a motivação está ligada ao trabalho, à geração de oportunidades e ao networking — mas seus efeitos ultrapassam o ambiente dos eventos.

Quem viaja a trabalho também consome na cidade. Hotéis, restaurantes, aplicativos de transporte, bares e atrativos locais passam a fazer parte da rotina desses visitantes, gerando impacto direto na economia. Além disso, trata-se de um segmento que acontece ao longo de todo o ano e não depende de períodos de alta temporada, o que contribui para uma movimentação mais constante do setor turístico.

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Em Sinop, esse crescimento acompanha o próprio desenvolvimento econômico do município. “Sinop é um município muito jovem, em pleno desenvolvimento. Bate vários recordes de abertura de empresas e geração de empregos, e a gente percebe um grande crescimento do turismo de negócios e eventos aqui na região”, explica a turismóloga e diretora de turismo do município, Leidiane Viegas.

Segundo ela, o perfil da cidade favorece esse cenário. “Nós centralizamos o setor de serviços do agronegócio, tudo isso auxilia nesse segmento de negócios. Também somos um polo educacional, então concentramos inúmeros eventos ligados a essa área, como congressos médicos, de agronomia e grandes feiras do agro, como a Norte Show. Todos esses eventos contribuem para a movimentação e o aquecimento da nossa economia local. Dados apontam que, a cada um real investido em eventos, sete retornam para o município, gerando benefícios e aquecendo a economia.”

Além dos compromissos profissionais, parte dos visitantes também aproveita a viagem para conhecer a cidade e a região. Mesmo que de forma breve, experiências ligadas à gastronomia, cultura e lazer passam a integrar o roteiro, ampliando o tempo de permanência e o volume de gastos no destino.

Levantamento de dados

Para compreender melhor o comportamento do público e os impactos do setor, a Sedec realiza uma pesquisa durante a Norte Show. A ação é feita em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) e a Prefeitura de Sinop, com metodologia já aplicada pelo órgão. Durante o evento, equipes técnicas coletam dados diretamente com os visitantes por meio de questionários.

A coordenadora de Pesquisa e Planejamento da Sedec, Gláucia Regina da Silva, explica que o levantamento tem papel estratégico no desenvolvimento do turismo. “A pesquisa já foi aplicada anteriormente em Barra do Bugres e, agora, em Sinop, representa uma nova oportunidade de coletar dados sobre o perfil dos visitantes. Essas informações são fundamentais para subsidiar políticas públicas mais efetivas para o setor”, afirma.

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Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Entidade social é habilitada a receber recursos de penas pecuniárias em Sinop

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O Centro de Apoio de Reabilitação de Toxicômanos e Alcoolistas de Sinop (C.A.R.T.A.S) foi habilitado pela Justiça para receber recursos provenientes de penas pecuniárias na Comarca de Sinop. A decisão permite que a entidade apresente projetos sociais que poderão ser financiados com esses valores.

A medida consta na Informação e Decisão do Processo nº 2001331-81.2025.8.11.0015, que trata do cadastramento de instituições interessadas em utilizar recursos oriundos de acordos e penas aplicadas em processos criminais. Esses valores são pagos por pessoas que respondem a processos e são destinados a iniciativas de interesse social.

De acordo com a decisão, o C.A.R.T.A.S apresentou toda a documentação exigida no edital de cadastramento, atendendo aos critérios estabelecidos. A entidade, que atua sem fins lucrativos, poderá submeter projetos voltados a áreas como saúde, educação, segurança pública e outras de relevante interesse social.

Os projetos apresentados ainda passarão por análise individual, conforme as regras previstas no edital e na legislação. Somente após essa avaliação é que poderão ser aprovados para receber os recursos.

A decisão também determina a divulgação da lista atualizada das entidades aptas a receber os valores, conforme previsto no edital.

O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última quarta-feira (22 de abril), na página 14.

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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