O Governo de Mato Grosso entregou, neste sábado (18.4), a recuperação do asfalto das MTs 370 e 451, em Poconé. Com um investimento total de R$ 48,4 milhões, as obras vão ajudar no desenvolvimento econômico da cidade, fortalecendo também o turismo.

Uma das rodovias recuperadas é a MT-370, a Estrada Parque do Porto Cercado, um dos acessos ao pantanal mato-grossense. O investimento foi de R$ 16, 2 milhões na restauração de 39,9 km da rodovia, levando mais segurança no trajeto até o destino turístico.

O governador Otaviano Pivetta afirmou que o Estado tem o compromisso de fortalecer o desenvolvimento do turismo no Pantanal e em Poconé.

“Esta é uma região pioneira de Mato Grosso e o governo tem o compromisso com o seu desenvolvimento. Assim como em todas as outras regiões do Estado, o governo está trabalhando para melhorar a vida de quem vive aqui”, afirmou.

Para o prefeito de Poconé, Dr. Jonas Moraes, os investimentos do Governo do Estado estão ajudando no desenvolvimento do município.

“O que o governo está fazendo é inédito, são muitos investimentos em todas as áreas. Esse é o Governo que mais investiu na nossa cidade, realizando sonhos antigos da população. Essas duas estradas são importantes para o nosso desenvolvimento. Inclusive para o nosso turismo”, afirmou.

A outra rodovia recuperada foi a MT-451, conhecida como Rodovia Adauto Leite. Foram 49,9 km de asfalto restaurado em um investimento de R$ 32,2 milhões. A rodovia sai do distrito de Cangas em direção a BR-070, passando pelo Distrito de Nossa Senhora do Chumbo.

“É uma rodovia importante para a agricultura familiar, onde transita gado, transitam os produtos, mas também transitam as pessoas, pois liga várias comunidades. E ela encurta a distância entre Poconé e Cáceres, isso estimula o turismo no Pantanal como um todo”, explicou o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira.

Também estiveram presentes nas inaugurações o deputado federal Fábio Garcia, os deputados estaduais Paulo Araújo e Eduardo Botelho e o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, além de vereadores de Poconé.

Fonte: Governo MT – MT

Apesar da existência de um arcabouço jurídico avançado, a garantia de direitos às pessoas com deficiência ainda enfrenta entraves concretos para sua execução. A avaliação foi apresentada pela advogada doutora Jennyfer Bathemarque durante a palestra “A Pessoa com Deficiência no Sistema de Justiça: Direitos, desafios e o papel do Judiciário na efetivação da inclusão”, realizada dentro da programação do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, realizado na quinta-feira (16), na Igreja Lagoinha, em Cuiabá.

A advogada conhece na pele as dificuldades de uma mãe atípica e da necessidade de recorrer ao sistema de Justiça para garantir que o amor de sua vida, seu filho, quando ainda um bebezinho de seis meses, pudesse ser submetido a uma intervenção cirúrgica cardíaca de alta complexidade.

Ao aprofundar a reflexão, a palestrante adotou um tom crítico ao provocar o público sobre a distância entre o que está previsto na legislação e o que, de fato, é entregue à população: o que determina a “Lei Berenice Piana” quanto à responsabilidade dos municípios na proteção das pessoas com autismo?

Segundo ela, o país não carece de normas, mas de efetividade. “Temos um arcabouço jurídico robusto, mas que ainda falha na execução. O direito existe no papel, mas não chega com a mesma força na vida real de quem precisa”, pontuou.

Na avaliação da advogada, essa desconexão se reflete em violações recorrentes: negativa de terapias por planos de saúde, ausência de profissionais especializados nas escolas, falta de atendimento adequado no SUS, escassez de especialistas, longas filas de espera e entraves no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). “O que vemos é um sistema que empurra as famílias para decisões difíceis, muitas vezes abrindo mão de estabilidade financeira para tentar garantir o mínimo de dignidade”, alertou.

A crítica se intensifica quando o acesso a direitos passa, quase sempre, pelo Judiciário, evidenciando um cenário que exige reflexão: direitos básicos ainda dependem de ação judicial para serem garantidos, enquanto a morosidade processual compromete tratamentos que não podem esperar.

A advogada cita ainda que se soma a isso a exigência excessiva de laudos, que acaba se tornando mais uma barreira de acesso, além da falta de uniformidade nas decisões, gerando insegurança jurídica. Nesse contexto, também se coloca em debate a própria capacidade do sistema de Justiça de compreender, em sua complexidade, as dimensões clínicas e sociais que envolvem as pessoas com deficiência.

Ela também chamou atenção para o que classificou como distorções estruturais: por que a judicialização deixou de ser exceção e passou a ser regra? Por que decisões ainda se baseiam, muitas vezes, em critérios exclusivamente formais? Onde está o olhar multidisciplinar? E por que, mesmo após decisões favoráveis, ainda há descumprimento, dependência de bloqueios judiciais e um ciclo contínuo de novas ações?

Para Jennyfer, esse cenário evidencia uma inversão preocupante. “O que deveria ser resolvido administrativamente tem sido transferido ao Judiciário. Isso revela não apenas a fragilidade das políticas públicas, mas também a sobrecarga de um sistema que acaba sendo acionado para garantir o básico”.

A advogada também fez questão de elogiar o serviço prestado por meio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com destaque para a realização do evento TJ Inclusivo, que, segundo ela, evidencia o compromisso institucional com a promoção da acessibilidade e da inclusão.

Para a advogada, iniciativas como essa ampliam o diálogo com a sociedade e, a cada interação, contribuem para uma compreensão mais clara das falhas ainda existentes, auxiliando na promoção de ações mais efetivas, sensíveis e alinhadas às necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade.

TJMT Inclusivo – O projeto reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, com o respeito à neurodiversidade e dá cumprimento à Resolução 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Judiciário, e à Lei federal nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT