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Impactos da pandemia não afastam condenação por aluguel comercial

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Pedido de redução de aluguel comercial durante a pandemia foi rejeitado porque já havia decisão definitiva determinando o pagamento conforme o contrato.
  • O entendimento foi de que os impactos da pandemia não podem ser rediscutidos após condenação já transitada em julgado.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a improcedência de uma ação revisional de contrato de locação comercial de um imóvel localizado em Várzea Grande em que a inquilina tentava reduzir o valor do aluguel e substituir o índice de reajuste previsto no contrato. A decisão foi unânime na Primeira Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Ricardo Gomes de Almeida.

A locatária firmou contrato em novembro de 2019 para instalação de uma clínica de fisioterapia, com aluguel mensal de R$ 4.350,00. Com a chegada da pandemia da Covid-19, ela alegou queda significativa no faturamento e sustentou que o valor do aluguel, reajustado pelo IGP-M, tornou-se excessivamente oneroso. Também afirmou ter arcado com obras no imóvel e apontou problemas estruturais, como infiltrações.

Na ação revisional, a autora pediu a redução provisória do aluguel para R$ 2.500,00 durante o ano de 2021, ou enquanto perdurasse a pandemia, além da substituição do índice de reajuste do IGP-M pelo IPCA. O pedido foi julgado improcedente em Primeira Instância, o que motivou a apelação.

Ao analisar o recurso, o relator destacou que, paralelamente à ação revisional, o locador havia ajuizado uma ação de cobrança referente aos mesmos aluguéis. Nesse processo, houve condenação da locatária ao pagamento integral dos valores contratuais, com reajuste pelo IGP-M, e a decisão transitou em julgado.

Segundo o desembargador, essa decisão definitiva impede a rediscussão do valor do aluguel e do índice de correção referentes ao mesmo período. Ele explicou que a sentença da ação de cobrança formou coisa julgada material, tornando imutável o reconhecimento da dívida nos termos do contrato.

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O voto também ressaltou que argumentos como onerosidade excessiva, realização de obras e vícios no imóvel poderiam ter sido apresentados como defesa na ação de cobrança. Como isso não ocorreu, operou-se a chamada eficácia preclusiva da coisa julgada, que impede a rediscussão posterior dessas matérias em outra demanda.

Dessa forma, a Câmara concluiu que acolher o pedido revisional significaria desconstituir, de forma indireta, uma decisão já definitiva, o que afrontaria a segurança jurídica. Por unanimidade, o recurso foi negado e os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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SES e Assembleia capacitam agentes comunitários de Várzea Grande para enfrentamento da hanseníase

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), em parceira com a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Hanseníase da Assembleia Legislativa (ALMT), conclui nesta quinta-feira (16.4) a 1ª Capacitação em Hanseníase para Agentes Comunitários de Saúde. O evento, iniciado neta quarta-feira (15), reúne 80 profissionais de Várzea Grande em uma imersão técnica voltada ao fortalecimento da rede de assistência primária.

A coordenadora da Vigilância Epidemiológica da SES, Janaina Pauli, destacou a importância da união entre as instituições para enfrentar este problema de saúde pública e diminuir o número de pacientes que não finalizam o tratamento de hanseníase.

“Mato Grosso sempre foi endêmico porque realiza busca ativa de casos notificados. O problema hoje, além de todo o estigma que a própria doença traz, é a questão do abandono. Por isso, a gente somou esforços com a Assembleia para que vocês, agentes de saúde, pudessem entender um pouquinho mais do agravo e fossem uma ponte para a sensibilização desses pacientes que, por ventura, estão em casa com vergonha de ir para uma unidade de saúde”, afirmou.

Janaina acrescentou que o Sistema Único de Saúde (SUS) proporciona tratamento gratuito para a doença e é fundamental que os pacientes tenham acesso ao tratamento adequado e uma evolução para a cura.

“Este é um projeto piloto e que, se tudo der certo, vamos estender para os outros 141 municípios do Estado. O objetivo é que esses profissionais saiam daqui encorajados para nos ajudar a continuar a enfrentar a hanseníase em Mato Grosso”, avaliou.

O deputado estadual Dr. João afirmou ter convicção de que o projeto inicia uma virada de chave no enfrentamento à hanseníase, com o objetivo de melhorar a saúde de Mato Grosso. Ele destinou R$ 2 milhões para a SES investir no cuidado em hanseníase.

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“Nós precisamos mudar essa realidade. E essa mudança começa justamente na Atenção Primária. O nosso objetivo é, claro, tirar Mato Grosso dessa posição, reduzir a transmissão, evitar sequelas, combater o preconceito e garantir que o paciente tenha a chance de cura com muita dignidade”, destacou.

O promotor de Justiça, Milton Mattos, que atua na defesa da saúde, parabenizou a iniciativa conjunta e pediu que a próxima capacitação de hanseníase seja realizada com o município de Cuiabá.

“Esse trabalho no dia a dia, na casa da pessoa, no convencimento, é muito mais importante do que, às vezes, o trabalho do médico, do enfermeiro, lá na Unidade Básica de Saúde (UBS). E vocês têm que reconhecer a importância que vocês têm. Vocês são autoridades, fazem parte importante do SUS, têm uma responsabilidade social e podem fazer muita diferença na vida do cidadão”, disse aos agentes comunitários.

O conselheiro e presidente da Comissão de Saúde do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Guilherme Maluf, destacou que os agentes podem fazer buscas ativas dentro das comunidades e, sobretudo, conscientizar a população da importância de não desistir do tratamento.

“Fiz questão de estar aqui hoje porque entendo a importância desse evento, um pontapé inicial na capacitação desta categoria que é fundamental, na virada da chave do combate à hanseníase, uma doença milenar com estigma altíssimo. Muita gente se envergonha, não fala para o médico que tem, chega em casa e não conta para os familiares que tem e ela é silenciosa, mas transmite, com alto grau de infecção”, ponderou.


Sobre o curso

Com carga horária de 12 horas, o curso tem metodologia participativa e centrada na prática, estimulando o protagonismo dos Agentes Comunitários de Saúde no processo de aprendizagem.

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Serão utilizadas estratégias como discussão de situações do cotidiano do território; simulação da aplicação do Questionário de Suspeição de Hanseníase (QSH); análise de sinais e sintomas suspeitos de hanseníase e troca de experiências entre os participantes.

Essa abordagem tem o objetivo de fortalecer a capacidade dos agentes na identificação precoce de sinais e sintomas da hanseníase, contribuindo para a sensibilização no diálogo com o paciente.

A capacitação teve como palestrantes a fisioterapeuta e responsável técnica do Ambulatório de Atenção Especializada Regionalizado de Várzea Grande (AAER), Vanessa Matias; a enfermeira apoiadora do Ministério da Saúde, Fabiana Pisano, e a fisioterapeuta apoiadora do Ministério da Saúde, Geísa Campos.

Saiba mais sobre a hanseníase

A hanseníase é uma doença crônica e transmissível, causada por uma bactéria que afeta principalmente a pele, os nervos periféricos, a mucosa do trato respiratório superior e os olhos. Ela tem cura e pode ser tratada gratuitamente pelo SUS. A detecção precoce e o tratamento adequado são essenciais para evitar incapacidades permanentes e interromper a transmissão.

A hanseníase pode ser tratada inicialmente nas unidades municipais de saúde. Em casos mais graves, os pacientes são direcionados para os Ambulatórios de Atenção Especializada Regionalizados (AAER) ou para o Centro de Referência em Média e Alta Complexidade (Cermac), em Cuiabá.

Fonte: Governo MT – MT

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Secel abre calendário 2026 dos Jogos Escolares e Jogos Estudantis Mato-grossenses em Primavera do Leste

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A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) abre o calendário 2026 dos Jogos Escolares e Jogos Estudantis de Seleções Mato-grossenses, nesta sexta-feira (17.4), com a etapa regional Sudeste, sediada em Primavera do Leste (a 235 km de Cuiabá). As competições envolvem estudantes de 12 a 17 anos, que disputam nas modalidades coletivas de basquetebol, futsal, handebol e voleibol.

Até a próxima quinta-feira (23.4), cerca de 800 atletas participam das competições, representando os municípios de Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Guiratinga, Paranatinga, Poxoréu, Primavera do Leste, Planalto da Serra e São José do Povo.

Nos Jogos Escolares, que abrangem estudantes de 12 a 14 anos, serão 33 equipes de escolas públicas e privadas desses municípios. Já nos Jogos Estudantis, alunos de 15 a 17 anos competem por 38 seleções municipais. As duas competições ocorrem simultaneamente e abrangem equipes masculinas e femininas.

A edição 2026 dos Jogos Escolares e Jogos Estudantis de Seleções Mato-grossenses promete ser a maior da história, conforme calendário publicado no site www.secel.mt.gov.br/eventos-esportivos. Neste ano, as competições terão 11 etapas regionais e quatro estaduais em Mato Grosso, numa agenda que vai de abril a julho.

Para realizar os eventos esportivos, a Secel conta com a parceria dos municípios-sedes e o apoio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

“Mais uma vez, nossas equipes irão percorrer todas as regiões do Estado para realizar os Jogos Escolares e Estudantis Mato-grossenses, começando pela região Sudeste. Agradecemos a parceria de Primavera do Leste na realização do evento e a todos os demais municípios envolvidos, por acreditarem no poder do esporte para a formação de campeões dentro e fora de quadra”, menciona o secretário da Secel, David Moura.

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Abertura oficial e locais dos jogos

A abertura oficial da etapa regional Sudeste será na sexta-feira (17), às 19h30, no Ginásio Municipal “Pianão”, em Primavera do Leste. Com presença de público e autoridades, a solenidade marca a entrada oficial das delegações e acendimento do fogo simbólico.

As competições prosseguem até a próxima quinta-feira (23), em diferentes espaços esportivos, de acordo com a modalidade. Confira:

Futsal: ginásio municipal Pianão
Basquetebol: ginásio da Escola Estadual Cremilda de Oliveira Viana
Handebol: ginásio da Escola Estadual Maria Dallafiora Costa – Parma Vida
Voleibol: ginásio da Faculdade Anhanguera

Fonte: Governo MT – MT

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