O Ministério da Educação (MEC) disponibiliza à sociedade a plataforma MEC Normas, sistema oficial que reúne, em um único ambiente digital, os principais atos normativos relacionados às políticas públicas educacionais e à gestão da pasta. A ferramenta facilita a consulta à legislação e amplia a transparência das ações do ministério, permitindo acesso rápido, organizado e atualizado às normas publicadas no Diário Oficial da União (DOU). 

Instituído pela Portaria MEC nº 817/2025, o sistema reúne leis, decretos, portarias, instruções normativas, resoluções e outros atos editados pelo MEC, por suas secretarias e pelas entidades vinculadas, além de normas da Administração Pública de interesse da educação. 

Com atualização diária e extração automática das publicações do DOU, a plataforma contempla também atos do Conselho Nacional de Educação (CNE), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). 

A iniciativa foi desenvolvida pela Consultoria Jurídica (Conjur) do MEC, em parceria com os órgãos e as entidades vinculados ao ministério, para organizar o acervo normativo da educação brasileira, facilitar o trabalho de gestores, servidores, pesquisadores e profissionais da área, além de garantir o acesso público ao conjunto de normas que orientam as políticas educacionais. 

Passo a passo para acessar  

• Na página inicial, ao clicar em “busca avançada” (no celular), o cidadão é apresentado a vários filtros que podem auxiliá-lo na pesquisa, como “Tipo”, “Unidade”, “Número”, “Assunto” etc. 

• Para iniciar a consulta, selecione um ou mais filtros de consulta (Tipo de Ato, Unidade de Expedição, Número do Ato, data em que foi editado, data em que foi publicado e Órgão Responsável) e clique no botão “Buscar”;  

• Se o filtro escolhido foi “Tipo de Ato” somente, e selecionado “Portaria”, por exemplo, o retorno da busca apresentará somente as portarias disponíveis na base de dados do MEC Normas; 

• Selecione e clique as portarias que quer acessar na íntegra; 

• Se preferir, pode fazer a pesquisa livre clicando na primeira caixinha, digitar os termos que preferir e clicar em “Buscar”; 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Consultoria Jurídica (Conjur)  

Fonte: Ministério da Educação

Terminam, nesta sexta-feira, 24 de julho, as inscrições para a Formação Continuada 2026 de Escolas de Tempo Integral (ETI). A iniciativa é destinada a gestores escolares e coordenadores pedagógicos de escolas que ofertam essa modalidade de ensino. Nos estados, no Distrito Federal e em municípios de maior porte, também podem participar profissionais das redes de ensino que atuarão como multiplicadores da formação. 

O curso tem como objetivo apoiar a qualificação e a atualização dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) das escolas, em consonância com as Diretrizes Operacionais para a Educação em Tempo Integral, publicadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. 

Inscrições – Nesta primeira edição da formação para gestores, serão contemplados ao menos dois cursistas de cada uma das 4.487 redes municipais com maior quantitativo de matrículas em tempo integral. Também participarão todas as redes estaduais e a rede do Distrito Federal, com duas vagas institucionais destinadas aos multiplicadores do curso. 

A distribuição das vagas foi definida com base em critérios regionais e no quantitativo de escolas e matrículas em tempo integral de cada rede de ensino. 

O fluxo inicial para as inscrições seguirá os passos abaixo:    

O processo de inscrição ocorre em etapas. As secretarias de educação recebem, por e-mail, as orientações para acesso ao sistema de inscrições da Formação ETI 2026. A mensagem é enviada para a conta institucional do ente federativo e para o e-mail de trabalho do secretário de Educação cadastrado no Sistema Habilita, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo encaminhamento das informações ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec/PAR4). 

O primeiro acesso ao sistema deve ser realizado pelo secretário de Educação ou por usuário formalmente autorizado para representar a secretaria. 

Após receber a mensagem, é necessário: 

• Clicar no botão “Acessar o sistema”; 

• Acessar a página de redirecionamento; 

• Informar o código (token de acesso) enviado por e-mail; 

• Registrar o endereço de e-mail do secretário de Educação; e 

• Clicar em “Acessar” para concluir o procedimento. 

As orientações detalhadas sobre a etapa de inscrições estão disponíveis na página de documentos do portal do Ministério da Educação. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)  

Fonte: Ministério da Educação