A Lei de Incentivo à Reciclagem se transformou no principal instrumento de investimento em economia circular no país, segundo dados do governo federal apresentados em audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28).

Os recursos vêm de deduções no Imposto de Renda de pessoas físicas (até 6% do IR devido) e jurídicas (até 1% do IR devido na tributação por lucro real).

A lei foi aprovada pelo Congresso em 2021, teve vetos parciais do governo Bolsonaro derrubados no ano seguinte e foi finalmente regulamentada no fim de 2024.

O secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, Adalberto Maluf, mostrou os resultados financeiros da legislação durante o debate de hoje.

“A Lei de Incentivo à Reciclagem, no seu primeiro ano de operação, já teve a submissão de R$ 2,2 bilhões de projetos a serem investidos. Só nos primeiros meses desse ano, somando, chegamos a R$ 3 bilhões para transformar, no médio e longo prazos, os diferentes setores”, informou.

Aplicação e beneficiários
Os recursos têm sido aplicados em:

• modernização da infraestrutura das cooperativas (32%);
• capacitação dos catadores (24%); e
• unidades de beneficiamento de vidro, eletrônicos, têxteis e orgânicos (19%).

Os principais beneficiários são:

• catadores e cooperativas (45%); e
• escolas (20%).

Segundo Adalberto Maluf, o montante captado por meio da lei é bem superior aos cerca de R$ 400 milhões que o governo vinha aplicando na agenda de reciclagem nos últimos anos.

Desafios
O gerente de logística reversa da Associação Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (Ancat), Anderson Nassif, comemorou os primeiros resultados, mas alertou para a necessidade de mais investimento diante dos desafios do setor.

“Há mais de 23 anos na catação, eu só vou me dar por satisfeito quando não existir nenhum lixão a céu aberto no país”, declarou. “Todo o investimento que vier via Lei de Incentivo à Reciclagem será extremamente bem-vindo para uma cadeia que ainda tem as suas fragilidades.”

Governança ambiental
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou representante para detalhar a implementação do ProRecicle, o Fundo de Investimentos para Projetos de Reciclagem previsto na lei.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Marina Silva pediu a colaboração de empresários em prol da sustentabilidade

Ex-ministra do Meio Ambiente, a deputada Marina Silva (Rede-SP) incentivou novos investimentos dos empresários, sobretudo aqueles com ações de governança ambiental, social e corporativa (ESG).

“Se eu sou um empresário e quero ajudar que as pessoas vivam com dignidade, eu vou na Lei da Reciclagem. Se minha empresa é ESG, eu vou na Lei da Reciclagem: ganha o incentivo, a isenção, com a obrigação de um Brasil mais justo, mais sustentável e mais inclusivo”, disse Marina.

Desenvolvimento social
Ex-catador e autor da proposta que deu origem à Lei de Incentivo à Reciclagem, o deputado Carlos Gomes (Republicanos-RJ) ressaltou o aspecto social do texto.

“Essa lei veio para ajudar essas famílias e esses trabalhadores que sempre foram invisíveis e dar protagonismo para eles. Eu conheço várias cooperativas e, na maioria, são mulheres que trabalham ali, são mães solo que precisam da atenção desta lei para que elas possam, de fato, ascender no mercado de trabalho com dignidade”, comentou o parlamentar.

Reforço orçamentário
A audiência teve ainda representantes da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) e da Associação Brasileira de Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), que também defenderam reforço orçamentário para o setor.

Pediram ainda a aprovação do Projeto de Lei 1361/25, que torna permanentes os incentivos tributários e fiscais da lei, que hoje têm duração de apenas cinco anos.

Outra reivindicação é a aprovação da proposta (PEC 34/25) que corrige distorções no tratamento dado aos materiais recicláveis na última reforma tributária.

Dados consolidados da Abrema mostram que, em 2024, cerca de 7,1 milhões de toneladas de resíduos secos foram destinados à reciclagem no Brasil, equivalentes a 8,7% dos resíduos gerados no período.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira

Os produtos esportivos falsificados já ocupam 34% do mercado brasileiro, de acordo com o diretor-executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), Renato Jardim. Ele participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28).

De acordo com o representante da indústria e do comércio esportivo, 225 milhões de peças pirateadas foram comercializadas no Brasil no ano passado, o que teria causado um prejuízo de R$ 32 bilhões ao comércio legal.

Mas a pirataria de roupas e calçados esportivos também causa perdas para o governo e o restante da sociedade, disse Renato Jardim. Ele afirma que o poder público deixou de arrecadar R$ 7 bilhões em impostos somente em 2025, e 60 mil empregos formais deixaram de ser criados apenas na produção das mercadorias.

Comércio eletrônico
Assim como outros participantes do debate, Renato Jardim sustentou que a venda de produtos falsificados se intensificou com o comércio pela internet, o que traz novos desafios para o combate ao problema.

“No caso do setor esportivo, algo que no passado estava muito ligado ao mercado físico está sendo cada vez mais transferido para o comércio online. E naturalmente o comércio online traz desafios e problemas adicionais em relação ao que nós tínhamos quando ele estava apenas no mercado físico: a pulverização, a fragmentação são muito maiores e isso dificulta muito o monitoramento e a fiscalização”, afirmou.

O diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil, Edmundo Lima, afirmou que o segmento de moda é um dos mais afetados não só pela pirataria, mas principalmente pela desigualdade na concorrência com as plataformas de comércio internacional pela internet. Segundo ele, as empresas brasileiras pagam o dobro de tributos das concorrentes internacionais.

Essa situação, na opinião de Edmundo Lima, acirra o problema do comércio de produtos falsificados, porque os sites internacionais venderiam mercadorias de origem desconhecida, sem nenhum controle.

Coordenador da Comissão Externa sobre Pirataria, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) sugeriu que os participantes do debate monitorem o comércio ilegal de suas marcas e enviem o resultado para a comissão para que os responsáveis sejam notificados e responsabilizados pelos Procons.

“A partir de maio, estaremos, por meio da Comissão Externa do Brasil Legal, notificando todos os influenciadores que estiverem ensinando, tutelando, promovendo a venda ilegal ou contrafeita de produtos e serviços, para que nós possamos não só notificar essas instituições e plataformas, mas também aqueles que delas participam.”

Representantes de grandes plataformas de comércio online se defenderam das acusações, afirmando que tomam todas as medidas possíveis para combater o comércio ilegal. De acordo com a gerente de Relações Governamentais da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, Lailla Malaquias, com a criação do programa Remessa Conforme, da Receita Federal, em 2023, o setor de comércio eletrônico internacional já passa por “fiscalização robusta”.

A porta-voz da associação que representa empresas como Amazon, Shein e Ali Express no Brasil garantiu que o índice de regularidade dos mais de 10 milhões de encomendas que entram no país todo mês fica acima de 98%.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub