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POLÍTICA NACIONAL

Comissão de Direitos Humanos debate impasses e desafios da reforma agrária

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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (15), audiência pública sobre o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária. A data foi instituída em 2002, em alusão ao Massacre de Eldorado do Carajás, operação militar que terminou com a morte de 19 trabalhadores rurais sem-terra em 17 de abril de 1996.

O debate será às 17 horas, no plenário 9.

Veja quem foi convidado para o debate

A reunião foi pedida pelos deputados Padre João (PT-MG), João Daniel (PT-SE), Valmir Assunção (PT-BA) e Marcon (PT-RS).

No documento em que solicitam o debate, os parlamentares afirmam que, além de homenagear as vítimas de Eldorado do Carajás, a audiência vai discutir os impasses e os desafios da reforma agrária.

“Três décadas já se passaram e a questão da Reforma Agrária no Brasil permanece como uma das principais bandeiras de Luta dos Trabalhadores, enquanto a violência contra camponeses, povos indígenas e comunidades tradicionais continua a ser um instrumento de manutenção de estruturas de poder arcaicas e concentradoras da propriedade da terra”, aponta o requerimento do debate.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova incentivo ao serviço voluntário de jovens em programas de amparo social

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 199/19, que incentiva a participação de jovens em serviço voluntário voltado ao amparo de idosos, pessoas com deficiência e crianças na primeira infância.

Os jovens que precisarem terão acesso a um serviço de acolhimento durante o voluntariado, conforme regulamentação futura.

O texto seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Relatório
A proposta, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Republicanos-SP), foi aprovada com emendas da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para ajustar a técnica legislativa e garantir a constitucionalidade do texto.

Um dos pontos centrais das alterações foi assegurar que a participação no voluntariado não seja uma condição obrigatória para o acesso do jovem a serviços de acolhimento social, preservando a gratuidade da assistência prevista em lei.

Laura Carneiro destacou que a medida amplia as possibilidades de exercício da cidadania por intermédio da solidariedade apoiada pelo Estado.

O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social. 

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Avança projeto que isenta entidades de saúde e assistência de custas judiciais

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Instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde e assistência social, como as santas casas, poderão deixar de pagar custas e despesas judiciais. A medida busca reduzir gastos dessas entidades, que frequentemente recorrem à Justiça e enfrentam dificuldades financeiras para manter os serviços.

Com origem na Câmara dos Deputados, a partir de proposta apresentada pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), o PL 2.203/2022 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15), na forma de substitutivo. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto aprovado altera o Código de Processo Civil para garantir a essas instituições o acesso à gratuidade da Justiça, nos mesmos termos já previstos na legislação, sem necessidade de detalhar cada tipo de despesa isenta.

Ajustes no substitutivo

O substitutivo do senador Laércio Oliveira (PP-SE) reorganiza a proposta original ao incluir a regra diretamente no artigo que trata da gratuidade da Justiça. Com isso, a norma passa a fazer referência geral ao benefício, em vez de listar individualmente custas, honorários e outras despesas.

Outra mudança simplificou a definição das entidades beneficiadas, que passam a ser descritas como instituições sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social e de saúde, sem detalhamento específico das atividades.

Segundo o relator, a medida pode aliviar a situação financeira dessas organizações, que enfrentam problemas como subfinanciamento, aumento de custos e crescimento das ações judiciais relacionadas à área da saúde.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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