A anulação do decreto presidencial que criou a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no oeste da Bahia, foi aprovada pelos senadores nesta quarta-feira (2). O Projeto de Lei (PL) 1.663/2022, que revoga o decreto e extingue a floresta, segue para sanção.

Criada originalmente por decreto presidencial em 18 de maio de 2001, a reserva cobria uma área estimada de 30 mil hectares. No entanto, de acordo com o projeto de lei apresentado pela Presidência da República, o processo de criação da unidade de conservação apresentou vícios jurídicos insanáveis.

Segundo os relatórios técnicos que embasaram a proposta, a demarcação física da Flona ocorreu em coordenadas geográficas completamente diferentes daquelas previstas no decreto original, em área situada em outro município baiano. Além disso, estudos apontaram que a região demarcada não reunia os atributos ecológicos e florestais necessários que justificassem a manutenção da floresta nacional de proteção, que nunca foi efetivamente implantada.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) emitiu relatório de Plenário. Ele chamou a atenção para o tempo que foi necessário para corrigir o erro de demarcação da floresta.

— Foram 25 anos para que os proprietários pudessem retomar com normalidade e produzir nas suas áreas. (…) É reconhecido inclusive pelo Ibama o erro que foi feito há 25 anos — pontuou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Os incentivos fiscais para doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) foram prorrogados até 2031 pelo Senado nesta quarta-feira (2). O Projeto de Lei (PL) 6.231/2019 segue para sanção presidencial.

O texto de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR) altera a Lei 12.715, de 2012, que instituiu os dois programas. A proposta recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

O Pronon e o Pronas/PCD permitem que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda valores destinados a projetos previamente aprovados pelo Ministério da Saúde. Os recursos financiam ações de prevenção e combate ao câncer e de atenção à saúde da pessoa com deficiência, incluindo tratamento, reabilitação, pesquisas e formação de profissionais.

Atualmente, a possibilidade de dedução está prevista até 2025 para pessoas físicas e até 2026 para pessoas jurídicas. O projeto estende até 2031 o prazo para as empresas.

Retorno alto

Ao apresentar o relatório em Plenário, Mara Gabrilli afirmou que a prorrogação dará maior previsibilidade às entidades e evitará interrupções nos projetos. Segundo a senadora, entre 2013 e 2021, o Pronon e o Pronas/PCD viabilizaram 893 projetos, com R$ 1,2 bilhão em recursos.

A relatora também destacou, durante a leitura do parecer, estudo do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif) sobre o retorno dos recursos destinados ao setor.

— Para cada R$ 1 de imunidade tributária, as filantrópicas retornaram R$ 9,79. Realmente, é um retorno muito alto, quase dez vezes maior de investimento, o que precisa ser reconhecido e valorizado — afirmou.

Durante a discussão em Plenário, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) defendeu a aprovação da proposta. Ele ressaltou as dificuldades enfrentadas por instituições que atendem pessoas com câncer e com deficiência e afirmou que a ampliação do prazo pode contribuir para o financiamento dessas atividades.

— A extensão desse prazo precisa ser feita. Nós sabemos as dificuldades que existem para o financiamento de projetos e o financiamento de instituições que tratam de câncer, tratam pessoas com deficiência e muitas vezes são esquecidas — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado