Fonte: Câmara dos Deputados

A precarização do trabalho e as jornadas excessivas estão entre os principais desafios enfrentados pelos trabalhadores da cultura. A avaliação foi feita por representantes e especialistas do setor durante audiência pública da Comissão de Educação e Cultura (CE) nesta terça-feira (28).

Solicitada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), a audiência discutiu a criação do Estatuto do Trabalhador e da Trabalhadora da Cultura, das Artes e Eventos. Com foco na regulamentação e na proteção dos direitos dos profissionais da área, o estatuto busca definir regras específicas para o setor, que tem características próprias, como a intermitência (trabalho descontínuo) e a existência de múltiplos vínculos.   

Humberto Costa, que presidiu a sessão, destacou que, embora a cultura brasileira seja uma das maiores riquezas do país, os profissionais ainda convivem com instabilidade, dificuldades de acesso à Previdência e insegurança. O senador explicou que o anteprojeto do estatuto já existe, fruto de um diálogo institucional e técnico, e que o documento final deve ser um marco legal do setor. 

— Um instrumento capaz de estabelecer princípios claros, organizar as formas de contratação, assegurar mecanismos de proteção social e sobretudo reconhecer esses trabalhadores como sujeitos de direitos, com dignidade e previsibilidade em suas trajetórias profissionais.

A minuta do texto foi analisada no Seminário Internacional para a Regulamentação e Proteção dos Trabalhadores da Cultura, ocorrido no Congresso nos dias 13 e 14 de abril.

Vínculos informais

Representante da Articulação Nacional de Trabalhadores em Eventos (Ante), Miguel Ribeiro relatou que o movimento pela criação do estatuto surgiu durante a pandemia, quando o abandono dos profissionais do setor se tornou evidente, pois muitos deles ficaram sem qualquer alternativa de renda.

Ribeiro criticou a precarização das relações de trabalho, frequentemente marcadas por vínculos informais, e chamou a atenção para a falta de responsabilização em situações de risco. Ele citou o caso de um profissional de cenografia que morreu durante a montagem de um show no Rio de Janeiro essa semana.

Para Thiago Rocha Leandro, secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (MinC), o debate envolve interesses distintos dentro de um setor estratégico para a economia. De um lado, segundo ele, estão os empreendedores, responsáveis por gerar emprego, renda e participação relevante no PIB; de outro, os trabalhadores, que precisam de maior proteção.

O secretário destacou o impacto da Lei Rouanet, afirmando que, apesar de representar uma renúncia fiscal inferior à concedida a outros setores, cada real investido gera retorno significativo para a economia:

— O total da Lei Rouanet equivale a 0,5% do total de renúncias [fiscais] que o país tem. É menos do que a renúncia para o agrotóxico. É quase igual à renúncia para embarcação e aviação. E veja o impacto que a Rouanet tem de benefício para a geração de empregos… Pesquisa do Banco Itaú mostra que  cada R$ 1 investido na cultura gera um impacto econômico de R$ 7,50.

De acordo com Carlos Balduíno, diretor de Diálogos Sociais da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Presidência da República, a precarização das relações de trabalho no setor cultural tem sido agravada pelas novas tecnologias, que dificultam a definição de direitos e vínculos trabalhistas. Ele defendeu a necessidade de trazer esses profissionais para a formalidade, com acesso a direitos sociais, e afirmou que a consolidação de um estatuto pode estabelecer critérios mais claros de remuneração e contratação.

Balduíno também destacou que mudanças recentes na jornada de trabalho, como o fim do modelo 6×1, podem ampliar o tempo disponível da população para o consumo de cultura:

— Algo fundamental é ampliar os consumidores de cultura no país, para gerar maior diversidade e mais emprego.

O diretor de Políticas para Trabalhadores da Cultura e da Economia Criativa do Ministério da Cultura,  Deryk Vieira Santana, defendeu a ampliação do olhar sobre quem são os trabalhadores da cultura e as condições em que atuam, incluindo profissionais de atividades sazonais, como o Carnaval e as festas juninas. Segundo ele, é preciso ir além da lógica dos editais e reconhecer a centralidade desses trabalhadores nas políticas públicas, especialmente após a pandemia, que evidenciou a importância da cultura no cotidiano das pessoas.

Deryk destacou a necessidade de uma legislação que considere características como intermitência e sazonalidade, além de garantir direitos em situações como gravidez, acidentes e aposentadoria. Ele criticou práticas como a “pejotização” excessiva, atrasos ou retenção de cachês. Valores como o couvert artístico, por exemplo, devem ser integralmente repassados aos artistas, defendeu. E alertou para jornadas exaustivas e casos recentes de trabalho análogo à escravidão em grandes eventos.

Para o diretor do MinC, é urgente discutir novas fontes de financiamento para a proteção social desses profissionais, incluindo mecanismos ligados à taxação de plataformas de streaming e empresas de inteligência artificial.

A avaliação foi reforçada por Sonia Teresa Santana, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual (Sindcine). Ela apontou lacunas na Lei 6.533, de 1978, especialmente em aspectos relacionados à segurança do trabalho e à jornada, destacando que as longas horas — muitas vezes chegando a 14 horas diárias — têm levado a situações de exaustão, acidentes no trajeto de volta para casa e casos de burnout (esgotamento físico provocado por trabalho desgastante).

Segundo Sonia, é fundamental garantir condições que permitam qualidade de vida após o trabalho. Ela também defendeu uma atuação conjunta entre o Ministério da Cultura e o Ministério do Trabalho para enfrentar esses desafios e reforçou a importância de mecanismos efetivos de segurança, com a presença de técnicos independentes, capazes de atuar sem subordinação direta aos contratantes, evitando falhas e assegurando que haja recursos suficientes destinados à proteção dos trabalhadores.

Problemas estruturais

De acordo com o pesquisador Frederico Augusto Barbosa da Silva, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o estatuto busca enfrentar problemas estruturais do setor, como a precarização, a intermitência sem proteção adequada, os múltiplos vínculos sem cobertura previdenciária e a fragilidade contratual.

Entre as mudanças previstas, estão o reconhecimento de diferentes formas de trabalho e regras mais claras sobre contratos, pagamento e jornada, além da valorização do tempo dedicado a ensaios, montagem e deslocamento.

A proposta de estatuto também inclui inovações como proteção social compatível com renda variável, negociação coletiva como eixo regulador, regulação do uso de inteligência artificial e criação de instrumentos de segurança de renda, como complementação salarial e seguro. A implementação, segundo o pesquisador, depende de desafios como a definição de fontes de financiamento, integração entre sistemas e avaliação de viabilidade fiscal e orçamentária.

Para superar esses desafios, Frederico Silva defendeu a atuação conjunta de diferentes áreas do governo. Na avaliação dele, a proposta exige articulação entre os Ministérios da Cultura, do Trabalho e da Previdência, além do fortalecimento das capacidades estatais e da representação sindical para garantir sua efetividade.

— A gente está prevendo vários mecanismos de garantia fundamentalmente de complementação de renda e seguro-desemprego. Se você trabalha numa área que se encaixa no rol de atividades do estatuto, o sistema vai ter que funcionar para fazer a proteção sobre esses elementos… Mas para isso funcionar, as instituições terão que estar bem azeitadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado