A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restabelece o pagamento integral da pensão por morte para segurados do INSS. Pelo texto, os dependentes passam a ter direito a 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito em caso de incapacidade permanente.

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), para os projetos: PL 338/24, do ex-deputado Vicentinho (SP), e PL 371/24, apensado. O novo texto limita o alcance da nova regra apenas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores da iniciativa privada atendidos pelo INSS.

“A regra atual não garante a reposição da renda dos dependentes em níveis próximos aos dos períodos de atividade do segurado falecido”, argumentou o relator.

Pastor Eurico explicou que servidores públicos federais ficaram de fora da nova regra porque essas mudanças são de competência exclusiva do Presidente da República.

Apesar da restrição de público, o relator manteve o objetivo central dos projetos de restabelecer o valor de 100% da pensão por morte, revertendo o sistema de cotas proporcionais (50% + 10% por dependente) criado pela Reforma da Previdência de 2019.

Pelo novo texto, o valor integral será assegurado para todos os dependentes, inclusive quando houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

Próximas etapas
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece diretrizes para a alfabetização digital de estudantes com deficiência na rede pública de ensino. O texto aprovado integra essas medidas diretamente à  Política Nacional de Educação Digital (veja infográfico abaixo).

Pelo texto aprovado, as redes de ensino deverão incorporar formação específica para professores em seus projetos pedagógicos e assegurar que o estudante com deficiência participe das atividades digitais em condições de equidade. A proposta também prevê a adoção do desenho universal para a aprendizagem, abordagem voltada para a eliminação de barreiras educacionais, tornando o ensino acessível a todos os estudantes.

Atualmente, a lei menciona a acessibilidade de forma geral. O novo texto detalha essa obrigação, alterando a lei vigente para incluir explicitamente:

• o desenvolvimento de competências digitais específicas para este público;
• a formação de profissionais da educação para o uso pedagógico inclusivo das tecnologias;
• a obrigatoriedade de acessibilidade e desenho universal em todos os projetos das redes de ensino vinculados à política nacional.

A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 2686/21, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), e apensados.

Em seu parecer, a relatora manteve o conteúdo do texto já aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, mas optou por consolidar as regras dentro da legislação já existente sobre educação digital. Segundo ela, essa técnica evita a dispersão de normas e fortalece o marco legal do setor.

Maria Rosas destacou que a inclusão é condição necessária para a efetividade da transformação digital no ensino. No parecer aprovado, ela ressaltou que a medida qualifica as diretrizes educacionais brasileiras.

“A medida fortalece a política pública, sem criação de estruturas administrativas adicionais”, afirmou.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes