Brasília, 24/4/2026 – O Conselho de Governança da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), após reunião realizada na quarta-feira (22), com a presença do Vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, abriu chamada pública para selecionar propostas voltadas ao combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e à asfixia financeira de organizações criminosas. Os projetos escolhidos irão pautar o trabalho da Estratégia em 2027.

As propostas podem ser enviadas até 31 de julho, acessando aqui. Caso haja interesse em enviar mais de um projeto, o formulário deve ser preenchido novamente.

Poderão participar membros da Enccla, órgãos e entidades da administração pública, organizações da sociedade civil (OSCs), pessoas jurídicas, instituições acadêmicas e cidadãos interessados em apresentar propostas concretas relacionadas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, organizadas em quatro eixos temáticos:

1 – Articulação Institucional e Uso Estratégico de Dados e Tecnologias: Promoção da articulação entre órgãos e instituições, orientada ao uso de dados, interoperabilidade, inovação tecnológica e ferramentas analíticas, para o fortalecimento das capacidades estatais de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a ilícitos correlatos.

2 – Recuperação de Ativos e Asfixia Financeira de Organizações Criminosas: Fortalecimento de estratégias de recuperação de ativos (identificação, apreensão, administração, alienação e destinação), como instrumento central de desestruturação econômica de organizações criminosas e de proteção do interesse público.

3 – Controle e Responsabilização: Aprimoramento dos mecanismos de transparência, controle, integridade e responsabilização no setor público e privado, inclusive na perspectiva nacional e transnacional.

4 – Articulação Público-Privada no Combate a Fraudes: Desenvolvimento de estratégias de cooperação entre Estado, setor privado e sociedade civil para prevenção e combate a fraudes perpetradas em escala por organizações criminosas, observando boas práticas nacionais e internacionais.

Cada formulário deve conter apenas uma proposta de ação e seguir os seguintes critérios de seleção: pertinência temática, transversalidade, inovação, adequação, factibilidade, qualidade das entregas e impacto.

As propostas selecionadas serão apresentadas na reunião plenária anual da Enccla, de 23 a 26 de novembro, em Salvador (BA).

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Brasília, 24/4/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), renovou o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), durante encontro realizado na quarta-feira (22), no Palácio da Justiça.

O novo acordo amplia o escopo da cooperação no marco da Operação Acolhida, da Política Nacional para Migrantes, Refugiados e Apátridas (PNMRA) e do Programa Brasileiro de Patrocínio Comunitário. Também prevê o fortalecimento do sistema de refúgio do Brasil, por meio de auxílio técnico à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados (CG/CONARE), e o fortalecimento da presença em áreas de fronteira com necessidade de proteção internacional de diferentes populações.

Para a secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula, a renovação do acordo é essencial para consolidar uma política migratória e de refúgio acolhedora e com foco em acesso a direitos. “Nosso compromisso é assegurar que pessoas em necessidade de proteção internacional tenham acesso efetivo ao sistema de refúgio, ao mesmo tempo em que ampliamos a cooperação e inovamos em programas como o patrocínio comunitário, a gestão de dados e a qualificação dos pontos de entrada”, afirmou.

O representante da ACNUR no Brasil, Davide Torzilli, ressaltou que a agência seguirá atuando com apoio técnico, contribuindo para que o País fortaleça padrões de proteção. “Essa parceria é fundamental para que o Brasil continue inovando e consolidando boas práticas no campo da proteção internacional a refugiados”, disse.

O Brasil, que assinou a Convenção da ONU de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, abriga atualmente mais de 970 mil pessoas em necessidade de proteção internacional, de acordo com dados do Pacto Global sobre Refugiados. Desse número, 162 mil são reconhecidas como refugiadas e outras 119 mil são solicitantes da condição de refugiado.

A renovação da cooperação ocorre no marco do aniversário de 75 anos da Convenção e busca aprofundar o apoio à implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil no Pacto Global sobre Refugiados.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública