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POLÍTICA NACIONAL

Projeto aperfeiçoa decisão de investimento na previdência complementar

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Um projeto de lei complementar que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado busca aperfeiçoar o processo decisório de alocação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar.

PLP 87/2026, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), determina a necessidade de maioria absoluta no conselho deliberativo dessas entidades, para aprovar investimentos de valor igual ou superior a 5% de seus recursos garantidores.

O objetivo, segundo o autor, é impedir que investimentos de valor elevado exponham a saúde financeira dessas entidades a riscos, prejudicando não apenas os participantes e assistidos, mas também os patrocinadores públicos e o erário.

Lei Complementar 108, de 2001 já prevê, no inciso IV do art. 13, que o conselho deliberativo dessas entidades tenha que autorizar investimentos de 5% ou mais. Porém, não fala explicitamente em maioria absoluta. “A proposta qualifica o processo decisório nessas entidades, exigindo diálogo efetivo entre representantes do patrocinador e dos participantes e assistidos, ao mesmo tempo em que preserva a racionalidade do modelo de governança concebido na LC 108/2001”, destaca Esperidião Amin na justificativa do projeto.

Conselho deliberativo

O projeto dispõe ainda que o presidente do conselho deliberativo dessas entidades, formado por seis membros, não poderá invocar o chamado “voto de qualidade” (de desempate) para formar maioria absoluta nas votações sobre essas decisões de investimento.

O texto aguarda designação de relator na CAE.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto Favela 3D é tema de audiência na Câmara na próxima semana

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (29), audiência pública sobre o projeto Favela 3D: Digna, Digital e Desenvolvida.

O debate será realizado às 9 horas, no plenário 16, a pedido da deputada Renata Abreu (Pode-SP).

O objetivo é discutir estratégias para reduzir a pobreza em áreas de alta vulnerabilidade social, com base no programa Favela 3D, desenvolvido pela organização Gerando Falcões.

A deputada afirma que a iniciativa reúne ações em áreas como:

  • melhoria da infraestrutura urbana;
  • acesso a serviços essenciais;
  • inclusão no mercado de trabalho;
  • educação;
  • acesso à internet.

Renata Abreu afirma ainda que o projeto já foi aplicado em algumas localidades, com participação de governos, empresas e organizações sociais, como na Favela do Haiti, em São Paulo. Lá, a iniciativa reformou casas, adotando modelos sustentáveis, e requalificou espaços públicos.

“Trata-se de tecnologia social já implementada em diferentes localidades do país por meio de parcerias com governos, empresas e sociedade civil, com planejamento territorial, metas e entregas verificáveis”, explicou a deputada.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão avalia funcionamento do sistema de auditoria do SUS

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (28), um debate sobre o balanço do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS).

O sistema reúne órgãos responsáveis por fiscalizar e avaliar a gestão, a aplicação de recursos e a qualidade dos serviços de saúde em todo o país. Na prática, verifica-se como os recursos do SUS são gastos.

A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 9, a pedido do deputado Jorge Solla (PT-BA).

O objetivo é discutir a situação atual do sistema de auditoria e fortalecer a eficiência e a transparência na saúde pública.

Falta de pessoal
O Sistema Nacional de Auditoria foi criado pela Lei 8.689/93 e ainda não tem carreira própria. A coordenação nacional é feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).

Jorge Solla afirma que uma ação em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) aponta a redução de cerca de metade da força de trabalho do Denasus entre 2001 e 2025, o que tem limitado a realização de auditorias.

“Não há como fazer uma avaliação do trabalho de auditoria do SUS sem levar em conta o aspecto dos recursos humanos”, afirma.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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