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POLÍTICA NACIONAL

Venda de cigarro a criança pode virar crime com pena de até quatro anos

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Vender ou dar cigarros — inclusive eletrônicos — para crianças e adolescentes poderá ser tipificado como crime, com pena de até quatro anos de prisão. A medida está no Projeto de Lei (PL) 6.161/2023, aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto foi aprovado com emenda substitutiva do relator, senador Angelo Coronel (Republicanos-BA), e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa. O relatório foi lido na comissão pela senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR). 

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tipificar a conduta e prevê punição também para quem oferecer, entregar ou até prescrever esses produtos ao público infantojuvenil, mesmo que gratuitamente. A pena pode ser ampliada em casos específicos, como consumo do produto ou prática do crime em ambientes como escolas e hospitais. Atualmente a prática é punida apenas com detenção de dois a quatro anos, e não é tipificada, mas incluída genericamente entre “produtos cujos componentes possam causar dependência”. 

Angelo Coronel mudou o texto para adequar a pena ao padrão já previsto no ECA. Além da punição, o texto do relator estabelece a perda de bens e valores relacionados ao crime, que serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também prevê campanhas educativas sobre os riscos do uso de produtos fumígenos e a proibição de venda a menores.  

Dados citados no parecer indicam que o acesso de adolescentes a produtos com nicotina ainda ocorre com facilidade, mesmo com restrições administrativas, o que reforça a necessidade de tipificação criminal da conduta. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Deputado diz que negacionismo reduziu cobertura vacinal no país; ouça a entrevista

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Em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (29), o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) disse que o negacionismo é o principal desafio a ser enfrentado na luta pela imunização dos brasileiros.

O deputado, que coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Vacina, afirmou que o medo reduziu a cobertura vacinal no Brasil, aumentando o risco de retorno de doenças erradicadas. Essa hesitação em tomar as vacinas, segundo ele, é impulsionada pela desinformação e pelas fake news.

Malafaia disse que hoje o problema não é a falta do insumo. Ele defendeu a reformulação da logística, para que as vacinas cheguem até a casa dos brasileiros — em vez de o paciente procurar o posto de saúde. Isso poderia ser feito, segundo o deputado, por meio do programa Saúde da Família.

Semana mundial da imunização
A última semana de abril marca todos os anos a Semana Mundial da Imunização. A campanha é um esforço da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Pan-Americana da Saúde para reforçar a importância da vacinação e proteger pessoas de todas as idades contra doenças evitáveis.

Da Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Deputado diz que emendas parlamentares garantem sobrevivência de municípios; veja a entrevista

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Desde segunda-feira (27), Brasília sedia mais uma marcha de vereadores. Para o deputado Charles Fernandes (PSD-BA), a mobilização — que começou na década de 90 e chega à 25ª edição — consolida a força dos legislativos municipais.

Em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (29), o deputado, que é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais, disse que os vereadores sempre foram deixados “à margem das discussões”.

“O vereador não é despachante do prefeito ou dos deputados”, criticou.

Charles Fernandes entrou na vida pública como vereador de Guanambi (BA) (2001-2004) e defendeu a importância desses agentes na implementação das políticas públicas para o desenvolvimento das cidades.

Emendas parlamentares
Charles contou que, quando era prefeito, peregrinou por ministérios e gabinetes de deputados. Mas hoje, segundo ele, essa imagem do “prefeito com o pires na mão” mudou por causa das emendas parlamentares.

Defensor das emendas, Charles rebateu os críticos que consideram as emendas “paroquiais” e um entrave para as políticas públicas nacionais e disse que cabe ao Executivo fiscalizar o uso desse dinheiro.

Na última década, o valor das emendas parlamentares aumentou de R$ 6 bilhões para R$ 60 bilhões por ano.

Segundo Charles Fernandes, 80% dos municípios “sobrevivem” graças às emendas parlamentares, sobretudo para a educação e para a saúde.

Da Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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