O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta terça-feira (21/7), portaria nº 140, de 18 de julho de 2026, que regulamenta os procedimentos para celebração do Termo de Compromisso destinado à compensação pelos cortes de geração de energia elétrica de usinas eólicas e solares fotovoltaicas ocorridos entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025.

A medida regulamenta a operacionalização do disposto no art. 1º-B da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, incluído pela Lei nº 15.269, de 25 de novembro de 2025, estabelecendo as etapas, os critérios e os prazos para a celebração do Termo de Compromisso entre os agentes interessados e a União.

A portaria também aprova, em anexo, a minuta do Termo de Compromisso e define os procedimentos para atualização das informações necessárias à instrução dos processos, à apuração e à classificação dos cortes de geração, ao cálculo da compensação e à sua operacionalização, além de outras disposições aplicáveis.

Como etapa inicial do processo, os agentes interessados deverão registrar manifestação de interesse por meio do CELEBRA – Sistema de Registro de Interesse para Compensação pelos Cortes de Geração, disponibilizado pelo MME. O registro permitirá a identificação dos interessados e dará início às etapas previstas para a celebração do Termo de Compromisso.

Os agentes deverão observar os procedimentos, os requisitos, os prazos e as demais condições estabelecidas na portaria e em seus anexos.

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Fonte: Ministério de Minas e Energia

Nesta quarta-feira, 22 de julho, celebra-se o Dia Internacional do Trabalho Doméstico. A data motiva a divulgação de informações técnicas relativas às diretrizes de formalização, à ampliação da proteção social e às ações permanentes de orientação voltadas para a garantia de ambientes de trabalho seguros, saudáveis e livres de discriminação nas residências brasileiras.

Em 2026, as diretrizes de conscientização destacam o tema “Saúde e Segurança São Direitos Humanos”, ressaltando que a prevenção de acidentes, adoecimentos ocupacionais, riscos psicossociais, violência e assédio é um direito resguardado por normas nacionais e internacionais aplicáveis ao setor.

Estatísticas e Contexto Econômico-Social

Diariamente, milhões de profissionais desempenham atividades essenciais para o suporte às famílias e o funcionamento da economia, atuando no cuidado de crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência, além do preparo de alimentos, limpeza, manutenção e condução de veículos.

Dados referentes ao quarto trimestre de 2025 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), detalham o panorama do setor no país:

• Contingente Ocupado: 5,6 milhões de pessoas atuam no trabalho doméstico remunerado.

• Perfil de Gênero e Raça: 92% da categoria é composta por mulheres (aproximadamente 5,1 milhões). Dessas trabalhadoras, 68% são mulheres negras.

• Rendimento Médio: O rendimento médio mensal das trabalhadoras domésticas foi de R$ 1.335 — valor 59% inferior à média das demais mulheres ocupadas. Entre as trabalhadoras negras, o rendimento médio apurado foi de R$ 1.274, enquanto entre as não negras alcançou R$ 1.463.

• Informalidade e Proteção Social: Cerca de 76% das trabalhadoras não possuíam carteira de trabalho assinada, e 65% não realizavam contribuições para a Previdência Social, aspecto que limita o acesso a auxílios previdenciários e direitos trabalhistas.

• Vulnerabilidade Social: Registrou-se que 25% da categoria encontrava-se em situação de pobreza (19% em situação de pobreza e 6% em extrema pobreza), e 58% atuavam como chefes de família.

Prevenção de Violações e Trabalho Escravo Doméstico

Além dos desafios relacionados à informalidade e à garantia do descanso e jornada regular, a fiscalização trabalhista atua preventivamente no combate a graves desvios da legislação, a exemplo do trabalho em condições análogas às de escravo no ambiente doméstico.

Conforme o quadro normativo brasileiro, a caracterização dessa violação não exige privação de liberdade de locomoção, abrangendo situações de:

• Sujeição a jornadas exaustivas e ausência de descanso;

• Condições degradantes de moradia ou trabalho;

• Ausência de remuneração regular ou isolamento social;

• Retenção de documentos ou exploração por dívidas.

Orientações para Empregadores e Trabalhadores

As ações institucionais contemplam a fiscalização preventiva e a disseminação de orientações práticas sobre o cumprimento dos direitos trabalhistas. A formalização do vínculo empregatício por meio do registro no eSocial e na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o instrumento indispensável para assegurar a proteção social, a estabilidade e a dignidade nas relações de trabalho doméstico.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego