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SER Família Habitação amplia faixa de renda e passa a atender famílias com ganhos de até R$ 13 mil

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O Governo de Mato Grosso ampliou as faixas de renda e atualizou os valores de subsídio do Programa SER Família Habitação, na modalidade Entrada Facilitada. A mudança permite que famílias com renda bruta mensal de até R$ 13 mil passem a ser atendidas, ampliando o acesso à política habitacional em todo o estado.

Coordenado pela MT Participações e Projetos (MT Par), o programa oferece subsídios de até R$ 35 mil, aplicados diretamente na entrada do imóvel. Na prática, o benefício reduz o valor que o cidadão precisa desembolsar no momento da contratação do financiamento habitacional, facilitando o acesso à casa própria.

Nos municípios com até 30 mil habitantes, a ampliação das faixas de renda elevou o número de famílias aptas ao subsídio máximo. Quem ganha até R$ 3.200 pode receber até R$ 35 mil. Já para rendas entre R$ 3.200,01 e R$ 5 mil, o subsídio é de R$ 30 mil. Famílias com renda entre R$ 5.000,01 e R$ 9.600 têm direito a R$ 10 mil, enquanto aquelas com renda entre R$ 9.600,01 e R$ 13 mil podem acessar R$ 8 mil.

Nas demais cidades, os valores seguem a mesma lógica de atualização. O subsídio de R$ 25 mil é destinado a famílias com renda de até R$ 3.200. Para rendas entre R$ 3.200,01 e R$ 5 mil, o valor é de R$ 20 mil. Já famílias com renda entre R$ 5.000,01 e R$ 9.600 recebem R$ 10 mil, e aquelas com renda entre R$ 9.600,01 e R$ 13 mil têm direito a R$ 8 mil.

De acordo com o presidente da MT Par, Wener Santos, a atualização acompanha a realidade do mercado e amplia o alcance social do programa. “Hoje, mais de 40% dos beneficiados recebem o valor máximo do subsídio porque têm renda de até R$ 2,8 mil. Ao elevar o limite para R$ 3,2 mil, conseguimos ampliar o acesso ao benefício para quem mais precisa”, afirma.

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Antes da atualização, nos municípios em geral, o Programa SER Família Habitação, na modalidade Entrada Facilitada, previa subsídio de R$ 25 mil para famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850,00. Para rendas entre R$ 2.850,01 e R$ 4.700,00, o valor era de R$ 20 mil, enquanto famílias com renda entre R$ 4.700,01 e R$ 8.600,00 tinham acesso a R$ 10 mil. Já aquelas com renda entre R$ 8.600,01 e R$ 12.000,00 podiam contar com subsídio de R$ 8 mil.

SER Família Habitação

No começo deste ano, o Programa SER Família Habitação chegou à marca de 40 mil unidades viabilizadas. São casas e apartamentos enquadrados em diferentes modalidades e distribuído por diferentes municípios.

Outras informações sobre o programa podem ser acessadas no site: www.mtpar.mt.gov.br

Fonte: Governo MT – MT

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Com apoio da Sedec, guia turística leva destino pouco explorado em distrito de Rosário Oeste para o mundo

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A primeira vez que Vitória Kwiecinski, de 23 anos, guiou um grupo, era criança. Tinha pouco mais de 10 anos, e ela decidiu assumir o lugar do pai e conduzir visitantes pelas trilhas, cavernas e cachoeiras do distrito de Bauxi, em Rosário Oeste. Anos depois, é essa mesma história, construída na prática, no interior de Mato Grosso, que ela apresentou a operadores internacionais e nacionais em uma das maiores feiras de turismo da América Latina, realizada de 14 a 16 de abril, em São Paulo.

Proprietária da VEK Turismo, Vitória participou da WTM Latin America pela primeira vez, dentro do estande do Governo de Mato Grosso. A presença na feira marca um novo momento para o destino que ela ajudou a estruturar e que começou a ganhar forma a partir de conexões feitas ainda em 2025, durante a FIT Pantanal, realizada em parceria pelo Estado com a Fecomércio.

“Eu comecei acompanhando meu pai desde muito nova, com 6 anos, e fui pegando gosto. Quando ele precisou se afastar, eu continuei. Fiz meu primeiro passeio e nunca mais parei. Hoje, estou aqui, representando Bauxi e mostrando o que a gente tem”, contou.

O salto de Bauxi, segundo ela, começou justamente com o acesso a políticas públicas e ações de promoção do turismo. Após a participação na FIT Pantanal, o destino entrou no radar de instituições como o Sebrae e passou a receber consultorias para a estruturação dos atrativos e da operação turística.

“Depois da FIT, a gente fez contatos importantes e começamos a estruturar tudo: a agência, os atrativos, a comunidade. Isso fez toda a diferença para que a gente chegasse até aqui”, disse.

Hoje, o distrito reúne um conjunto de atrativos ainda pouco explorados, mas com forte potencial. São mais de 230 cavernas, cachoeiras, turismo de base comunitária e até observação de aves, como o gavião-real, que já atrai visitantes internacionais.

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Na WTM, o desafio muda de escala. Se antes o contato era direto com o turista, agora Vitória negocia com operadoras e busca inserir Bauxi em roteiros integrados com destinos consolidados de Mato Grosso, como Chapada dos Guimarães e o Pantanal.

“Para mim, é tudo novo. Trabalhar direto com o turista é uma coisa, mas aqui é operador com operador. A gente aprende como apresentar melhor o produto, como vender o destino. Isso faz a gente amadurecer como empresa”, afirmou.

A participação na feira também evidencia o papel do Governo do Estado na abertura de mercado para pequenos operadores. Segundo a superintendente de Políticas e Promoção do Turismo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Aline Fonseca, levar novos destinos para eventos internacionais amplia o portfólio de Mato Grosso e fortalece a cadeia turística.

“Mato Grosso é gigante e tem muitas potencialidades. Trazer a Vitória e outros novos operadores é importante porque amplia a oferta e revela destinos que ainda não estavam no radar. Agora, o próximo passo é aprofundar esse trabalho e impulsionar ainda mais esses produtos”, destacou.

Para Vitória, estar entre os grandes operadores já representa uma virada de chave não só pessoal, mas para todo o território que ela representa.

“Bauxi é pequeno, é um distrito, mas hoje está aqui, sendo apresentado para o Brasil e para o mundo. Esse apoio do Governo faz toda a diferença, porque dá visibilidade e abre portas para que o turismo realmente se desenvolva”, disse.

Fonte: Governo MT – MT

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Recusa de aluno com TEA por escola particular de Cuiabá gera indenização por discriminação

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Estudante com autismo que teve matrícula negada por escola particular será indenizado por discriminação.

  • A recusa foi considerada ilegal por violar o direito à educação inclusiva.

Um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que teve a matrícula negada por uma escola de Cuiabá será indenizado em R$ 8.333,33 por danos morais, após decisão da Segunda Câmara de Direito Privado. O colegiado entendeu que houve discriminação na recusa, motivada pela condição do aluno.

O caso foi relatado pelo desembargador Hélio Nishiyama. Conforme os autos, o estudante chegou a ser informado sobre a existência de vaga para o primeiro ano do Ensino Médio, mas teve a matrícula negada sob a alegação de limitação no número de alunos com deficiência por turma.

Ao analisar o recurso, o relator destacou que a legislação brasileira garante o direito à educação inclusiva, sendo obrigatória e sem restrições a matrícula de pessoas com deficiência em instituições de ensino, sejam públicas ou privadas. Ele ressaltou que normas administrativas não podem se sobrepor às garantias previstas na Constituição e em leis federais.

Também foi considerado que não houve comprovação efetiva de ausência de vagas, nem de que a turma estivesse preenchida com alunos com deficiência em número máximo. Documentos indicaram, inclusive, a disponibilidade de vagas no período em que a matrícula foi negada.

Para o colegiado, a recusa ocorreu exclusivamente em razão da condição do estudante, configurando prática discriminatória. A decisão destacou que a negativa de matrícula, nesses casos, viola direitos fundamentais e gera abalo moral, ao impedir o acesso à educação em igualdade de condições.

O valor da indenização foi fixado pela média dos votos apresentados pelos integrantes da Câmara, levando em conta critérios como a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da medida e a proporcionalidade da condenação.

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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