Mato Grosso passa a contar com um novo instrumento de proteção à pessoa idosa. Foi sancionada a Lei nº 13.258/2026, fruto de um projeto de lei de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de notificação de casos suspeitos ou confirmados de violência contra idosos por instituições de saúde públicas e privadas em todo o Estado.
A iniciativa reforça a atuação integrada entre o sistema de saúde, os órgãos de proteção e o sistema de justiça, criando uma rede mais eficiente no combate a abusos, negligência e diferentes formas de violência contra idosos. A lei determina que hospitais, clínicas, centros de saúde e demais estabelecimentos, além de médicos e profissionais da área, comuniquem, em até 48 horas, indícios de maus-tratos ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Ministério Público.
De acordo com a lei, a notificação deverá ser feita de forma sigilosa, garantindo a proteção do denunciante e da vítima, e deverá conter informações detalhadas, como identificação do idoso, descrição da ocorrência, estado de saúde e, quando possível, registro fotográfico das lesões.
O deputado Eduardo Botelho destacou que a proposta surgiu da necessidade de fortalecer os mecanismos de enfrentamento à violência contra idosos, um problema crescente no país.
“A violência contra a pessoa idosa muitas vezes acontece dentro de casa e permanece invisível. Essa lei cria um protocolo claro de atuação, garantindo que os casos não fiquem sem encaminhamento e que as vítimas recebam a proteção necessária”, afirmou.
Além de padronizar os procedimentos de comunicação, a legislação também prevê responsabilização em caso de omissão. Instituições e profissionais que deixarem de cumprir a norma poderão sofrer sanções administrativas e multa equivalente a 10 Unidades Padrão Fiscal (UPF).
Segundo dados que embasaram o projeto, a maior parte das agressões ocorre no ambiente familiar, sendo a negligência o tipo mais recorrente, seguida por violência psicológica e abuso financeiro. Com a sanção da lei, Mato Grosso avança no fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção da pessoa idosa, ampliando mecanismos de denúncia, responsabilização e acolhimento das vítimas.
Abril, é mês dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecido como “Abril Azul”. Em Mato Grosso as iniciativas promovidas pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) promovem a inclusão social e a assistência às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento. Ao longo de seu mandato, ele transformou a pauta do autismo em uma de suas principais bandeiras, o que garantiu cerca de 15 leis sancionadas com iniciativas voltadas à visibilidade, garantia de direitos e fortalecimento da inclusão.
A aproximação com a causa, segundo o parlamentar, surgiu a partir do contato direto com famílias atípicas e da percepção de que o autismo ainda é um tema novo no âmbito das políticas públicas estaduais, especialmente nos últimos dois anos, quando Mato Grosso passou a estruturar ações mais efetivas. Apesar dos avanços, ele reforça que ainda há um longo caminho a ser percorrido para assegurar atendimento digno e acessível.
Diante desse cenário, o deputado reforça que não basta apenas legislar, mas é fundamental garantir que as leis sejam efetivamente cumpridas, além de ampliar a oferta de serviços especializados no estado. “É um assunto recente e ainda há muito a se fazer. Nós temos feito na Assembleia, provavelmente o maior conjunto de leis em relação às outras casas legislativas do país. Lei é o que não falta, são quase 30. Só precisamos fazer com que sejam cumpridas. Precisamos promover movimentos e cobrar das autoridades responsáveis que cumpram suas missões”, destacou Wilson Santos.
Desde então, o parlamentar intensificou a sua atuação com uma série de medidas concretas. No campo legislativo, já soma dezenas de leis voltadas ao público com TEA, além de projetos em tramitação que buscam ampliar a inclusão e reduzir as barreiras enfrentadas no dia a dia. Entre as propostas recentes, está o Projeto de Lei n.° 267/2025 que prevê a disponibilização de pranchas de comunicação em estabelecimentos comerciais e de serviços, facilitando a interação de pessoas autistas, especialmente aquelas com dificuldades na comunicação verbal. A iniciativa busca promover mais autonomia e inclusão em ambientes públicos e privados.
Recentemente, ele também apresentou Projeto de Lei n.° 17/2026 para a criação de centros de diagnóstico itinerante do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Mato Grosso, visando ampliar o acesso ao diagnóstico precoce, especialmente em regiões sem estrutura adequada. Assim, essa proposta vai permitir o fortalecimento da atenção básica, a regionalização da saúde e a equidade no acesso aos serviços públicos, levando o diagnóstico até onde as famílias estão e reduzindo desigualdades históricas no atendimento às pessoas com autismo no estado.
Outro eixo central da atuação do parlamentar são os espaços de escuta e construção coletiva. Wilson Santos já promoveu cinco simpósios voltados à causa, além de audiências públicas que reúnem famílias, especialistas e autoridades para discutir os principais desafios enfrentados pelo público com autismo. Sem contar o apoio com emenda parlamentar ao projeto “Despertar para o Autismo”, desenvolvido desde 2022, com a realização de palestras, oficinas e redes de conversas sobre o tema – em que atendeu mais de mil pessoas. Esses encontros têm servido de base para a construção de políticas públicas mais alinhadas à realidade das famílias.
Durante as discussões, foram evidenciados problemas estruturais como a dificuldade no diagnóstico precoce, a escassez de profissionais especializados e a falta de centros públicos de atendimento – fatores que ainda limitam o acesso de muitas famílias aos serviços essenciais. “Falar sobre o autismo é um tema que exige muito de nós, ainda mais como representantes da sociedade. Isso porque temos que fortalecer as políticas públicas para o público neurodivergente, para que assim, possamos garantir a inclusão social, manutenção dos direitos e tornar a sociedade cada vez mais igualitária”, disse o deputado.
Com uma atuação que alia proposições legislativas, articulação institucional e diálogo constante com a sociedade, Wilson Santos vem consolidando seu mandato como uma das principais vozes na defesa das pessoas com autismo em Mato Grosso. No contexto do “Abril Azul”, a sua atuação reforça que a inclusão precisa ir além da conscientização e se traduzir em políticas públicas permanentes e eficazes ao longo de todo o ano.
A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso deliberou, nesta quarta-feira (22), o encaminhamento de cinco pontos relacionados à demissão de 56 profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na Baixada Cuiabana. Entre as medidas estão o pedido de revisão das demissões, esclarecimentos sobre a desativação de unidades e a ampliação do debate sobre a cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES), SAMU e o Corpo de Bombeiros.
De acordo com o presidente da comissão, o deputado Dr. Eugênio (PSB), o governo deve rever a demissão dos 56 profissionais do SAMU desligados em março. Outro ponto discutido é entender por que cinco unidades do SAMU foram desativadas (não estão em funcionamento), além de incluir o serviço no debate de cooperação técnica junto à SES, visando à efetivação do atendimento pré-hospitalar em Mato Grosso.
Durante a votação do encaminhamento mais duas sugestões foram apresentadas à votação, a do deputado Paulo Araújo (Republicanos) sugere colocar no debate a convocação do concurso público para a categoria. O deputado Lúdio Cabral (PT), que está em licença, propôs que a comissão discuta com o Ministério da Saúde, na próxima terça-feira (28), as possíveis renovações dos contratos das 56 demissões dos profissionais do SAMU.
“Nós queremos as renovações imediatas dos contratos dos 56 profissionais demitidos pelo estado. Está claro que o trabalho da atenção pré-hospitalar em Mato Grosso está desfalcado com a ausência desses profissionais especializados e qualificados em campo. É preciso sair daqui com uma posição sobre a renovação do contrato desses profissionais e discutir essas demissões com o Ministério Saúde”, disse Cabral.
Foto: MARCOS LOPES/ALMT
O secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo, que está à frente da pasta há 20 dias, afirmou que existe um termo de cooperação técnica entre a SES e Corpo de Bombeiros Militar na ampliação do serviço de atendimento pré-hospitalar no Estado. Esse debate, segundo ele, começou em junho do ano passado. “A cooperação vem para aumentar a cobertura, melhorar o serviço, principalmente nos municípios do interior, onde não tem SAMU”, explicou o secretário.
Melo afirmou ainda que o SAMU está presente em 24 municípios e que existe um projeto de ampliação para mais 28 municípios, representando quase 60% dos municípios que não tem atendimento pré-hospitalar. “Com a cooperação com o SAMU a gente passa a aumentar bem essa cobertura, porque a gente padroniza tanto o comando do pré-hospitalar assim como também os tempos de resposta”, disse o secretário.
Em relação aos 56 profissionais demitidos do SAMU, o secretário Juliano Melo afirmou que hoje há 38 contratos que ainda estão pendentes e que os restantes já foram renovados em outras unidades e até mesmo no SAMU. “Isso muda todo dia. Nossa proposta foi o de conciliação e que atenda a necessidade do SES”, disse o secretário.
Melo explicou que a cooperação à Baixada Cuiabana saiu de 12 unidades de atendimento pré-hospitalar para 25. “Nós aumentamos em quase 40% o número de atendimento e a abrangência de cobertura, como era para ser feito há muitos anos e que agora permite fazer”, disse o secretário.
O primeiro-secretário da ALMT, Dr. João (MDB) afirmou que “onde tudo está funcionado, chega alguém que inventou a roda e quer mudar tudo. Ninguém é contra o trabalho do Corpo de Bombeiros na saúde. Em Tangará da Serra trabalham 14 médicos, onde sete vão para a rua e outros sete ficam na base. Eles têm experiência de atendimento de emergência. Lá o Bombeiro com o SAMU é maravilhoso. Será que o SAMU em Cuiabá é um entrave na Baixada Cuiabana? Se tirar o SAMU o governo federal vai continuar ajudando? ”, questionou Dr. João.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (SISMA-MT), Carlos Mesquita, afirmou que “parece que a saúde de Mato Grosso está uma maravilha”. Segundo ele, a cobertura por município é diferente por cobertura populacional.
“Quando foi instalado o SAMU foi dado prioridade onde tinha maior quantidade da população, se alguém é culpado de o SAMU não atingir todos os municípios é do governo do estado. Durante sete anos, o governo teve a oportunidade de fazê-lo mais não o fez. A população de Cuiabá e Várzea Grande estão sendo penalizadas pela falta de pessoal. Hoje, 56 profissionais do SAMU foram descartados pelo governo”, explicou Mesquita.
Para a enfermeira do SAMU, Patrícia Ferreira, nos últimos sete anos o Serviço de Atendimento Médico foi sucateado pelo governo do estado, principalmente em Cuiabá e Várzea Grande. Segundo ela, em julho de 2025, tinha 12 unidades (ambulâncias), já em janeiro esse número chegou a oito unidades.
“Mas em março deste ano, o governo demitiu 56 profissionais e que haveria uma lista de apenas dez contatados que seriam renovados. Com isso ficou impossível atender a população. Isso sem contar na redução de investimentos no setor. Nesse interim houve a redução das ambulâncias do SAMU e, com isso, aumento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros”, afirmou Ferreira.
A deputada Janaína Riva (MDB) afirmou que a Assembleia já tem entendimento consolidado sobre a necessidade de preservar o SAMU e reforçou que a discussão deve ser técnica, e não política. “A população não quer saber se é SAMU ou Bombeiro. Ela quer ser atendida e com qualidade na hora que precisar. Essa é a discussão que precisa ser feita”, concluiu a parlamentar.