Patos (PB), 24/4/2026 – A Polícia Federal (PF) inaugurou, nesta sexta-feira (24), uma nova delegacia em Patos (PB). A estrutura amplia a prestação de serviços à população e reforça a repressão qualificada à criminalidade na região. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, e o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, participaram da inauguração.

A nova unidade abriga o Núcleo de Polícia Administrativa e setores de planejamento e inteligência. Conta com auditório para treinamentos e centro de treinamento com espaço para atividades físicas. No atendimento ao público, a recepção conta com controle de acesso por biometria e reconhecimento facial, além de sistema de monitoramento por CFTV. O espaço oferece serviços como emissão de passaporte, controle migratório, fiscalização de segurança privada e produtos controlados.

As áreas internas incluem gabinetes de investigação e setores administrativos, com espaços destinados a inquéritos, oitivas e formalizações. Há também salas de interrogatório que oferecem sigilo e segurança necessários às investigações. Na parte de apoio, há alojamentos, copa e áreas de suporte para as equipes.

Infográfico. Divulgação/PF

A solenidade contou ainda com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues; da diretora de ensino da Academia Nacional de Polícia, Christiane Correa Machado; do superintendente da Polícia Federal na Paraíba, Carlos Henrique Oliveira de Sousa; e do chefe da Delegacia de Patos, José Augusto de Lima Neto.

Inovação e sustentabilidade

O espaço conta com usina fotovoltaica, que garante 100% da demanda energética da unidade. A delegacia conta com sistema no-break, subestação de energia, gerador, cabeamento estruturado, elevador automotivo e sistema de prevenção e combate a incêndio. A usina fotovoltaica supre integralmente a demanda energética, reforçando o compromisso com eficiência e sustentabilidade.

A unidade foi implantada em um terreno de 4.860,50 m² e possui 1.535,70 m² de área construída, incluindo um edifício principal de 1.265,50 m², além de guarita, área de descanso, setor elétrico e auditório.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Brasília, 24/4/2026 – Após o encerramento, na quinta-feira (23), do prazo de 30 dias para adequação às regras de transparência de preços, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), iniciou a fiscalização de plataformas digitais de transporte individual e de delivery. A Portaria nº 61/2026 determina que os aplicativos informem, de forma clara e destacada, como o valor pago em cada serviço é distribuído.

A norma determina que as plataformas detalhem a composição do preço, indicando quanto cabe ao aplicativo, ao motorista ou entregador e ao estabelecimento comercial.

Com o fim do período de adequação, a Senacon passa a verificar o cumprimento efetivo das regras, para garantir que as mudanças não se limitem a ajustes formais nas interfaces, mas resultem em informação clara ao consumidor. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já recebeu relatos de usuários que identificaram alterações nas plataformas, indicando movimento inicial de adequação.

Fiscalização e cumprimento da norma

A atuação da Senacon concentra-se na verificação da apresentação adequada e compreensível das informações obrigatórias. O descumprimento pode ser caracterizado como infração às regras de defesa do consumidor, sujeitando as empresas às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como multa e suspensão temporária das atividades.

As plataformas devem exibir, em cada transação, um quadro-resumo com a composição do valor cobrado. As informações devem ser apresentadas de forma clara e em local de fácil visualização, com os seguintes itens:

* Preço total — valor pago pelo consumidor
* Parcela da plataforma — valor retido pelo aplicativo pela intermediação
* Parcela do motorista ou entregador — valor repassado ao profissional, incluindo gorjetas e adicionais
* Parcela do estabelecimento — valor destinado ao restaurante, lanchonete ou loja, nos casos de delivery
Ao tornar mais visível a composição do preço, a norma reduz a assimetria de informação e fortalece a capacidade de escolha do consumidor.

Como reclamar

Consumidores que não encontrarem as informações exigidas, ou identificarem apresentação inadequada ou incompleta, podem registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br e junto aos Procons locais. As manifestações também subsidiam as ações fiscalizatórias da Senacon.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública