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BRASIL

Senacon inicia fiscalização de aplicativos de transporte e delivery por transparência de preços

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Brasília, 24/4/2026 – Após o encerramento, na quinta-feira (23), do prazo de 30 dias para adequação às regras de transparência de preços, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), iniciou a fiscalização de plataformas digitais de transporte individual e de delivery. A Portaria nº 61/2026 determina que os aplicativos informem, de forma clara e destacada, como o valor pago em cada serviço é distribuído.

A norma determina que as plataformas detalhem a composição do preço, indicando quanto cabe ao aplicativo, ao motorista ou entregador e ao estabelecimento comercial.

Com o fim do período de adequação, a Senacon passa a verificar o cumprimento efetivo das regras, para garantir que as mudanças não se limitem a ajustes formais nas interfaces, mas resultem em informação clara ao consumidor. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já recebeu relatos de usuários que identificaram alterações nas plataformas, indicando movimento inicial de adequação.

Fiscalização e cumprimento da norma

A atuação da Senacon concentra-se na verificação da apresentação adequada e compreensível das informações obrigatórias. O descumprimento pode ser caracterizado como infração às regras de defesa do consumidor, sujeitando as empresas às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como multa e suspensão temporária das atividades.

As plataformas devem exibir, em cada transação, um quadro-resumo com a composição do valor cobrado. As informações devem ser apresentadas de forma clara e em local de fácil visualização, com os seguintes itens:

* Preço total — valor pago pelo consumidor
* Parcela da plataforma — valor retido pelo aplicativo pela intermediação
* Parcela do motorista ou entregador — valor repassado ao profissional, incluindo gorjetas e adicionais
* Parcela do estabelecimento — valor destinado ao restaurante, lanchonete ou loja, nos casos de delivery
Ao tornar mais visível a composição do preço, a norma reduz a assimetria de informação e fortalece a capacidade de escolha do consumidor.

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Como reclamar

Consumidores que não encontrarem as informações exigidas, ou identificarem apresentação inadequada ou incompleta, podem registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br e junto aos Procons locais. As manifestações também subsidiam as ações fiscalizatórias da Senacon.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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BRASIL

Ministério dos Transportes autoriza início de obras ferroviárias em Barra Mansa (RJ)

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A movimentação de cargas entre Rio de Janeiro e São Paulo ganhará mais eficiência com o início das obras de adequação do Pátio Anísio Brás, em Barra Mansa (RJ). Nesta sexta-feira (24), o ministro dos Transportes, George Santoro, e o secretário nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro, assinaram a ordem de serviço que autoriza o início da Ferrovia EF-105/RJ.

“O que importa é o impacto na vida das pessoas. Aqui, vamos reduzir riscos nas operações ferroviárias, aumentar a segurança e melhorar a mobilidade”, afirmou o ministro.

Com investimento de R$ 24,9 milhões e prazo de execução de 22 meses, as obras serão conduzidas pelo Consórcio Rio-Vale em um trecho de 6,24 quilômetros. O contrato prevê a elaboração do projeto executivo de engenharia, a execução das obras civis, além de serviços especializados e da implementação de programas ambientais em toda a área do pátio.

“Estamos implantando uma solução logística que vai transformar o dia a dia das pessoas que moram na cidade, ao transferir o pátio ferroviário para uma área mais adequada, liberando o fluxo de carros e melhorando a circulação da população no município”, explicou o secretário Leonardo Ribeiro.

A adequação do Pátio Anísio Brás amplia a capacidade operacional da ferrovia e melhora as condições de circulação dos trens no trecho, tornando mais eficiente o transporte de cargas entre os estados carioca e paulista. A intervenção também organiza o tráfego de cargas e reforça a segurança e a fluidez das operações.

“Essa ordem de início representa um marco histórico. É uma transformação, com urbanização completa que já começa a acontecer, dignidade e investimento para a população”, finalizou o prefeito de Barra Mansa, Luiz Antônio Furlani Filho.

Novo complexo viário no Rio de Janeiro

Durante agenda no estado, o ministro dos Transportes inaugurou, na manhã desta sexta-feira (24), o Complexo Viário em Barra do Piraí (RJ). A estrutura reúne uma ponte de 135 metros sobre o Rio Paraíba do Sul e um viaduto rodoviário de 94 metros sobre a linha férrea, além de calçadas, acessos para pedestres, sinalização, iluminação, paisagismo e readequações viárias. 

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Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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Polícia Federal apreende 5,5 kg de cocaína em Congonhas e prende suspeitos de tráfico internacional

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São Paulo, 24/4/26 – A Polícia Federal (PF) realizou ações de fiscalização no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, nos últimos dias. A ação resultou na prisão de foragidos da Justiça e na apreensão de 5,5 kg de cocaína, que seriam enviados ao exterior. As operações ocorreram principalmente em áreas de controle migratório e embarque internacional.

Durante as fiscalizações, duas pessoas — um homem e uma mulher, ambos brasileiros — foram detidas em ações da PF. Na sequência, um brasileiro foi preso por mandado judicial por inadimplemento de pensão alimentícia e por condenação anterior por roubo.

Também foram presos um cidadão nigeriano, que pretendia embarcar com destino à Etiópia, e um brasileiro que seguiria para a França, ambos por suspeita de tráfico internacional de drogas.

Em outra ocorrência, dois brasileiros foram presos em flagrante ao tentarem embarcar para a França transportando aproximadamente 5,5 kg de cocaína.

Além disso, quatro passageiros foram detidos sob suspeita de transportar droga no próprio organismo, prática conhecida como “mulas do tráfico”. Devido aos riscos à saúde, todos foram encaminhados a uma unidade hospitalar, onde permaneceram sob acompanhamento médico e escolta policial.

Ainda no curso das ações, foram cumpridos mandados judiciais. Uma mulher brasileira foi presa preventivamente por corrupção de menores, enquanto um cidadão colombiano foi detido por dívida relacionada ao não pagamento de pensão alimentícia, em cumprimento a ordem de prisão civil. Além disso, um homem brasileiro foi alvo de prisão preventiva por porte ilegal de arma de fogo.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) atua de forma integrada no combate ao tráfico internacional de drogas, com ações de inteligência, cooperação entre forças de segurança e reforço da fiscalização em pontos estratégicos, como aeroportos e fronteiras.

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*Com informações da Polícia Federal.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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