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Atendendo a comando legal e após realização de consulta pública, o MME aprova minuta para contratação da UTE Candiota III

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Em cumprimento à determinação legal prevista na Lei nº 15.269/2025, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta quinta-feira (15/4), a Portaria nº 913 que trata da aprovação da minuta de Contrato de Energia de Reserva da Usina Termelétrica Candiota III – CER-CAND3.

O tema se insere no contexto de contratação de reserva de capacidade nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848/2004, redação dada pela Lei nº 15.269/2025. Todos os parâmetros contratuais, incluindo prazos, montantes e metodologia de cálculo das receitas, foram estruturados seguindo as regras definidas pelo Congresso Nacional.

A minuta do Contrato de Energia de Reserva (CER) foi aprimorada por meio das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 216/2026, que contou com 17 manifestações, e adotou, dentro das limitações do comando legal, os valores para o resultado de menor custo aos consumidores para a contratação da usina.

Por se tratar de um Contrato de Energia de Reserva, cujo objetivo é ampliar a segurança no fornecimento de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN), as partes signatárias compõem-se do titular da usina, como vendedor, e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), como representante de todos os usuários finais de energia elétrica.

Caberá ainda, por ambas as partes, a assinatura de contrato conforme a minuta aprovada pela Portaria MME nº 913/2026, a fim de que a contratação da UTE Candiota III se concretize. O MME reforça seu compromisso com a transparência, a participação social e o cumprimento da legislação setorial.

Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: 
(61) 2032-5759 | E-mail: [email protected]


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Fonte: Ministério de Minas e Energia

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Seminário nacional fortalece rede de enfrentamento à violência contra mulheres e amplia debate sobre violência digital

Publicado

No dia 15/4, aconteceu, no Senado Federal, o segundo dia do Seminário de Fortalecimento da Rede de Combate à Violência Contra a Mulher. O evento contou com a participação de gestoras e gestores públicos, parlamentares, integrantes do sistema de justiça, profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública, além de organizações da sociedade civil, pesquisadores e conselheiros de direitos.

Promovido pelo Ministério das Mulheres, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) e a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, o seminário busca ampliar o debate entre representantes dos três poderes e da sociedade civil, de forma a articular políticas públicas para o fim da violência contra as mulheres.

Violência digital

A violência contra mulheres e meninas no ambiente digital se consolida como um dos desafios mais urgentes da atualidade, exigindo respostas articuladas entre Estado, sociedade e plataformas tecnológicas. 

A reflexão foi feita pela pesquisadora e chefe da Assessoria Especial de Comunicação do Ministério das Mulheres, Janara Souza. Em sua fala, a pesquisadora destacou que, em um contexto de crescimento das denúncias e diversificação das formas de violência on-line, o ambiente digital, embora seja espaço legítimo de participação e conquista, ainda reproduz desigualdades históricas e amplia a exposição à violência.

“A internet ainda não é um espaço seguro para as mulheres, é um espaço hostil, mas nós precisamos estar nesse espaço. Nos disseram que a rua era perigosa, a gente foi lá e conquistou. O digital também é perigoso, mas a gente precisa conquistar esse espaço. Nosso desafio é ajudar a criar um ambiente que seja menos hostil para as mulheres”, disse. 

Segundo dados da Organização das Nações Unidas, apresentados por Janara, 75% das mulheres conectadas já sofreram algum tipo de violência digital. O Brasil figura entre os países com maiores índices de cyberbullying no mundo, perdendo apenas para a Índia. Nesse cenário, a violência on-line não surge como fenômeno isolado, mas como continuidade de práticas estruturais.

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Responsabilização das plataformas 

Para a pesquisadora, enfrentar esse cenário passa necessariamente pela responsabilização não apenas dos agressores, mas também das estruturas que permitem a continuidade dessas violações “É preciso responsabilizar também as plataformas pela falha sistêmica, ao permitir que os conteúdos violentos e misóginos sejam monetizados e permaneçam na internet”, explicou.

Segundo ela, o debate envolve avanços regulatórios em curso, com base em entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o dever de cuidado das plataformas, além de medidas voltadas à remoção mais ágil de conteúdos e à proteção das vítimas.

Qualificação do Ligue 180   

Desde 2023, o Ministério das Mulheres tem investido em medidas concretas, como a qualificação do atendimento às vítimas por meio do Ligue 180, além da construção de estratégias estruturantes para o enfrentamento do problema.

Para Janara, a educação digital aparece como eixo central e de longo prazo, capaz de enfrentar a raiz cultural da violência. “Não existe outra saída para enfrentar a pedagogia do ódio que não seja educação digital”, concluiu.

Se comparado a 2024, o crescimento no atendimento por meio do canal Ligue 180, em 2025, foi expressivo, com um aumento de 45% nos atendimentos e 17% nas denúncias de violência.

A coordenadora-geral da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, Ellen Costa, explicou que os canais 180 e 190, embora sejam complementares, têm atuação diferente.

“Quando a gente recebe uma ligação e identifica que é uma urgência ou emergência, a gente encaminha para o 190, porque é a polícia militar que vai chegar à porta da vítima”, explicou.

Encaminhamentos

Como resultado, a Comissão irá elaborar um caderno técnico com recomendações e encaminhamentos para subsidiar o aprimoramento das políticas públicas de combate à violência contra as Mulheres. 

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Fonte: Ministério das Mulheres

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BR-070/GO/DF terá terceiras faixas; ordem de serviço será assinada nesta sexta (17)

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O ministro dos Transportes, George Santoro, assina nesta sexta-feira (17) a ordem de serviço que autoriza o início da implantação de terceiras faixas na BR-070/GO/DF, no trecho entre a barragem do Rio Descoberto, em Águas Lindas de Goiás (GO), e Ceilândia (DF).

A intervenção integra o Novo PAC e tem como objetivo ampliar a capacidade da rodovia, aumentar a segurança viária e melhorar a fluidez do tráfego em um dos principais corredores de ligação entre o Distrito Federal e Goiás.

O empreendimento integra um contrato de manutenção e conservação, denominado Plano Anual de Trabalho e Orçamento (PATO), que atende a todas as rodovias federais do Distrito Federal sob a jurisdição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Para 2026, o contrato receberá cerca de R$ 11 milhões, dos quais R$ 5 milhões serão investidos na conclusão desta implantação, prevista para ser finalizada em até 90 dias.

Cobertura de imprensa
Não há necessidade de credenciamento prévio para jornalistas interessados na cobertura do evento.

Serviço
Assinatura da Ordem de Serviço para a implantação de terceiras faixas na BR-070/GO/DF
Data: Sexta-feira, 17 de abril
Horário: 10h
Local: BR-070/GO, Qd. 02B, Unidade 01, Chácaras Coimbra, ao lado do Posto BR.

Assessoria de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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