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Plano de saúde deve custear home care a paciente com ELA

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Plano de saúde foi obrigado a custear tratamento domiciliar a paciente com ELA em estágio avançado, após negativa considerada abusiva.

  • A decisão também garantiu reembolso integral das despesas em caso de recusa indevida de cobertura.

Um paciente com diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso para garantir a cobertura de internação domiciliar (home care) por plano de saúde. Por unanimidade, a Segunda Câmara de Direito Privado negou recurso da operadora e manteve a obrigação de custeio do tratamento.

Conforme os autos, o paciente está em estágio avançado da doença neurodegenerativa, apresentando tetraparesia, insuficiência respiratória, disfagia e incapacidade total para atos da vida diária. Relatórios médicos apontaram que o atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar especializada é medida imprescindível para a manutenção da sobrevida.

A operadora sustentou, entre outros pontos, que não haveria previsão contratual e nem inclusão do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de alegar necessidade de perícia médica e defender a limitação de eventual reembolso aos valores previstos em tabela.

Relatora do caso, a desembargadora Marilsen Andrade Addario afastou as preliminares destacando que a prova documental apresentada era suficiente para comprovar a gravidade do quadro clínico e a necessidade do tratamento, tornando desnecessária a realização de perícia.

No mérito, a magistrada ressaltou que a Lei nº 14.454/2022 consolidou o entendimento de que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, permitindo a cobertura de procedimentos não listados quando demonstrada a eficácia com base em evidências científicas e houver prescrição médica fundamentada. O voto também citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem a cobertura excepcional fora do rol em situações específicas.

Para o colegiado, a negativa de cobertura em caso de doença grave e progressiva, com risco à vida, é abusiva. A decisão ainda fixou que, quando há recusa indevida e o beneficiário precisa custear tratamento essencial, o reembolso deve ser integral, sob pena de enriquecimento sem causa da operadora.

Processo nº 1015632-61.2024.8.11.0055

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Companhia Raio prende duas mulheres com 30 tabletes de maconha em Confresa

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Militares da Companhia de Rondas e Ações Intensivas Ostensivas (Raio) do 10º Comando Regional prenderam duas mulheres, de 20 e 33 anos, por tráfico ilícito de drogas, na noite desta quarta-feira (15.4), em Confresa. Na ação, foram apreendidos 30 tabletes de maconha e supermaconha (skank), além de porções da mesma droga e de cocaína.

A equipe do Raio realizava trabalho de motopatrulhamento e recebeu denúncias da população sobre um suposto ponto de venda de drogas na cidade. Diante das informações recebidas, os policiais foram ao endereço e encontraram uma mulher, que demonstrou nervosismo ao ver os militares e correu para dentro da casa.

Diante da suspeita, os policiais fizeram acompanhamento e conseguiram deter a suspeita, no interior da residência. No local, a equipe do Raio sentiu forte odor característico de entorpecente e localizou seis tabletes de maconha, além de 20 porções da mesma droga e 11 porções de cocaína.

Com o flagrante, a mulher recebeu voz de prisão e foi conduzida até a delegacia de Confresa, com todo o material apreendido. Na unidade policial, a suspeita revelou conhecer outro endereço que seria ponto de armazenamento de drogas de uma facção criminosa.

No segundo endereço, os policiais encontraram um homem, que fugiu da abordagem. Ao chegarem na casa, uma mulher se identificou como esposa do suspeito e afirmou saber da existência das drogas na casa, permitindo a busca da PM.

Na ação, foram encontrados mais 18 tabletes de maconha e seis tabletes de supermaconha (skank), além de materiais utilizados para o tráfico de drogas.

A suspeita encontrada também recebeu voz de prisão e foi encaminhada para delegacia, para continuidade do registro da ocorrência. Em seguida, as duas mulheres detidas ficaram sob responsabilidade da Polícia Judiciária Civil para demais providências cabíveis.

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Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Judiciário recebe homenagem por atuação no enfrentamento à violência contra a mulher

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O Poder Judiciário de Mato Grosso foi homenageado pelo Poder Legislativo estadual na noite de 15 de abril por suas ações no enfrentamento à violência contra as mulheres. O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira integrou o dispositivo de autoridades ao lado dos deputados estaduais Júlio Campos e Janaina Riva, proponentes da sessão de honrarias realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). No total, 91 autoridades foram homenageadas na solenidade.

Durante a solenidade, a desembargadora Maria Erotides Kneip foi uma das homenageadas, em reconhecimento à sua atuação à frente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT). O trabalho desenvolvido pela magistrada tem sido fundamental para a estruturação e expansão das políticas de proteção às mulheres em todo o estado.

O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira destacou a importância do acolhimento às vítimas de violência.

“Inicialmente, agradeço a Deus pela oportunidade de estar presente neste momento tão significativo. É um dia feliz, de acolhimento e também de reconhecimento. Recebo com honra o convite de estar aqui e poder dizer aos homenageados o quão importante é o trabalho desenvolvido por vocês, especialmente no momento em que a pessoa está fragilizada, muitas vezes despida de dignidade, e encontra acolhimento, orientação e apoio”, afirmou.

O magistrado também ressaltou a necessidade de fortalecer a parceria entre instituições e a imprensa para ampliar a conscientização da população. Ele destacou a iniciativa da Cemulher e da Coordenadoria de Comunicação do TJMT de realizar o evento “Café com a imprensa – Diálogo e Proteção à Mulher” na manhã de quarta-feira, na sede do Tribunal.

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“Participamos de um diálogo com a imprensa mato-grossense, em que foi solicitada uma parceria não apenas para divulgar fatos ou ocorrências, mas principalmente para esclarecer a sociedade sobre o trabalho desenvolvido por instituições como a Assembleia Legislativa, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança. É fundamental que as vítimas conheçam seus direitos e se sintam protegidas”, pontuou.

Zuquim classificou como preocupantes os índices de violência e impunidade no estado e defendeu uma mudança cultural para enfrentar o problema.

“Precisamos, sim, fortalecer as estruturas de combate à violência contra a mulher, mas isso não é suficiente se não enfrentarmos a raiz do problema, que é cultural. É preciso envolver toda a sociedade nessa luta”, disse.

Ao final, o desembargador reforçou que o enfrentamento à violência exige união entre os diversos setores. “Somente de mãos dadas, com o mesmo propósito e entusiasmo, conseguiremos avançar e alcançar resultados concretos. Essa é uma luta que precisa ser coletiva para que possamos, de fato, vencê-la”, concluiu.

“Esta homenagem é um reconhecimento justo a homens e mulheres que atuam com coragem, sensibilidade e compromisso no enfrentamento à violência doméstica em Mato Grosso. Tenho acompanhado de perto o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário, especialmente por meio da Cemulher, que tem ampliado as redes de proteção, fortalecido ações educativas e contribuído de forma efetiva para a redução da violência”, disse o deputado estadual e vice-presidente da Casa de Leis, Júlio Campos.

Na sequência, Campos afirmou que “quando propomos esta sessão, ao lado da deputada Janaína Riva, pensamos justamente em valorizar essas iniciativas que fazem a diferença na vida de tantas famílias. É um trabalho silencioso, muitas vezes difícil, mas extremamente necessário. O que vemos hoje é um Judiciário cada vez mais presente, humano e comprometido com a dignidade das pessoas. Por isso, reafirmo aqui meu respeito e admiração a todos os profissionais envolvidos nessa missão. Essa moção de aplausos simboliza o reconhecimento do Parlamento mato-grossense a uma atuação que transforma realidades e salva vidas”.

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Para a deputada Janaína Riva, a homenagem conferida às personalidades que se dedicam ao combate à violência de gênero é simbólica, mas resultante de ações reais. “Hoje, a Assembleia Legislativa tem a satisfação de receber verdadeiros parceiros do Estado de Mato Grosso no enfrentamento à violência doméstica. São pessoas que, no dia a dia, dedicam suas vidas, suas trajetórias e seu trabalho à proteção das mulheres. Ficamos muito felizes em receber o presidente do Tribunal de Justiça e todos os representantes dessa rede de atuação. A Assembleia mantém diversas parcerias com os demais Poderes e instituições, e este momento é justamente para reconhecer e homenagear homens e mulheres que são essenciais nessa missão”.

Para a parlamentar, a Rede de Enfrentamento é fundamental. “Já chegamos a uma compreensão clara: ninguém enfrenta sozinho um problema tão complexo quanto a violência que ainda atinge mulheres e crianças em nosso estado. O que existe é, de fato, uma rede, uma união de esforços, em que cada instituição e cada Poder contribuem para que a justiça seja efetiva”.

Ações

O TJMT destaca-se na articulação e implantação das Redes de Enfrentamento à Violência Doméstica, hoje presentes em mais de 110 municípios mato-grossenses, fortalecendo o acolhimento e o suporte às vítimas. Também ganham relevância os grupos reflexivos voltados a autores de violência, já consolidados em diversas comarcas, com foco na reeducação e na redução da reincidência.

A atuação do Judiciário também alcança o campo da prevenção, com iniciativas como o projeto “Cemulher nas Escolas”, que leva informação e conscientização sobre a Lei Maria da Penha a estudantes da rede pública, além do uso de ferramentas tecnológicas, como o aplicativo SOS Mulher, que permite o acionamento rápido de socorro. Soma-se a isso a realização contínua de capacitações e campanhas educativas, reforçando uma atuação integrada, humanizada e efetiva no combate à violência de gênero em Mato Grosso.

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Homenageados

Ao todo, 91 autoridades foram agraciadas com a honraria, entre representantes das Polícias Civil e Militar, do Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública, do Conselho Estadual da Mulher, Procuradoria da Mulher, além de integrantes de instituições públicas de ensino e de coletivos que atuam na defesa dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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