A inclusão de prioridade para a primeira infância na Constituição foi aprovada nesta quarta-feira (17) por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, passa a ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à convivência familiar, entre outros, especificamente desde a primeira infância.

Além disso, o texto reforça que a lei deverá punir severamente qualquer forma de abuso, violência ou exploração contra crianças nessa faixa etária.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada com alterações feitas pela relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA).

A proposta segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, e depois segue para o Senado.

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Alteração na Constituição
O texto inclui expressamente a primeira infância — período que vai do nascimento aos seis anos de idade — como beneficiária de direitos e garantias no texto constitucional. Atualmente, a Constituição menciona crianças, adolescentes e jovens de forma genérica.

“A gente está pensando no futuro. Estamos aprovando um texto que muda a realidade de muitas crianças na primeira infância, mas também a realidade de adolescentes, jovens e adultos lá na frente”, afirmou Amanda Gentil.

O presidente da comissão especial, deputado Osmar Terra (PL-RS), completou, lembrando que a primeira fase da vida é fundamental para o desenvolvimento humano.

“Ela trata de um momento crucial em que o ser humano organiza todas as competências que ele vai usar na sua vida”, observou. “Então, não tem nada mais importante do que isso para estar na Constituição, nas políticas públicas de combate à pobreza.”

Kayo Magalhães / Câmara dos deputados

Laura Carneiro, autora da proposta

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Dever do Estado
O texto aprovado apresenta alterações em relação à proposta original para detalhar o dever do Estado e aumentar a transparência nos gastos públicos com esse grupo.

Uma das mudanças foi a inclusão de novos parágrafos ao artigo 227 da Constituição para tornar obrigatória a adoção de políticas, planos e serviços específicos para crianças de zero a seis anos, princípios já consagrados no Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16).

O substitutivo estabelece que as ações deverão garantir o desenvolvimento integral, mencionando expressamente a oferta de creches e programas de visitação domiciliar.

O texto aprovado também introduz o princípio da intersetorialidade, determinando que as políticas públicas deverão ser articuladas entre diferentes áreas, como saúde, educação,  assistência social e cultura. Além disso, define que o atendimento pleno aos direitos da primeira infância é um objetivo comum de todos os entes da Federação — União, estados, municípios e Distrito Federal — que deverão atuar em regime de colaboração.

Transparência
Em relação à transparência, a relatora modificou a redação original sobre a publicidade dos gastos públicos. Enquanto a proposta inicial mencionava genericamente os segmentos contemplados na Constituição, o substitutivo lista explicitamente que os governos deverão divulgar anualmente o orçamento destinado à família, à criança (desde a primeira infância), ao adolescente, ao jovem, à mulher e à pessoa idosa. A regra exige ainda que esses dados sejam apresentados em linguagem clara e de fácil compreensão.

Proteção digital
A comissão também aprovou um anteprojeto de lei para atualizar o Marco Legal da Primeira Infância. Entre as inovações, estão a proteção contra a exposição precoce e excessiva a tecnologias inadequadas e a criação do Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI).

O objetivo do indicador é monitorar de forma contínua e intersetorial a efetividade das políticas voltadas para essa faixa etária.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se mostrou favorável a dois projetos em análise no Congresso que aumentam as despesas do governo, mas com restrições. Durigan participou de uma audiência pública conjunta na Câmara das comissões de Finanças e Tributação; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Há uma semana, o ministério divulgou que nove propostas em tramitação no Congresso custariam R$ 111 bilhões por ano se fossem aprovadas como estão.

Durigan disse que o governo é favorável ao aumento do limite de faturamento anual para que uma empresa seja enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), mas não citou números. O ministro também apoiou a ideia de o MEI poder contratar mais de uma pessoa como empregado.

A nota do ministério fazia referência, porém, à mudança nos tetos do Simples Nacional (PLP 108/21), o que poderia custar R$ 50 bilhões por ano. Tanto o MEI como o Simples pagam menos impostos que as demais empresas, com faturamento maior.

Kayo Magalhães / Câmara dos deputados

Alceu Moreira defendeu refinanciamento da dívida agrícola

Dívida agrícola
Sobre a proposta que trata do refinanciamento da dívida agrícola (PL 5122/23), o ministro disse que vai trabalhar por uma solução restrita aos que estão com dificuldades, que seriam cerca de 6% das operações.

“O enquadramento, da forma como eu propus, atendendo a quem precisa, nós temos acordo. Me preocupo com as próximas gestões fiscais do país. Eu preciso fazer diferente do que foi feito antes. Não posso ficar contratando problema para a frente.”

A nota do ministério afirmava que o custo financeiro da proposta atual é de R$ 140 bilhões em 13 anos.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que o projeto é apenas autorizativo e que o custo estimado é de, no máximo, R$ 60 bilhões. “Só vai entrar nesse processo quem tiver dívida menor que R$ 10 milhões. O que significa dizer que o recurso com o qual nós estamos trabalhando é de R$ 55, R$ 60 bilhões no máximo. E não tem um centavo de recurso primário se o governo não quiser utilizar. Ele pode utilizar recursos dos fundos”, disse.

Pautas-bomba
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que o governo também reclamou de projetos como a aposentadoria especial dos agentes de saúde e de pisos profissionais, mas, segundo ele, a base governista votou a favor dessas pautas.

“Do ponto de vista fiscal, eu ajudo mais o governo do que a base do governo. Estou mais alinhado com as entrevistas de Vossa Excelência do que a base do PT e a base do governo, que foi a favor de todas as pautas-bomba.”

No início da audiência, Dario Durigan disse aos deputados que a inflação preocupa, mas que deve apresentar um dos menores valores acumulados este ano.

Questionado pelo deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) sobre a proposta de autonomia financeira do Banco Central (PEC 65/23, em análise no Senado), que estaria prevendo reajuste acima da inflação para os servidores, Durigan disse que é preciso cuidar da estrutura das agências reguladoras.

Segundo ele, os governos anteriores não deram reajustes e não fizeram concursos para várias agências. Disse ainda que a liquidação do banco Master nasceu de uma falha de supervisão do Banco Central.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes