O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o prazo para os empregadores enviarem ao eSocial as informações relativas aos vínculos empregatícios do ano-base 2024 encerra-se em 20 de junho. Os dados enviados até essa data serão processados para o pagamento do Abono Salarial, previsto para outubro de 2026.

A medida representa uma nova oportunidade para os empregadores que não encaminharam as informações de seus trabalhadores dentro do prazo originalmente previsto. Com o envio correto dos dados ao eSocial até 20 de junho, os trabalhadores que atenderem aos requisitos legais para o recebimento do benefício poderão ter o pagamento realizado em 15 de outubro de 2026.

O MTE reforça a importância do envio correto e tempestivo dos dados, uma vez que eles são essenciais para a identificação dos trabalhadores com direito ao Abono Salarial e para garantir o acesso ao benefício.

Para auxiliar os empregadores, o MTE disponibiliza o Manual de Orientação para o Empregador – Abono Salarial, com orientações detalhadas para empresas privadas e órgãos públicos federais, estaduais e municipais sobre o envio correto das informações. 

Critérios para recebimento do Abono Salarial

Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, tais como:

• estar cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo;

• ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), remuneração mensal média de até R$ 2.766,00 no ano-base 2024;

• ter exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;

• ter seus dados referentes ao ano-base 2024 informados corretamente pelo empregador no eSocial.

Como será o pagamento pela CAIXA

O pagamento do Abono Salarial na CAIXA Econômica Federal será realizado prioritariamente por crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possuir conta corrente, conta poupança ou Conta Digital. Também poderá ser feito por crédito no aplicativo CAIXA Tem, em conta poupança social digital aberta automaticamente pela CAIXA.

Para trabalhadores não correntistas, o pagamento será realizado em canais como agências, lotéricas, autoatendimento, CAIXA Aqui e demais canais de pagamento da instituição.

Como será o pagamento pelo Banco do Brasil

No Banco do Brasil, o Abono Salarial será pago prioritariamente por crédito em conta bancária, transferência via TED ou PIX, ou de forma presencial nas agências de atendimento para trabalhadores não correntistas e que não possuam chave PIX.

Mais informações

Informações adicionais podem ser obtidas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo telefone 158, ou nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

O calendário completo de pagamento pode ser acessado aqui.  

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Uma demanda histórica do Governo de Alagoas deu um passo decisivo nesta quarta-feira (10). O ministro dos Transportes, George Santoro, assinou o termo de compromisso que viabiliza a reconstrução do Posto Fiscal de Porto Real do Colégio, na BR-101.

“Passamos quase 11 anos com a obrigação de reconstruir o posto e agora estamos cumprindo esse compromisso. Mas estamos indo além: este será o primeiro Ponto de Parada e Descanso (PPD) construído pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). É uma iniciativa muito importante para ampliar a rede de PPDs no país e oferecer melhores condições para os caminhoneiros que passam pela região”, afirmou o ministro George Santoro.

O acordo firmado entre o DNIT, a Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) e o Governo do Estado prevê a elaboração e a execução dos projetos do pátio do posto fiscal, das alças de acesso à BR-101 e das instalações da unidade.

“Isso é muito mais do que um posto fiscal. Estamos falando de tecnologia, desenvolvimento e investimento para todo o Nordeste. Além de recuperar uma atuação fiscal, o projeto representa qualidade de vida e uma política pública que beneficia diretamente quem trabalha nas rodovias”, ressaltou o secretário especial da Sefaz (AL), Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti.

A nova estrutura substituirá o posto removido durante as obras de duplicação da BR-101. O empreendimento atende uma demanda antiga de Alagoas e reforçará a fiscalização na região. A iniciativa também ampliará o apoio aos transportadores que utilizam diariamente um dos principais corredores logísticos do Nordeste.
“Essa é uma história que começou lá atrás e que agora ganha um novo capítulo. Agora teremos uma estrutura nova, moderna e segura. Esse é o compromisso do Governo do Brasil e do Governo de Alagoas com a população e com os usuários da rodovia”, destacou o diretor-geral do DNIT, Fabrício Galvão.

A iniciativa reforça a política do Ministério dos Transportes de ampliar a oferta de Pontos de Parada e Descanso nas rodovias brasileiras.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes