A Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, cravou uma nova fase na guerra comercial do varejo brasileiro. Alterando a Lei nº 5.991/1973, o Congresso autorizou a instalação de farmácias e drogarias na área de venda de supermercados. Não se trata de colocar dipirona na gôndola ao lado da bolacha. A lei exige ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, com farmacêutico presente durante todo o funcionamento. Na prática, legalizou-se a construção de uma drogaria completa dentro do supermercado, com porta, balcão e regras da RDC ANVISA nº 44/2009. O que parecia veto sanitário virou acordo comercial com biombos. Para o setor, a medida é chamada de “conveniência” e “modernização”. Para a saúde pública, é a oficialização de um ciclo perverso. O mesmo consumidor que enche o carrinho de ultraprocessados, refrigerantes e salgadinhos no corredor 5, anda vinte metros e compra o antiácido, o anti-hipertensivo e o antidiabético na farmácia do corredor 9. O supermercado verticalizou o lucro: vende a causa da doença e o paliativo no mesmo CNPJ, no mesmo estacionamento, sem que o cliente precise sequer atravessar a rua. A doença na prateleira 4, a cura na filial ao lado. Mas o teatro mais cruel não está no carrinho do adulto. Está na mão da criança. Qualquer pai ou mãe assalariado conhece a cena. Sai do trabalho, busca o filho com febre na creche e corre para a farmácia. É urgência, é desespero. E o que a criança doente encontra? Um parque de diversões. A farmácia, que a Lei nº 13.021/2014 define como “estabelecimento de saúde”, recebe o cliente com gôndolas de brinquedos a R$ 9,99 logo na entrada. No caminho até o balcão, pilhas de chocolate, bala de goma, Kinder Ovo e coolers de refrigerante. No caixa, pirulitos. O pai está ali para comprar antibiótico e antitérmico, contando os últimos reais do mês, com a criança chorando de dor e apontando para o doce. A exaustão vence. Ou ele cede e gasta o que não tem, ou enfrenta o “barraco” em público. A farmácia, nesse modelo, fatura três vezes: no remédio, no ultraprocessado que piora a inflamação e no brinquedo que compra o silêncio. A Lei nº 15.357/2026 exporta essa armadilha para dentro do supermercado e a escala. Agora, para chegar ao balcão do farmacêutico, pai e filhodoentes terão que atravessar todo o império dos ultraprocessados. É tortura psicológica travestida de comodidade. Enquanto a RDC nº 332/2019 baniu a gordura trans e a RDC nº 429/2020 obrigou a lupa de “alto em açúcar” nos rótulos, nenhuma norma impede que o “estabelecimento de saúde” transforme a entrada em loja de conveniência infantil. O Guia Alimentar do Ministério da Saúde manda evitar ultraprocessados. A lei permite que eles abracem o balcão da drogaria. O resultado da guerra comercial é claro. Os grandes grupos varejistas ganharam o direito de manter o cliente doente dentro do seu ecossistema. Adquire-se a gastrite na praça de alimentação, trata-se na farmácia anexa. O SUS, depois, arca com a internação por diabetes e hipertensão. A Lei nº 15.357/2026 não criou uma política de saúde. Criou uma política de fluxo de caixa. Transformou a farmácia em linha de frente na batalha por ticket médio, usando como munição o doce, o brinquedo e o desespero de pais com filhos no colo. Legalizaram a farmácia dentro do supermercado. Só esqueceram de proibir o supermercado dentro da farmácia. E nessa guerra, quem perde é sempre o mesmo soldado: o doente.*José Antônio Borges Pereira é procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Fonte: Ministério Público MT – MT

Com 546 audiências previstas até sexta-feira (12), a 6ª edição do Mutirão de Conciliação “Interligue Já” mobiliza proprietários de imóveis residenciais e comerciais de quatro bairros de Cuiabá para ampliar a conexão adequada à rede pública de esgoto. A iniciativa, realizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) em parceria com o Poder Judiciário, a concessionária Águas Cuiabá e a Cuiabá Regula, teve início na segunda-feira (8), no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, na Capital.As sessões são realizadas das 13h às 18h e envolvem moradores dos bairros Jardim das Américas, Duque de Caxias I, Boa Esperança e Jardim Shangri-lá, regiões que já contam com rede pública de esgotamento sanitário disponível. O mutirão tem como objetivo incentivar e agilizar a interligação correta dos imóveis, assegurando o tratamento adequado dos efluentes, a preservação ambiental e a promoção da saúde pública.Durante as audiências, são apresentadas propostas de conciliação para a conexão à rede, acompanhadas de orientações técnicas e da recomendação de vistoria, a fim de evitar problemas como mau cheiro, refluxo e contaminação ambiental. Após a formalização dos acordos, os compromissários passam a ter prazo para realizar a interligação e desativar sistemas alternativos de descarte, como fossas sépticas ou lançamentos em galerias pluviais.Para a promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa, titular da 17ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística de Cuiabá, a interligação é fundamental para garantir a destinação adequada dos efluentes e prevenir a poluição. “Essa medida impacta diretamente a saúde da população, já que a ausência de saneamento básico está relacionada a diversas doenças. A conexão dos imóveis à rede pública é essencial para assegurar o tratamento correto dos resíduos antes de seu retorno aos rios, contribuindo para a melhoria da qualidade da água e da saúde coletiva”, enfatiza.A promotora também destaca o caráter educativo e coletivo da iniciativa. “O mutirão fortalece a construção de soluções consensuais e aproxima o cidadão da responsabilidade compartilhada com o meio ambiente e com a cidade. Cada imóvel interligado corretamente representa mais saúde pública, preservação dos rios urbanos e qualidade de vida para toda a população”, afirma.O Mutirão de Conciliação “Interligue Já” conta ainda com o apoio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Histórico e Cultural, do Meio Ambiente Urbano e de Assuntos Fundiários (CAO Urbe).

Fotos: Josi Dias | TJMT.

Fonte: Ministério Público MT – MT