Os efeitos da Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como Lei do Transporte Zero, têm provocado diferentes impactos em Mato Grosso ao longo dos quase três anos de vigência da norma. De um lado, o fortalecimento da pesca esportiva e amadora contribuiu para o aumento estimado entre 30% e 40% dos estoques pesqueiros, além de impulsionar o turismo e movimentar a economia de diversos municípios. De outro, milhares de pescadores profissionais enfrentam dificuldades financeiras em razão das restrições impostas pela legislação.

O tema foi amplamente debatido durante audiência pública realizada na última sexta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), com a participação de pescadores, especialistas, autoridades políticas, empresários, representantes do turismo e membros da sociedade civil organizada. Para o deputado estadual Wilson Santos (PSD), é preciso reconhecer os avanços alcançados pela pesca esportiva, mas também construir mecanismos que garantam oportunidades e dignidade às famílias que dependem da pesca profissional para sobreviver.

O encontro resultou em importantes encaminhamentos anunciados pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos), entre eles a reabertura do programa Repesca para novos cadastramentos de pescadores e a criação de um grupo de trabalho composto por deputados estaduais e representantes das secretarias de Estado, que terá prazo de até 15 dias para apresentar propostas de aperfeiçoamento da legislação.

Durante a audiência, Wilson Santos destacou que a Lei do Transporte Zero completará três anos de vigência no próximo dia 20 de julho e que este é o momento adequado para avaliar seus resultados. “Para muitos, ela passou rapidamente. Para outros, ela arrasta um drama de miserabilidade, de sofrimento, de dor e até de óbitos de alguns pescadores no estado de Mato Grosso. Conforme o lado que você esteja, ela provocou dores ou provocou alegrias. Quero aqui dizer que o estado mato-grossense quase nunca construiu políticas públicas para beneficiar o pescador profissional”, afirmou.

Ao resgatar sua trajetória de quatro décadas na vida pública, o parlamentar disse não se recordar de políticas governamentais voltadas especificamente para a proteção dos trabalhadores da pesca. “Que lei protege o pescador profissional? Qual política pública foi criada para beneficiar esses trabalhadores que enfrentam chuva, frio, sol, rios e tantos riscos para sustentar suas famílias? Eles sempre passaram como se fossem invisíveis aos olhos das autoridades”, questionou Wilson, que também preside o Observatório da Pesca da Assembleia Legislativa.

O deputado ressaltou que sua defesa dos pescadores profissionais não representa oposição à pesca esportiva. Segundo ele, os dois segmentos podem coexistir e contribuir para o desenvolvimento econômico do estado. “A pesca esportiva pode crescer até 100% e não há problema nenhum. O pescador profissional não é inimigo do pescador esportivo. Nesses últimos dois anos, os pescadores profissionais permaneceram respeitando a legislação e assistindo ao crescimento da pesca esportiva sem qualquer conflito. Não houve registro de enfrentamentos ou agressões. O que eles querem é apenas o direito de trabalhar”, pontuou.

Wilson Santos também destacou o impacto econômico causado pela proibição da atividade para milhares de trabalhadores. “Eles chegavam a ganhar cerca de R$ 10 mil por mês, com o direito legal de capturar até 125 quilos de pescado por semana. De uma hora para outra perderam essa renda. Não se proibiu médicos, engenheiros, jornalistas ou militares de exercerem suas profissões. Mas surgiu uma lei que impede um trabalhador de exercer sua atividade por cinco anos. Isso é lamentável”, criticou.

O parlamentar acredita que o grupo de trabalho criado após a audiência pública poderá construir alternativas equilibradas, capazes de conciliar a preservação ambiental, o crescimento da pesca esportiva e a recuperação da renda das comunidades ribeirinhas. “A pesca esportiva já encontrou o seu caminho e alcançou resultados importantes para Mato Grosso. Agora precisamos fazer a pesca profissional dar certo também. O desafio é encontrar um equilíbrio que preserve nossos rios, fortaleça o turismo e garanta dignidade às famílias que vivem da pesca há gerações. É isso que esperamos construir nos próximos dias”, concluiu o deputado.

Fonte: ALMT – MT

Em entrevista nesta terça-feira (26), o deputado Max Russi (Pode), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, anunciou a previsão de um novo concurso público para o Parlamento estadual em 2027. O parlamentar confirmou que os recursos financeiros já foram assegurados dentro do orçamento. A medida faz parte de uma política contínua de modernização administrativa e de investimentos no quadro funcional, estruturada desde que assumiu o comando do Poder Legislativo.

“Uma das primeiras metas que estabeleci ao assumir a presidência foi a organização do concurso público e a estruturação das carreiras. Hoje, o contribuinte pode ficar tranquilo porque nunca se gastou tão pouco com folha em termos percentuais. Saímos de um período lá atrás em que a Casa operava acima do limite regulamentar e passamos a ter margem orçamentária. Vamos realizar o concurso no próximo ano para suprir as áreas técnicas essenciais”, explicou Max.

O parlamentar explicou que embora as restrições da legislação para o ano eleitoral tornem o concurso inviável no momento, as finanças da Casa já estão totalmente prontas. Ele ainda ressaltou que a Assembleia registra hoje o menor índice de gastos com folha de pagamento de sua história recente, assim proporcionando um cenário de total segurança orçamentária para garantir a seleção pública dos novos servidores.

Avanços na carreira e Novo PCCS – O anúncio do concurso se soma a um pacote robusto de valorização dos servidores lançado pela Mesa Diretora no ano passado. O conjunto de melhorias contempla cinco eixos principais, focados em equidade e mérito. Entre as ações imediatas, estão o reenquadramento e a correção de distorções na carreira acumuladas pós-2016, além da quebra de interstício, que abriu uma janela excepcional de 90 dias para a progressão horizontal por mérito dos profissionais.

O plano de modernização da Casa também prevê a criação de Funções de Confiança (FC), destinadas exclusivamente aos servidores efetivos. Na parte estrutural, dois pavimentos do estacionamento foram reorganizados para uso privativo dos funcionários. Para consolidar as melhorias a longo prazo, o presidente instituiu uma Comissão Paritária, que une a gestão, o sindicato e os servidores na elaboração do novo Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS).

Fonte: ALMT – MT