A Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso (SejusT) publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (17) a Portaria nº 40/2026/GAB-SEJUS/MT, que regulamenta as diretrizes para a concessão e a proibição de visitas íntimas nos estabelecimentos penais do Estado. A medida atende ao que estabelece a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, fruto de projeto de lei de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), que restringe o benefício para condenados por crimes graves.

A nova regulamentação define os procedimentos operacionais para a realização das visitas íntimas, estabelece critérios de controle e fiscalização e reforça as hipóteses de vedação previstas na legislação estadual e federal. A Portaria nº 40/2026/GAB-SEJUS/MT entrou em vigor na data de sua publicação e passa a orientar todas as unidades penais do Estado quanto à aplicação das novas regras.

Entre os principais pontos, a portaria determina que a proibição da visita íntima se aplica aos detentos com condenação transitada em julgado, ou seja, quando não existe mais possibilidade de recurso judicial, condenados pelos crimes de feminicídio, estupro e crimes contra a dignidade sexual, conforme previsto na Lei nº 13.283/2026.

O texto também observa as restrições já previstas na Lei de Execução Penal para pessoas privadas de liberdade submetidas ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que possuem direito apenas à visita social, sem contato físico.

Além disso, a portaria regulamenta, de forma excepcional e transitória, a realização de visitas íntimas em celas de uso comum nas unidades prisionais que ainda não dispõem de espaço específico destinado à finalidade, medida autorizada pela legislação estadual e que deverá ocorrer sob critérios definidos e fiscalização da administração penitenciária.

Para o deputado Eduardo Botelho, a regulamentação representa um importante avanço para a política penitenciária de Mato Grosso e garante a efetiva aplicação da lei aprovada pela Assembleia Legislativa.

Segundo o parlamentar, a proposta nasceu a partir de relatos de profissionais que atuam diretamente no sistema prisional.

“Nas conversas que tivemos com o pessoal do sistema prisional e com os policiais penais, eles relatavam situações em que feminicidas e condenados por crimes sexuais recebiam visitas íntimas, chegavam a iniciar relacionamentos e, em alguns casos, até se casar dentro das unidades prisionais. Entendemos que isso era um absurdo. Por isso apresentamos essa lei para acabar de vez com esse privilégio”, afirmou Botelho.

O deputado destacou que a vedação busca assegurar maior coerência entre a gravidade dos crimes praticados e os benefícios concedidos dentro do sistema penitenciário.

“Quem mata uma mulher ou comete crimes contra crianças não pode continuar recebendo esse tipo de benefício. Estamos tratando de crimes gravíssimos e a sociedade espera uma resposta firme do Estado. Agora ela passa a valer para todos os presídios de Mato Grosso. Esses criminosos não terão mais esse privilégio”, declarou o deputado.

O parlamentar reforçou que a restrição também se aplica aos condenados por crimes contra a dignidade sexual, independentemente de serem casados ou manterem união estável.

“Mesmo que seja casado, o condenado por esse tipo de crime não poderá receber visita íntima. O objetivo da lei é combater com mais rigor crimes como feminicídio, estupro e violência sexual contra crianças e adolescentes”, pontuou.

Segundo Botelho, a Assembleia Legislativa continuará acompanhando a implementação da medida junto ao sistema penitenciário estadual para garantir seu cumprimento integral.

“Temos uma relação muito boa com a Secretaria de Justiça e com o sistema prisional. Tenho certeza de que a lei será cumprida na íntegra, mas vamos continuar acompanhando sua aplicação para garantir que ela seja efetivamente respeitada em todas as unidades do Estado”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na noite da última quarta-feira (17), uma sessão especial em homenagem aos CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores) e aos atletas do tiro esportivo. A solenidade foi requerida pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e reuniu representantes do setor, clubes de tiro, atletas, instrutores e autoridades ligadas à pauta da segurança pessoal e da legítima defesa.

Entre os convidados estavam o deputado federal por Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL-MS), advogado, professor e fundador do movimento ProArmas, além do professor Danilo Atala, advogado, coordenador do ProArmas Mato Grosso e responsável por estudos desenvolvidos por meio do Observatório da Segurança Pessoal de Mato Grosso.

Durante a sessão, Cattani destacou a importância econômica e esportiva do segmento no Estado e criticou as dificuldades enfrentadas pelos CACs nos últimos anos.

“Os CACs compõem uma rede de mais de 500 lojas de caça e pesca no Estado de Mato Grosso, além de diversos clubes de tiro espalhados por todo o Estado. Estão sofrendo muito com as políticas do governo federal. Nós precisamos reconhecer e ajudar esse setor que é tão importante para a sociedade”, afirmou.

O deputado também ressaltou o papel do tiro esportivo, modalidade reconhecida pelo Comitê Olímpico Internacional, e destacou o desempenho de atletas mato-grossenses em competições nacionais e internacionais.

“Além dos CACs, nós temos um outro setor dentro do tiro que é justamente o tiro esportivo, que além de tudo é um esporte olímpico. Nós temos campeões nacionais, campeões mundiais de tiro no Estado de Mato Grosso e essas pessoas nunca foram reconhecidas pelo Estado. Nós precisamos reconhecê-las e incentivá-las”, disse.

Durante a cerimônia, os atletas receberam homenagens pelos resultados conquistados em competições. “O Mato Grosso tem campeões estaduais de tiro esportivo, nós temos campeões brasileiros de tiro esportivo e temos até campeões internacionais. O tiro esportivo é um dos esportes olímpicos. De repente, nós temos políticas em nível nacional de pessoas que se gabam por dificultar o acesso a esse esporte olímpico que é tão bem representado pelos brasileiros”, declarou.

Outro tema abordado durante a solenidade foi a Lei nº 13.249/2026, de autoria de Gilberto Cattani, que determina a inclusão de informações detalhadas sobre armas de fogo em registros de ocorrências criminais, processos e documentos oficiais para auxiliar na formulação de estatísticas e políticas públicas de segurança. A norma busca identificar, por exemplo, se as armas envolvidas em crimes possuem registro regular, origem conhecida ou sinais de adulteração.

Ao comentar os estudos desenvolvidos em Mato Grosso a partir dessa iniciativa, Marcos Pollon afirmou que o trabalho realizado pelo professor Danilo Atala e pelo deputado Gilberto Cattani pode gerar impactos nacionais.

“Talvez vocês não entendam o que estes dois homens aqui fizeram. Talvez nem eles compreendam a extensão e a importância do que fizeram. Esse trabalho que o professor Danilo Atala fez junto com o deputado Cattani pode mudar para o resto da história do Brasil a forma que nós encaramos a questão das armas”, afirmou.

Pollon, que atua na pauta desde 2005, destacou que a falta de dados concretos sobre a origem das armas utilizadas em crimes sempre foi um dos principais obstáculos para o debate sobre segurança pública. “O maior desafio que a gente tem é conseguir esses dados. Se nós tivermos essas informações, acabou a narrativa. O trabalho que o professor Danilo Atala está fazendo aqui vai permitir documentar e comprovar isso de uma vez por todas”, disse.

O deputado federal também anunciou apoio para ampliar o alcance do projeto e levar a iniciativa para outros estados brasileiros.

“Nós vamos construir isso junto com o Cattani e com a bancada federal aqui do Mato Grosso, para que possamos destinar emendas e viabilizar um grupo de trabalho. Vamos levar isso para outros estados. Se nós tivéssemos em cada estado do Brasil um deputado estadual que tivesse o zelo, o cuidado e a seriedade que o Cattani tem, talvez hoje o nosso cenário seria diferente”, declarou.

Durante a solenidade, Cattani também voltou a defender iniciativas que ampliem o treinamento de agentes de segurança pública em clubes de tiro.

“Nós queremos que as forças de segurança, como Polícia Militar e Polícia Civil, possam participar dos clubes de tiro para treinar. A arma é uma ferramenta de trabalho da segurança e precisa ser exercitada constantemente para que o policial esteja preparado quando necessário. Nosso projeto vai nessa direção”, afirmou.

Ao final do evento, o parlamentar destacou que a homenagem representa um reconhecimento a atletas, instrutores, empresários e praticantes que contribuem para o fortalecimento do tiro esportivo e da cultura da segurança pessoal em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT