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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regra que transfere para fabricante a conferência inicial de tacógrafos

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga fabricantes e importadores de ônibus e caminhões novos a realizar a primeira vistoria do tacógrafo – equipamento usado para registrar velocidade, distância percorrida e tempo de uso do veículo.

Atualmente, o proprietário é o responsável por levar o caminhão ou ônibus novo a postos autorizados para realizar a primeira vistoria do tacógrafo, o que gera custos e burocracia após a compra.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o tacógrafo é obrigatório para veículos de transporte escolar, de passageiros com mais de dez lugares e de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg.

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que aproveitou trechos dos projetos de lei 429/25, do deputado Lucio Mosquini (PL-RO); e 4052/25, do deputado Zé Trovão (PL-SC). “Essa medida tende a reduzir custos logísticos e eliminar gargalos decorrentes da limitação de postos autorizados”, afirmou o deputado.

Segundo Leal, a conferência inicial é essencial para garantir que as informações registradas tenham validade jurídica em fiscalizações ou casos de acidentes.

A comissão rejeitou o projeto original (PL 4852/24), também do deputado Lucio Mosquini, que pretendia desobrigar veículos de carga de grande porte do uso do tacógrafo. O relator argumentou que retirar o equipamento desses veículos colocaria em risco a segurança nas estradas, pois são caminhões com maior poder de destruição em acidentes.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de carga; participe

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir a regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de carga.

O debate atende a pedido das deputadas Rosana Valle (PL-SP) e Greyce Elias (PL-MG) e será realizado a partir das 16 horas, no plenário 11.

As deputadas destacam que o modelo mutualista, reconhecido pela Lei Complementar 213/25, tornou-se um instrumento essencial de proteção operacional e financeira no setor, por oferecer baixo custo, solidariedade entre os participantes e capacidade de atender às peculiaridades do transporte rodoviário de cargas.

“As associações dedicadas exclusivamente ao transporte operam em sistema de grupo fechado de rateio, no qual os próprios associados compartilham custos e responsabilidades por eventos danosos ocorridos. Essa estrutura se firmou como uma alternativa legítima e eficaz ao modelo securitário tradicional, especialmente por sua adaptação às necessidades e dinâmicas do setor”, explicam.

Rosana Valle e Greyce Elias querem aprofundar o debate sobre a necessidade de uma regulação que compreenda a especificidade dessas associações e respeite a essência do sistema mutualista, para evitar impactos financeiros desproporcionais capazes de comprometer a sustentabilidade das operações e retirar a proteção de milhares de transportadores que hoje encontram nesse modelo seu principal amparo.

“A realização desta audiência é imprescindível para a construção de uma regulação justa, equilibrada e sustentável, capaz de garantir segurança jurídica, autonomia associativa e viabilidade econômica ao modelo de proteção patrimonial mutualista”, dizem.

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Girão critica acordo de delação considerado “frágil” no caso Banco Master

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Em pronunciamento por videoconferência na sessão plenária desta segunda-feira (11), o senador Eduardo Girão abordou o uso da colaboração premiada como instrumento de investigação e responsabilização criminal e defendeu que o mecanismo seja aplicado sem seletividade e com base em provas consistentes. O parlamentar citou a legislação que rege o tema no Brasil — a Lei 12.850, de 2013, alterada pela Lei 13.964, de 2019 — e afirmou que a credibilidade desse tipo de acordo depende da transparência, da robustez das evidências e do compromisso com a responsabilização de todos os envolvidos, independentemente de posição política, econômica ou social.

— Em qualquer Estado democrático de direito, a colaboração premiada somente cumpre seu legítimo objetivo quando está efetivamente comprometida com a verdade dos fatos e, consequentemente, com a produção de provas consistentes que possam levar à responsabilização de todos os envolvidos. E, quando se diz “todos”, isso precisa ocorrer, independentemente de posição social, influência econômica ou poder político. Uma colaboração deve estar sempre a serviço do interesse público, com a real identificação de todos os envolvidos no crime, para então serem julgados com base em provas concretas, respeitando o devido processo legal — disse. 

O senador afirmou que a colaboração premiada relacionada ao banqueiro Daniel Vorcaro precisa apresentar “fatos novos e relevantes” antes de eventual homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Girão elogiou a atuação do ministro André Mendonça na condução do caso e citou investigações da Polícia Federal no âmbito da Operação Compliance Zero. Segundo o parlamentar, a colaboração ainda não apresenta elementos suficientes para esclarecer contratos, pagamentos e relações considerados relevantes nas apurações. Para Girão, todas essas informações precisam constar no acordo a fim de subsidiar o avanço das investigações e eventual responsabilização dos envolvidos. 

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— Até agora, as bases negociadas da colaboração têm se demonstrado muito frágeis, incompletas e insuficientes. Segundo o jurista doutor André Marsiglia, advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, a defesa de Daniel Vorcaro estaria pressionando André Mendonça para essa homologação insuficiente, ameaçando entrar com recurso para a Segunda Turma do STF, se não for considerada, se não for homologada. Isso é muito grave, pois sinaliza para a sociedade um retrocesso incompatível com a dimensão do bilionário esquema do crime do Banco Master — declarou. 

Girão também voltou a cobrar do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o caso do Banco Master. Segundo o parlamentar, os requerimentos já contam com número suficiente de assinaturas. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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