POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova multa de 30% para fraude em benefícios sociais e previdenciários

Publicado

7 de maio de 2026

por

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria multa de 30% sobre valores recebidos indevidamente, com má-fé, em benefícios previdenciários, assistenciais e do Programa Bolsa Família.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Filipe Martins (PL-TO), para o Projeto de Lei 3679/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) e outros oito parlamentares. O relator elaborou nova redação, mantendo a ideia original.

“É pertinente a previsão de que, além da restituição do valor monetário indevido, seja criada uma multa em caso de comprovada má-fé por parte dos beneficiários, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis”, afirmou o relator no parecer.

Mudanças
O substitutivo aprovado altera três normas que tratam de benefícios sociais e previdenciários: a Lei Orgânica da Seguridade Social, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e a Lei do Programa Bolsa Família.

Pelo texto, além da devolução do dinheiro recebido de forma indevida, a multa poderá ser aplicada ao beneficiário, ao representante legal ou ao procurador. A versão inicial, por sua vez, previa o bloqueio de valores por instituições financeiras.

Na justificativa que acompanha o projeto original, os autores argumentam que, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), teriam ocorrido mais de 160 mil possíveis fraudes no auxílio emergencial pago durante a pandemia de Covid-19.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Izalci Lucas aponta influência política nos casos do Banco Master e do BRB

Publicado

11 de maio de 2026

por

Da Redação

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), o senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que as investigações envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB) expõem a recorrência de indicações políticas em cargos estratégicos no Distrito Federal (DF). O parlamentar citou a prisão do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e disse que o caso atinge uma das principais estruturas da administração do DF.

— O que tem acontecido nos últimos meses no Brasil e, principalmente, aqui no DF, não é uma simples sequência de fatos isolados, não é a soma de coincidências políticas. O que estamos vendo é uma estrutura de poder sendo revelada aos poucos, com operações, delações, prisões, investigações e personagens que sempre aparecem nos mesmos lugares — declarou Izalci.

Segundo ele, o mesmo padrão apareceu em episódios envolvendo a Secretaria de Saúde do Distrito Federal durante a pandemia de covid-19. Izalci diz que, à época, já havia suspeitas de irregularidades. Ele defendeu a apuração das conexões entre indicações políticas e problemas na gestão de órgãos estratégicos.

— Transformaram o Distrito Federal em um balcão de negócios. Pegaram a máquina pública, pegaram os cargos estratégicos, pegaram o BRB, pegaram secretarias, pegaram a Terracap [empresa pública que trata da gestão das terras públicas no DF], e começaram a usar tudo isso para atender interesses de grupos políticos e econômicos. Continuo cobrando uma comissão parlamentar de inquérito do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e faço isso mais uma vez aqui [em Plenário], porque já deveríamos estar em um esforço concentrado de senadores e deputados, em uma investigação parlamentar propícia, focada e exclusiva — argumentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que classifica atividade de guardas municipais como de risco

Publicado

11 de maio de 2026

por

Da Redação

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4177/19, que classifica o trabalho dos guardas municipais como atividade insalubre e de risco. A proposta assegura a esses profissionais o direito a benefícios legais e previdenciários específicos em razão da natureza perigosa de suas funções.

O texto aprovado altera o Estatuto das Guardas Municipais para incluir o reconhecimento formal da periculosidade e da insalubridade.

A relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), argumentou que os guardas municipais atuam diretamente no combate à violência urbana e na segurança patrimonial. “A atividade exercida pelos guardas municipais envolve enfrentamento direto à criminalidade, colocando a vida do guarda em risco iminente”, disse.

Ela lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública.

O projeto, de autoria do ex-deputado Roberto de Lucena, busca adequar a legislação federal para assegurar proteção aos agentes que atuam na segurança pública dos municípios.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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