O desafio já começou e a transformação depende de cada atitude.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu início à 2ª edição do ReciclaJUD – Edição Sede, campanha que une sustentabilidade, trabalho em equipe e impacto social em uma grande mobilização entre os setores e unidades do Judiciário.

A proposta é simples: reunir materiais recicláveis limpos e secos e entregá-los na Central de Resíduos do TJMT, com recebimento diário das 11h às 14h, e no Anexo Antônio Arruda, às terças e quintas-feiras, no mesmo horário, até o dia 29 de maio. As unidades competem entre si, e aquelas que mais arrecadarem serão reconhecidas durante a Semana do Meio Ambiente.

👉 Assista o vídeo abaixo, mobilize sua equipe e participe do ReciclaJUD! Porque cada gesto conta:

https://intranet-mc.tjmt.jus.br/portaldaintranet-arquivos-prod/cms/RECICLAJUD_2026_Intranet_c137264aa3.mp4

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Resumo:

• O Tribunal manteve multa de R$ 55 mil aplicada a um posto por falta de informação clara sobre preços de combustíveis.

• Fica reforçada a obrigação de transparência ao consumidor.

A falta de clareza na divulgação de preços pode sair caro. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve multa de R$ 55 mil aplicada a um posto de combustíveis de Cuiabá por não informar de forma adequada a variação de preços conforme a forma de pagamento.

O colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Rodrigo Roberto Curvo, e negou o recurso da empresa, que tentava anular ou reduzir a penalidade aplicada pelo Procon estadual.

Informação clara

De acordo com o processo, o posto exibia no painel principal apenas um valor para os combustíveis, enquanto outros preços, diferentes conforme a forma de pagamento, eram informados apenas nas bombas. Para o Tribunal, essa prática não atende ao direito do consumidor de receber informação clara e imediata.

O relator destacou que não basta que a informação seja verdadeira. Ela precisa ser apresentada de forma visível e sem gerar dúvidas. Quando há preços diferentes para o mesmo produto, isso deve estar explícito já no painel principal, visível desde a entrada do estabelecimento.

Multa mantida

A empresa alegou que seguiu normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP), mas o entendimento do TJMT foi de que essas regras devem ser aplicadas em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, prevalece o dever de garantir transparência ao consumidor.

Quanto ao valor da multa, o Tribunal considerou que os R$ 55 mil são proporcionais à infração, levando em conta o impacto da conduta sobre um número indeterminado de consumidores e o caráter educativo da penalidade.

Processo nº 1003437-86.2024.8.11.0041

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT