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Assembleia aprova projeto de Diego Guimarães que proíbe protesto imediato de conta de luz em atraso

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, segunda votação, o Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), que protege o bolso do cidadão ao proibir que a concessionária de energia elétrica envie faturas atrasadas para protesto em cartório, antes de completados 90 dias de inadimplência.

O avanço da proposta foi consolidado após uma importante articulação liderada pelo deputado para derrubar pareceres contrários que tramitavam nas comissões da Casa, garantindo que o texto seguisse para a votação final. O parlamentar comemorou a vitória, destacando que a medida corrige uma disparidade que penaliza severamente a população mais vulnerável.

“Esta é uma grande vitória para o cidadão mato-grossense. A energia elétrica é um serviço essencial e a prática atual de protestar a conta imediatamente é abusiva. Ela pune duas vezes o trabalhador que está passando por uma dificuldade temporária: negativa o seu nome e ainda aumenta o valor do débito em até 50% por causa das taxas do cartório. Nosso projeto garante dignidade e um prazo justo para que o consumidor se regularize sem o fantasma dos custos cartorários extras, que só pioram o endividamento”, afirmou.

Tendência – A iniciativa de Diego Guimarães ganha força em um momento onde o debate sobre direitos do consumidor avança em outros estados brasileiros. Recentemente, o estado do Tocantins promulgou a Lei nº 5.031, que proíbe o protesto em cartório de contas de energia elétrica e água com atraso inferior a 90 dias. No âmbito federal, a lei atual ainda não estipula esse prazo, embora o Congresso Nacional já discuta propostas semelhantes.

Enquanto a regra não é padronizada nacionalmente, as distribuidoras podem efetuar o corte de energia com 15 dias de aviso prévio e negativar o cliente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) logo após o vencimento. Em Cuiabá e região, o Procon-MT já vem notificando a concessionária para que aguarde um prazo razoável (de ao menos 30 dias) antes de enviar os títulos a protesto. O projeto de Diego Guimarães, portanto, pacifica a questão no estado de Mato Grosso ao transformar o teto de 90 dias em lei de cumprimento obrigatório.

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Multa – O projeto estabelece regras rígidas de conformidade. Caso a distribuidora de energia desrespeite o prazo e realize o protesto antecipado, sofrerá sanções administrativas severas.

A proposta prevê uma multa de 10 UPF (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) por cada consumidor afetado, aplicada sem prejuízo das penalidades já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A fiscalização do cumprimento da nova legislação ficará sob a responsabilidade dos órgãos estaduais de proteção ao consumidor, tendo o Procon-MT à frente.

Com a votação, no último dia 20, a matéria agora segue para a sanção do governador Otaviano Pivetta (Republicanos) para que, então, possa entrar em vigor em todo o território mato-grossense.

Fonte: ALMT – MT

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Em audiência na Assembleia, Pivetta anuncia Grupo de Trabalho e reabertura do Repesca

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Comissão de Meio Ambiente, realizou uma audiência pública para debater sobre os impactos da Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como “Transporte Zero”. O encontro reuniu cerca de dois mil pescadores de 22 colônias de pescadores, além de empresários do setor, deputados e o governado de Mato Grosso, Otaviano Pivetta.

A Lei do Transporte Zero restringe a comercialização e o transporte de algumas espécies nativas dos rios mato-grossenses com o objetivo aumentar o estoque pesqueiro do estado. Porém, profissionais da pesca reclamam de dificuldades financeiras desde que foi tirado o direito de comercializar os peixes.

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, participou da audiência e anunciou a reabertura do programa Repesca e a criação de um grupo de trabalho para acompanhar a situação.

Participaram da audiência os deputados Wilson Santos (PSD), Carlos Avallone (PSDV) e Eduardo Botelho (MDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente.

Confirma a matéria completa no áudio abaixo.

Fonte: ALMT – MT

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Dr. Eugênio coordena visitas da Comissão de Saúde à hospitais regionais

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O presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Dr. Eugênio (Republicanos), coordena visitas técnicas a hospitais regionais do estado a partir desta terça-feira (26). Nos hospitais de Cáceres e de Pontes e Lacerda, unidades a serem vistoriadas nesta terça, os membros do colegiado observarão as condições de trabalho dos servidores, bem como a qualidade dos atendimentos prestados à população.

As visitas serão acompanhadas pelos membros da Comissão de Saúde e por autoridades políticas locais. Segundo Dr. Eugênio, o secretário de Estado de Saúde (SES), também está convidado para participar das vistorias.

Além do hospital de Cáceres e da unidade de Pontes e Lacerda, a equipe também já agendou visitas nas unidades regionais de Sinop e Sorriso, que devem ocorrer no dia 9 de junho.

Esse é mais um trabalho de vigilância sobre a saúde do estado, uma das principais bandeiras levantadas pelo deputado na Assembleia Legislativa. Dr. Eugênio, que também é médico, tem assumido uma postura de diálogo constante com o Governo de Mato Grosso para propor soluções aos problemas e atender as demandas relacionadas ao acesso a serviços, estrutura hospitalar e direitos dos servidores.

“A saúde é um direito fundamental e uma necessidade sempre urgente. Por isso, estamos empenhados em atender a todas as demandas que surgem da sociedade e buscar soluções viáveis para ampliar a assistência à saúde, com atendimento de qualidade, especialmente, no interior do estado, onde existem os maiores vazios assistenciais”, destacou o deputado.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

“Nestas visitas, vamos acompanhar de perto a rotina desses hospitais regionais, ouvir os servidores e os pacientes em atendimento. Ver onde precisamos melhorar. É estrutura física que está faltando? É corpo de profissionais? É condição de trabalho aos profissionais da saúde? São perguntas que só podem ser respondidas quando olhamos a realidade de perto”, explicou o parlamentar.

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Fonte: ALMT – MT

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