Vai ao Plenário proposta que estabelece prioridade à mulher em situação de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. Proposta nesse sentido, aprovada nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) garante à mulher agredida atendimento pericial logo após os grupos já priorizados pela legislação atual, como idosos e pessoas com deficiência. O PL 1.442/2024 segue para análise no Plenário em regime de urgência.

Da Laura Carneiro (PSD-RJ), o  teve relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O texto altera a Lei 10.048, de 2000, sobre atendimento prioritário, e a Lei Maria da Penha, para incluir o atendimento preferencial. 

O projeto determina que o poder público deverá garantir uma rede de apoio para o acolhimento das mulheres, caso não exista uma unidade do Instituto Médico Legal disponível. O atendimento seguirá critérios de classificação de risco previstos em protocolos internacionais de saúde. Além disso, as redes de proteção devem fornecer informações claras e acessíveis sobre como funcionam os exames e quais são os direitos das mulheres nessas situações.

Relatora, Mara Gabrilli introduziu ajustes no texto para uniformizar os termos usados. A principal mudança foi a substituição da expressão “mulher vítima” por “mulher em situação de violência”, acompanhando a terminologia mais recente do ordenamento jurídico brasileiro.

Para a senadora, exames periciais desempenham importante papel no sistema de proteção da mulher em situação de violência doméstica. Trata-se de instrumento que pode materializar a violência sofrida e servir de prova para responsabilizar o agressor, observou.

— A demora na realização da perícia implica risco concreto de perda irreversível de evidências, comprometendo o êxito da persecução penal e favorecendo a impunidade — argumentou.

Mara Gabrilli destacou ainda que a medida é urgente, considerando o aumento no número de feminicídios registrados no país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Pessoas com deficiência poderão ser atendidas por programas e serviços de habilitação e reabilitação on-line, de acordo com projeto aprovado nesta quarta-feira (6) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O objetivo da proposta é permitir a atenção integral à saúde por meio de tecnologias de recuperação a distância.

O PL 1.557/2023, do deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A relatora aponta que o uso de telessaúde amplia o alcance de serviços como fisioterapia, terapia ocupacional e terapias cognitivas. De acordo com Mara, o atendimento remoto beneficia especialmente pessoas com dificuldades significativas de locomoção ou que residam em locais isolados, com transporte precário e acesso dificultado a postos de saúde e centros especializados.

A senadora afirma ainda que a prática é amparada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), funcionando como um recurso complementar para avaliações e monitoramento, não substituindo integralmente as sessões presenciais.

— Trata-se, simplesmente, de mais um recurso disponível, que pode, inclusive, reduzir desigualdades regionais — defendeu a relatora.

Audiências públicas

A comissão também aprovou a realização de duas audiências públicas, que ainda terão as datas designadas pelo colegiado. Uma delas, requerida (REQ 62/2026 – CDH) pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), tem como objetivo “debater violações a direitos fundamentais no sistema de Justiça e no sistema prisional brasileiro relacionadas a prisões políticas”.

Girão pede a participação de:

• presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), Beto Simonetti;
• representante da Associação de Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav);
• presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Religião, Thiago Vieira;
• ex-assessor especial para assuntos internacionais no governo de Jair Bolsonaro Filipe Martins;
• representante da Associação de Capelães do Brasil; 
• advogado Ricardo Scheiffer;
• defensora pública Bianca Cobucci Rosière; 
• representante da Defensoria Pública da União;
• representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);  e
• representante do Ministério da Justiça.

A outra audiência, (REQ 63/2026 – CDH) do senador licenciado Jorge Seif (PL-SC), tem como tema debater a situação de pacientes em tratamento com medicamentos injetáveis, das farmácias de manipulação e dos profissionais de saúde, em decorrência da atuação regulatória da Anvisa que “institui boas práticas de manipulação em farmácias”.

O autor afirma no requerimento que “têm sido relatadas fiscalizações intensificadas e imposição de exigências que, em alguns casos, suscitam questionamentos quanto à sua aderência ao próprio arcabouço normativo vigente”.  

Seif propõe que sejam convidados:

• representante da Anvisa;
• representante do Conselho Federal de Medicina (CFM);
• médico endocrinologista Paulo Guimarães;
• médico ginecologista Igor Padovesi;
• médico ginecologista Leonardo Jacobsen;
• médico anestesiologista Diogo Viana; e 
• médica endocrinologista Jordana Scheeren.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado