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Justiça suspende obras e vendas do empreendimento Cidade Jardim

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que determina a suspensão imediata das licenças ambientais, das obras e da comercialização de unidades do empreendimento imobiliário Cidade Jardim, em Cuiabá. A medida foi concedida na quinta-feira (8) em Agravo de Instrumento interposto pelo MPMT contra decisão de primeira instância que havia indeferido o pedido de tutela de urgência formulado em Ação Civil Pública Ambiental.A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Jones Gattass Dias, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que reconheceu a presença dos requisitos para a concessão da tutela recursal. O magistrado destacou a existência de elementos técnicos e jurídicos que indicam possíveis irregularidades ambientais e urbanísticas na implantação do empreendimento, bem como o risco de agravamento dos danos ambientais durante a tramitação do processo.No recurso, o MPMT sustentou que o empreendimento apresenta características de núcleo urbano de grande porte, com cerca de 807 unidades residenciais, áreas comerciais e infraestrutura típica de área urbanizada, embora tenha sido aprovado como projeto destinado a sítios de recreio em zona rural. Também apontou questionamentos relacionados à extinção de áreas de Reserva Legal, à ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e à existência de intervenções em áreas ambientalmente protegidas.Ao acolher os argumentos ministeriais, o desembargador ressaltou que a existência de licenças e autorizações administrativas não afasta a necessidade de controle jurisdicional quando há indícios de desconformidade com a legislação ambiental e urbanística. Segundo a decisão, “há elementos técnicos concretos indicando que a implantação do empreendimento vem produzindo alterações substanciais na cobertura vegetal, inclusive em espaços territoriais especialmente protegidos”.Um dos principais fundamentos considerados pelo TJMT foi o Relatório Técnico nº 806/2026, elaborado pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (Caex) Ambiental do MPMT. O documento identificou supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente e de reserva legal, além de alterações em recursos hídricos e outras intervenções ambientais relacionadas à implantação do empreendimento.Com a decisão, ficam suspensas a eficácia das licenças, alvarás e demais autorizações que viabilizam a implantação do Cidade Jardim. O TJMT também determinou a paralisação das obras e atividades de implantação, incluindo terraplanagem, abertura e pavimentação de vias, supressão de vegetação e intervenções em áreas protegidas, ressalvadas apenas medidas necessárias para garantir a segurança e evitar o agravamento de danos ambientais.Ao justificar a medida, o desembargador observou que “a continuidade das obras, terraplenagens, abertura de vias e intervenções em áreas protegidas possui aptidão para ampliar danos já identificados e consolidar alterações físicas cuja posterior recomposição poderá se mostrar extremamente difícil”.Além disso, foi determinada a suspensão das atividades de oferta, publicidade, reserva e comercialização de unidades imobiliárias vinculadas ao empreendimento. Em caso de descumprimento das determinações judiciais, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, limitada a 90 dias.A Ação Civil Pública foi proposta pelas 15ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça Cível da Capital, em junho deste ano. O mérito ainda será analisado durante a instrução processual e, posteriormente, pelo colegiado do Tribunal de Justiça.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Governo começa obra de primeiro viaduto urbano de Rondonópolis

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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) vai construir dois novos viadutos em Rondonópolis, com o objetivo de desafogar o trânsito em importantes avenidas da cidade. Segundo a prefeitura, estes serão os primeiros viadutos construídos para o trânsito urbano da cidade, em um investimento total de R$ 83 milhões.

A primeira obra já foi iniciada no cruzamento da Avenida Fernando Correa com as avenidas Lions Internacional e Otaviano Muniz. A ordem de serviço foi assinada no mês de setembro e o Consórcio Planex-Ingá, responsável pelo empreendimento, já iniciou a montagem do canteiro de obras e a realizar as primeiras intervenções necessárias.

Esta obra está orçada em R$ 17,9 milhões e tem previsão de ser entregue no final de 2027. O viaduto terá 204 metros de extensão e fica localizado próximo a uma das pontes sobre o Rio Vermelho, que liga os dois lados da cidade. O projeto foi elaborado pela prefeitura de Rondonópolis, que fez a doação para que o Estado realizasse a obra.

O segundo viaduto fica no encontro da Avenida dos Estudantes (MT-270) com o Anel Viário e a Avenida Governador Júlio Campos. Este viaduto terá 384 metros de extensão e está orçado em R$ 75 milhões.

A licitação foi vencida pelo Consórcio TF MT-270, com o resultado sendo homologado em 25 de setembro. O próximo passo é a assinatura do contrato com o Consórcio, para que depois a obra seja iniciada.

O secretário de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, diz que as obras são importantes para ajudar a melhorar o trânsito dentro de Rondonópolis. A cidade que no início do século tinha 150 mil habitantes, hoje caminho para ter 300 mil moradores, sendo um importante hub logístico com o Terminal Ferroviário da cidade.

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“O que precisa ficar claro é que todas essas obras estão com os recursos garantidos em caixa. A atual gestão do Governo de Mato Grosso não lança nenhuma obra se não tiver os recursos disponíveis. Então, as empresas vão iniciar as obras e em breve Rondonópolis terá muitas melhorias em sua infraestrutura urbana”, afirmou.

Fonte: Governo MT – MT

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Corpo de Bombeiros identifica irregularidades e risco de incêndio em sucatões durante operação

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O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) identificou falhas e irregularidades nas medidas de segurança contra incêndio e pânico nos três estabelecimentos de compra e venda de sucatas fiscalizados durante a Operação Integrada Via do Cobre, realizada nesta sexta-feira (9.10), em Cuiabá. Foram encontrados armazenamento irregular de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), equipamentos de combate a incêndio inadequados e falta de licenças obrigatórias.

As vistorias resultaram em notificações e advertências aos responsáveis, enquanto os estabelecimentos foram interditados em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Ordem Pública. Além disso, os três proprietários foram encaminhados à delegacia, sendo que um deles recebeu voz de prisão por receptação, adulteração de sinais identificadores de veículo e furto de energia elétrica.

A operação reuniu equipes do Corpo de Bombeiros Militar, das polícias Militar e Civil, da Politec e da Secretaria Municipal de Ordem Pública. O objetivo foi combater furtos, roubos e a receptação de cabos, fios e outros materiais que contenham cobre. A fiscalização também teve como finalidade impedir que os estabelecimentos fossem utilizados para adulterar sinais identificadores de veículos roubados ou furtados.

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De acordo com o coronel BM Rafael Ribeiro Marcondes, diretor Operacional do CBMMT, a atuação dos bombeiros teve como foco verificar as condições de segurança das edificações e prevenir situações que possam colocar em risco trabalhadores, clientes e demais pessoas que frequentam os locais. As equipes avaliaram a presença de equipamentos de combate a incêndio, as condições das instalações e o cumprimento das exigências previstas nas normas técnicas.

“Ao todo, três edificações foram notificadas. Uma delas foi interditada devido ao risco iminente de incêndio, em razão do armazenamento ilegal e irregular de GLP. As demais foram notificadas e deverão se regularizar, apresentando a documentação necessária e obtendo as licenças de funcionamento, incluindo o alvará de segurança contra incêndio e pânico”, explicou.

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Irregularidades

No estabelecimento localizado no bairro Nova Esperança, os militares encontraram grande quantidade de baterias, recipientes contendo Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), cilindros de gases utilizados em sistemas de ar-condicionado e um inversor de energia fotovoltaica instalado em local inadequado, sem as medidas preventivas necessárias. Essas condições representam risco elevado de incêndio.

Além disso, o imóvel, que possui 1.284,92 metros quadrados de área construída, não contava com Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) aprovado pelo CBMMT nem com alvará de segurança. Diante das irregularidades, foram emitidos termos de advertência e notificação para que a empresa providencie as adequações necessárias.

Para regularizar a situação, a empresa deverá instalar sistema de hidrantes, extintores de incêndio, sinalização e iluminação de emergência. Também deverá adequar o espaço de armazenamento do GLP utilizado na empilhadeira e corrigir a instalação do inversor fotovoltaico.

No estabelecimento localizado no bairro Novo Colorado, os bombeiros também constataram a ausência de medidas de segurança contra incêndio e pânico, além da falta de alvará ou certificado de segurança. O responsável foi notificado e advertido a providenciar a instalação de dois extintores, iluminação de emergência, placas de sinalização de saída, corrimãos e guarda-corpos nas escadas.

Já no estabelecimento localizado no bairro Centro Norte, a equipe verificou que o imóvel possuía alvará simplificado vigente. Apesar disso, um dos extintores estava com a validade vencida, o que levou à notificação para substituição do equipamento.

Operação Integrada Via do Cobre

A Operação Integrada Via do Cobre mobilizou cerca de 100 agentes públicos para fiscalizar estabelecimentos que comercializam materiais recicláveis, metais e peças usadas. A ação teve como foco combater furtos, roubos e receptação de fios, cabos de cobre e outros materiais, além de coibir a adulteração de sinais identificadores de veículos roubados ou furtados.

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A força-tarefa contou com 48 policiais militares, incluindo equipes da Força Tática, do Grupo de Apoio (GAP), do Batalhão Ambiental e da Inteligência; 24 policiais civis; 15 servidores da Secretaria Municipal de Ordem Pública; oito bombeiros militares; e quatro profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

Fonte: Governo MT – MT

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