A Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (26), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foi marcada pela aprovação 25 projetos de lei. Entre as matérias apreciadas, seis são voltadas à área da saúde e tratam de políticas públicas destinadas a diferentes segmentos da população.

Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 1.451/2024, em segunda votação, que institui a Política Estadual de Atendimento aos Indivíduos com Cefaleias Primárias. A iniciativa busca estabelecer diretrizes para o atendimento de pessoas que convivem com dores de cabeça recorrentes e outros tipos de cefaleias primárias.

Na justificativa, o projeto destaca o direito do cidadão ao atendimento de saúde especializado e de qualidade. “A capacitação dos profissionais de saúde, a criação de centros de referência e a promoção de campanhas educativas são essenciais para melhorar a qualidade de vida dos pacientes e reduzir os custos”, diz trecho do projeto.

Também em segunda votação o Projeto de Lei nº 1.348/2025, que dispõe sobre a distribuição gratuita de análogos de insulina aos pacientes com diabetes no Estado, inscritos em programa de educação para diabéticos, para promover a adesão ao tratamento e o autocuidado.

Na área da saúde da mulher, o Projeto de Lei nº 885/2025 institui a Política Estadual de Fisioterapia Obstétrica no âmbito da rede pública de saúde de Mato Grosso.

Outro projeto aprovado, o PL nº 910/2025, estabelece protocolo de atendimento direto a pacientes oncológicos nos hospitais da rede pública estadual, inclusive aqueles que estejam em fase de acompanhamento ou remissão.

Nesta sessão também foram aprovadas duas matérias relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Projeto de Lei nº 1.071/2025 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.791, de 28 de dezembro de 2018, que trata da oferta, na rede pública de saúde, de exames e avaliação para o diagnóstico precoce do autismo, além do tratamento e do apoio aos familiares.

Já o Projeto de Lei nº 257/2026 institui o Programa de Proteção Sensorial para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – PROTEA-MT, para assegurar a acessibilidade sensorial e a prevenção de crises em pessoas com hipersensibilidade auditiva, por meio do fornecimento gratuito de abafadores sensoriais, os protetores auriculares tipo concha.

Empreender – Além das propostas na área da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 263/2026, que institui o Programa Estadual de Empreendedorismo Científico e Transferência Tecnológica – “Ciência que Empreende”. Dentre os objetivos visa estimular o empreendedorismo científico e tecnológico nas instituições de ensino superior, institutos de pesquisa e centros de inovação.

Fonte: ALMT – MT

A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família em Mato Grosso (IBDFAM-MT) e a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Cuiabá, realiza nesta quarta-feira (26) o evento “Enxergar para Proteger”, com o objetivo de qualificar o atendimento às mulheres em situação de violência.

A iniciativa integra as ações do Agosto Lilás e também marca os 20 anos da Lei Maria da Penha, reforçando a importância da capacitação e da atuação articulada da rede de proteção para garantir atendimento mais humanizado e eficiente às vítimas.

A programação começou às 8 horas e segue até as 18 horas, no auditório Milton Figueiredo, na sede da ALMT, em Cuiabá, com a participação das Comissões de Perspectiva de Gênero e da Mulher e suas Vulnerabilidades do IBDFAM-MT e de integrantes da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Cuiabá.

De acordo com a promotora de Justiça de Mato Grosso, Clair Vogel Dutra, há necessidade de fortalecer a atuação integrada da rede de proteção às mulheres vítimas de violência. Segundo ela, dados levantados desde 2019 mostram que mais de 80% das vítimas de feminicídio não haviam registrado boletim de ocorrência e mais de 90% não possuíam medida protetiva antes do crime.

Para a promotora, os números indicam que muitas mulheres não chegam diretamente à polícia ou ao sistema de Justiça e, por isso, é necessário identificar se elas buscaram ajuda em outros serviços públicos. Clair Dutra ressaltou que profissionais da saúde, assistência social e educação também precisam estar atentos aos sinais de violência.

“Uma mulher pode procurar atendimento médico, psicológico, um agente comunitário de saúde, o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) sem necessariamente revelar que está sofrendo violência. Da mesma forma, crianças que convivem com situações de violência dentro de casa podem apresentar sinais que precisam ser percebidos pelas escolas. Não é só a Justiça, não é só a polícia”, destacou Dutra.

A promotora reforçou ainda que Mato Grosso dispõe de diversas instituições que funcionam como portas de entrada para mulheres que precisam de orientação e proteção, entre elas o Ministério Público, a Secretaria da Mulher, a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa e o Núcleo da Mulher da Defensoria Pública.

Ao relacionar o enfrentamento à violência contra a mulher com a defesa da democracia, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família em Mato Grosso, Emanouelly Costa Nadaf, afirmou que a discussão envolve valores como liberdade, igualdade, participação, acesso à Justiça e confiança nas instituições.

Para ela, não é possível falar em uma sociedade plenamente democrática enquanto mulheres não tiverem segurança de que poderão contar com o Estado e com a sociedade diante de situações de violência. Nadaf destacou que a Rede de Enfrentamento e a Procuradoria Especial da Mulher tem o papel de promover ações que ultrapassem a transmissão de conhecimento jurídico.

A proposta, segundo ela, é fazer com que as pessoas saiam dos espaços de formação capazes de identificar situações que anteriormente poderiam passar despercebidas. “Queremos que quem entre nesse auditório hoje saia daqui realmente diferente”, afirmou.

A procuradora especial da Sala da Mulher da ALMT, Franciele Brustolin, afirmou que o evento vem ao encontro para a capacitação e, com isso, fortalecer a atuação dos órgãos que integram a rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo ela, a participação de representantes das esferas estadual e municipal demonstra a relevância da iniciativa e reforça a necessidade de que a perspectiva de gênero esteja presente em todas as etapas do acolhimento e do processamento dos casos.

Brustolin ressaltou ainda que a Lei Maria da Penha, que completa em 2026 20 anos, é um importante instrumento para garantir a efetivação dos direitos das mulheres, tendo passado por aperfeiçoamentos ao longo dos anos, incluindo medidas mais rigorosas previstas no pacote antifeminicídio, que elevou as penas para assassinos de mulheres, podendo chegar a 40 anos de prisão.

“A capacitação precisa alcançar todos os profissionais envolvidos no atendimento às vítimas, desde os policiais até os responsáveis pelo processamento judicial. Muitas mulheres chegam para denunciar em situação de confusão emocional e, em alguns casos, sequer conseguem identificar que estão sofrendo violência. Por isso, o atendimento deve ser realizado com acolhimento, compreensão e conhecimento sobre as diferentes formas de violência”, afirmou Brustolin.

A diretora executiva do Instituto Brasileiro de Direito de Família em Mato Grosso (IBDFAM-MT), Camila Zago, destacou a importância da capacitação promovida pelo evento “Enxergar para Proteger” para fortalecer a atuação da rede de enfrentamento à violência contra a mulher.

Segundo Zago, a participação de representantes de órgãos públicos estaduais e municipais demonstra a necessidade de que a perspectiva de gênero esteja presente em todas as etapas de acolhimento e processamento dos casos. “A perspectiva de gênero tem que abraçar todo o processo de acolhimento e processamento das questões relativas à mulher vítima de violência”, afirmou.

A diretora ressaltou ainda que a Lei Maria da Penha é um instrumento fundamental para garantir a efetivação dos direitos assegurados às mulheres pela Constituição Federal e lembrou os avanços legislativos recentes, como o pacote antifeminicídio, que ampliou o rigor das punições para assassinos de mulheres.

De acordo com Camila Zago, a capacitação também é essencial para que os profissionais consigam identificar as diferentes formas de violência e ofereçam um atendimento adequado às vítimas. Ela explicou que muitas mulheres chegam aos serviços públicos fragilizadas, confusas e, em alguns casos, sem compreender plenamente a violência que sofreram. “A mulher vítima de violência vem para denunciar e não pode ser desencorajada”, afirmou.

A diretora do IBDFAM-MT destacou ainda que o mesmo olhar deve estar presente desde o atendimento policial até a tramitação dos processos judiciais, lembrando a adoção de protocolos para o processamento com perspectiva de gênero.

“Enxergar para Proteger” representa, segundo ela, justamente a necessidade de preparar os profissionais para reconhecer situações que muitas vezes não são percebidas pelas próprias vítimas, como a relação entre a violência patrimonial e a violência psicológica, garantindo acolhimento, informação segura e proteção adequada.

À tarde, a programação segue com:

Às 14 horas – Tipos de violência contra a mulher e violência de gênero no atendimento policial com a advogada e professora Ana Flávia Uchôa e a procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Francielle Brustolin.

Às 15h30 – Botão do Pânico e aplicativo: diferenças e formas de utilização

O painel abordará instrumentos disponíveis para o atendimento e a proteção das vítimas, além de orientações práticas para a saída segura de casa e a preservação de documentos relevantes. Participação da delegada de Polícia Judá Marcondes.

Às 16 horas – O papel da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica de Cuiabá com a procuradora do Estado e presidente da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher, Gláucia Amaral, e a vice-coordenadora da Rede de Enfrentamento, Claire Vogel.

Fonte: ALMT – MT