O assunto é mais sério ainda quando se fala em crime de racismo. E o Poder Judiciário de Mato Grosso tem promovido constante formação em Letramento Racial para mobilizar consciências e incentivar práticas antirracistas em todos os ambientes de trabalho.

📚 Vamos aprender mais?

No Brasil, a Constituição Federal determinou em 1988 e no ano seguinte a Lei nº 7.716/1989 foi regulamentada para considerar o racismo crime grave, passível de reclusão, e não mais uma contravenção penal.

A chamada Lei Caó (em homenagem ao seu autor Carlos Alberto Caó de Oliveira) define quais são os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

⚖️A norma é clara, é crime:

• negar acesso de alguém habilitado a cargos públicos;
• negar emprego ou promoção em empresas privadas;
• recusar atendimento em lojas e restaurantes;
• barrar matrículas em escolas;
• ofender a dignidade de alguém (sim, a injúria racial foi incluída na Lei Caó pela Lei 14.532 de 2023), entre outras práticas.

É sempre bom lembrar que o respeito e a justiça devem andar de mãos dadas. Por isso, acompanhe as ações do Comitê de Promoção da Equidade Racial do Judiciário mato-grossense e fique atento.

Leia mais:

Acesse aqui o Portal do Comitê de Promoção da Equidade Racial do Judiciário de MT.

https://www.tjmt.jus.br/pagina/comite-promocao-equidade-racial-poder-judiciario-mato-grosso

Acesse aqui o Regimento Interno da Fundação Cultural Palmares e conheça as competências desenvolvidas por cada parte da estrutura organizacional.

https://www.gov.br/palmares/pt-br/midias/arquivos/regimento-interno-fcp-2026.pdf

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) está com inscrições abertas para capacitação em “Gestão e Fiscalização de Contratos”, desta vez com foco em serviços terceirizados. O curso será realizado dia 7 de julho, das 8h às 12h, no auditório do órgão, localizado no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

As inscrições podem ser feitas até o dia da capacitação, no endereço eletrônico https://capacitacoes.escoladegoverno.mt.gov.br/, onde também estão disponíveis informações adicionais sobre o treinamento. As vagas são limitadas a 160 participantes

A capacitação é destinada aos servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. O treinamento faz parte do “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz” e será conduzido pelo auditor Orlando Estevens Cames, da Superintendência de Avaliação e Consultoria de Gestão Sistêmica da CGE-MT.

Atuação preventiva

Devido à sua relevância para a administração pública, a gestão e a fiscalização de contratos estão entre os temas de atuação preventiva permanente da CGE, tanto por meio da realização de capacitações quanto pela emissão de orientações técnicas.

Nesta terça-feira (24), por exemplo, foi divulgada da Orientação Técnica nº 71/2026, que aborda as responsabilidades e os deveres dos gestores e fiscais de contratos. O documento também apresenta orientações práticas para a execução eficaz dessas atividades e destaca os riscos decorrentes de falhas no desempenho dessas funções.

A OT está disponível no site da CGE, no menu de Serviços/Orientações Técnicas, seção que reúne os documentos preventivos de caráter geral, com diretrizes comuns a todas as secretarias e entidades.

Mais informações sobre a capacitação: [email protected] .

Fonte: Governo MT – MT