O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), lançou nesta quinta-feira (25) o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (2026-2035), em cerimônia que contou com a presença de autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil. 

O novo Plano orientará as ações do Estado brasileiro pela próxima década, com o objetivo de intensificar a prevenção, fortalecer a rede de proteção e avançar de forma estruturada na erradicação do trabalho infantil no país.

Durante o evento, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que o enfrentamento ao trabalho infantil exige o compromisso contínuo e articulado de toda a sociedade. Segundo ele, a superação dessa violação de direitos não depende apenas do poder público, mas da atuação integrada de governos, empresas, sistema de justiça, entidades da sociedade civil, imprensa, trabalhadores e cidadãos. O ministro enfatizou que a construção de uma cultura de proteção à infância deve ser um esforço coletivo e permanente, capaz de mobilizar diferentes setores em torno da garantia de direitos. “Enquanto houver uma criança ou um jovem sendo explorado, não podemos descansar; esse é um compromisso de todos nós e um objetivo que precisa mobilizar toda a sociedade brasileira.”

Luiz Marinho também ressaltou que os Pactos pelo Trabalho Decente nas cadeias produtivas, em desenvolvimento pelo Governo Federal, serão fortalecidos com a inclusão de compromissos específicos de prevenção e combate ao trabalho infantil. A iniciativa busca engajar setores econômicos e empresas em ações de responsabilidade social, promoção de direitos e proteção integral de crianças e adolescentes.

O IV Plano Nacional estabelece diretrizes estratégicas para a próxima década, com foco na integração de políticas públicas, no fortalecimento da fiscalização e na ampliação das ações de prevenção e proteção social. A iniciativa reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a erradicação do trabalho infantil como prioridade de política pública e elemento essencial para a promoção da justiça social e do desenvolvimento do país.

A ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros, destacou que o enfrentamento ao trabalho infantil exige a incorporação da perspectiva étnico-racial nas políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Segundo ela, crianças e adolescentes negros são os mais afetados por essa violação de direitos e representam 66% das pessoas em situação de trabalho infantil no país, de acordo com a PNAD Contínua de 2024.

A ministra enfatizou que fatores como pobreza, informalidade, precarização das condições de vida, racismo estrutural e insuficiência de políticas públicas territorializadas atuam conjuntamente para perpetuar esse cenário. Rachel Barros afirmou ainda que o IV Plano Nacional resulta de um amplo processo participativo e fortalece a atuação integrada entre diferentes áreas do governo e da sociedade. Para ela, a articulação intersetorial e a transversalidade das políticas públicas serão fundamentais para enfrentar os desafios ainda persistentes e garantir a plena efetivação de direitos de crianças e adolescentes. 

O coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), Roberto Padilha, destacou que o IV Plano Nacional representa a renovação do compromisso do Estado brasileiro com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Segundo ele, o trabalho infantil permanece como uma das mais graves violações de direitos humanos, com impactos profundos no desenvolvimento físico, emocional e educacional, além de perpetuar ciclos de pobreza e desigualdade.

A coordenadora do Programa de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Maria Cláudia Falcão, afirmou que o IV Plano Nacional surge em um momento decisivo para o país retomar o ritmo de redução do trabalho infantil após os impactos das crises econômicas, sociais e sanitárias dos últimos anos. Segundo ela, cada edição do plano respondeu aos desafios de seu tempo e contribuiu para retirar milhões de crianças do trabalho infantil, ampliando o acesso à educação e à proteção social.

A integrante do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Ellen Hipólito dos Santos, 18 anos, representante de Sergipe, destacou a importância da participação de crianças e adolescentes nos espaços de decisão sobre políticas públicas. De acordo com Ellen Hipólito, esse grupo não deve ser visto apenas como beneficiário, mas como sujeito de direitos capaz de contribuir ativamente na formulação, implementação e monitoramento das políticas.

Ellen ressaltou que o CPA tem sido um espaço fundamental de debate sobre violações de direitos, especialmente o trabalho infantil, reforçando a importância da escuta qualificada das vivências da infância e da adolescência para tornar as políticas mais efetivas. Ela defendeu ainda que a participação de crianças e adolescentes esteja presente em todas as etapas do IV Plano Nacional, desde a elaboração até a execução e o acompanhamento. Ao encerrar, destacou que os resultados dependem da implementação concreta das diretrizes, lembrando que “o real não está nem na saída nem na chegada, ele está durante a travessia”, reforçando a centralidade da execução contínua das políticas públicas.

Também participaram do lançamento o procurador-geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Gláucio Araújo de Oliveira; a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Katerina Volcov; o conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Antonio Pasin; o diretor do Departamento de Proteção Social Especial do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Régis Espíndola; a diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart; e a secretária nacional da Criança e do Adolescente da União Geral dos Trabalhadores, Iara Alvarenga Freire.

Após o lançamento do IV Plano Nacional, foi realizada uma mesa de diálogo com especialistas sobre políticas e ações voltadas à erradicação do trabalho infantil, com destaque para o papel dos Planos de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, dos fluxos de atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e das Comissões de Erradicação do Trabalho Infantil.

Confira a transmissão do lançamento do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (2026-2035) no seguinte link:  https://www.youtube.com/watch?v=ym-TRqgLcSg

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), realizou, nos dias 23 e 24 de junho, sua 29ª Reunião Ordinária, na qual foram aprovadas medidas que fortalecem as condições de segurança, higiene e conforto no ambiente de trabalho, no âmbito da Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24).

Um dos principais resultados do encontro foi a aprovação de novos requisitos para instalações sanitárias móveis, com 95% de consenso entre as bancadas de governo, trabalhadores e empregadores. As novas regras estabelecem padrões mínimos de segurança, higiene e conforto para o uso desses equipamentos e entram em vigor 120 dias após sua publicação oficial.

Durante a reunião, a CTPP definiu o cronograma de implementação do Anexo IV da NR-24, que trata do uso de módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados para ocupação humana. O texto-base do anexo já havia sido aprovado anteriormente.

As novas regras passam a valer em 60 dias para equipamentos novos. Já para estruturas em uso, a adequação será gradual, com prazos que variam de 12 a 36 meses, garantindo uma transição progressiva e segurança jurídica ao setor produtivo.

Segundo o diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, auditor-fiscal do Trabalho Alexandre Scarpelli, a aprovação das novas regras reforça o papel do diálogo tripartite na construção de normas equilibradas. “O processo garante proteção ao trabalhador e, ao mesmo tempo, oferece previsibilidade para empresas e fabricantes na adaptação às novas exigências”, destacou.

Comissão Tripartite Paritária Permanente

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) é o fórum oficial de diálogo do Governo Federal dedicado à discussão de segurança e saúde no trabalho, com ênfase nas Normas Regulamentadoras (NRs). Sua principal função é fomentar o diálogo social, com o objetivo de melhorar as condições e o ambiente de trabalho no Brasil.

Atualmente, a CTPP é regida pelo Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, que substituiu o Decreto nº 10.905, de 2021. Presidida pelo secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a comissão conta com a participação de representantes dos trabalhadores e empregadores, além de representantes dos Ministérios da Previdência Social; da Saúde; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).

Acesse a página da CTPP e saiba mais.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego