A Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá determinou que o Estado de Mato Grosso promova, no prazo de 30 dias, a nomeação e posse de 283 candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Justiça para o cargo de policial penal, além de candidatos remanescentes para os cargos de psicólogo e assistente social do sistema penitenciário estadual. A decisão é do juiz Bruno D’Oliveira Marques, proferida nesta segunda-feira (25) no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sindspen-MT).

Na decisão, o magistrado reconheceu o descumprimento substancial da tutela de urgência concedida em 2023, que havia determinado ao Estado a recomposição mínima do efetivo em unidades prisionais consideradas deficitárias. Conforme os autos, a decisão original previa a posse de 492 policiais penais para atender parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 09/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que recomenda a proporção mínima de um policial penal para cada cinco custodiados.

Segundo a decisão, embora o Estado tenha informado a nomeação de 268 candidatos ao cargo de policial penal, apenas 209 tomaram posse. O magistrado destacou que a finalidade da tutela não era a mera publicação de atos administrativos, mas a efetiva recomposição do quadro funcional das unidades prisionais.

O juiz apontou que dados apresentados pelo próprio Estado demonstram a permanência de déficit expressivo de servidores. O levantamento menciona a existência de 735 cargos vagos de policial penal e déficit operacional que pode ultrapassar mil servidores, dependendo da unidade analisada. A decisão também cita o aumento da população carcerária em unidades estratégicas, como a Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá, e os presídios de Sinop e Rondonópolis, sem crescimento proporcional do efetivo.

Ainda conforme a decisão, o Estado deverá informar a unidade de lotação de cada candidato nomeado, as datas previstas para posse e exercício e o impacto esperado na escala de plantão das unidades. O magistrado também determinou prioridade para as unidades originalmente contempladas pela tutela de urgência e para aquelas com maior déficit operacional.

Em outro ponto, a decisão revogou parcialmente a tutela concedida anteriormente em relação ao cargo de advogado do sistema penitenciário. O magistrado entendeu que a Resolução CNPCP nº 09/2009 prevê a atuação de defensores públicos na assistência jurídica aos custodiados, e não de advogados integrantes do quadro administrativo do sistema penitenciário. Com isso, eventual nomeação para esse perfil permanece no campo da discricionariedade administrativa do Estado.

Número do processo: 1011932-56.2023.8.11.0041

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) emitiu 4.196 autos de infração nas fiscalizações de desmatamento ilegal e incêndios florestais realizadas em 2025. A área total embargada é de 121 mil hectares, com R$ 2,9 bilhões em multas aplicadas.

Os resultados operacionais foram apresentados nesta segunda-feira (25.5), na solenidade de lançamento do Plano Anual de Combate ao Desmatamento Ilegal e Incêndios Florestais do ano de 2026.

“O diferencial dos nossos resultados está principalmente na nossa capacidade de atuação coordenada e integrada entre Sema, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e demais parceiros institucionais”, ressaltou a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

Ela explicou que, embora os primeiros meses do ano sejam focados na prevenção, o combate aos ilícitos ambientais é contínuo e permantente. A secretária destacou ainda a importância das reuniões do Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, a Exploração Florestal Ilegal e aos Incêndios Florestais de Mato Grosso (Cedif), presidido pelo governador do Estado.

“O objetivo central deste comitê é integrar as ações de diversos órgãos e agências governamentais na prevenção e combate ao desmatamento ilegal, à exploração florestal ilegal e aos incêndios florestais, promovendo uma resposta coordenada, ágil e eficaz em todo o território mato-grossense”, afirmou a secretária.

Conforme o balanço apresentado, nos últimos quatro anos o número de autos de infração foi maior em 2024, com 4.792 notificações. Foram 3.894 em 2022, 4.547 (2023), 4.792 (2024) e 4.197 em 2025. No ano passado, 79,7% dos autos aplicados forma de forma presencial e 20,3% de forma remota.

Fonte: Governo MT – MT