Com foco na qualificação técnica e no cumprimento de exigências legais do sistema previdenciário, Cuiabá sedia nesta semana um curso de capacitação voltado a servidores que atuam nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A iniciativa é resultado de parceria entre o CuiabáPrev, vinculado à Secretaria Municipal de Economia, e o Consórcio Público ConsPreV, que reúne municípios de todo o estado.

O curso começou nesta terça-feira (5) e deve seguir até a quinta-feira (7), das 8h às 17h30, e reúne mais de 200 participantes, entre modalidade presencial e remoto. A programação aborda temas como gestão de investimentos, direito previdenciário, administração pública e previdência complementar, conteúdos esses que são exigidos em certificações obrigatórias determinadas pelo Ministério da Previdência.

O secretário do CuiabáPrev, Fernando Jorge Mendes de Oliveira, destacou o papel do consórcio como instrumento de apoio técnico aos municípios, contribuindo para o fortalecimento da gestão previdenciária.

“O consórcio atua para fortalecer o sistema previdenciário, criando soluções conjuntas para demandas complexas e oferecendo suporte técnico aos municípios. Isso contribui para maior eficiência na condução de processos e na estruturação de políticas públicas”, afirmou.

Já o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, ressaltou a importância da parceria entre o Consórcio Consprev e o município de Cuiabá para o fortalecimento da gestão previdenciária, com reflexos positivos em todo o estado de Mato Grosso, contribuindo de forma ampla para o avanço e a modernização do sistema previdenciário.

“Essa parceria contribui diretamente para o aprimoramento da gestão do sistema previdenciário, oferecendo suporte técnico que auxilia na organização administrativa, no equilíbrio financeiro e na melhoria dos processos de arrecadação e gestão de receitas. Além disso, ainda fortalece a capacidade dos municípios de atender às exigências da reforma da previdência e manter a sustentabilidade dos regimes próprios”, destacou.

Atualmente, o ConsPreV reúne cerca de 60 municípios e tem como objetivo fomentar boas práticas de gestão previdenciária. Entre as ações, está a oferta de cursos preparatórios para certificação de conselheiros e gestores, requisito obrigatório para atuação nos RPPS.

A diretora executiva do consórcio, Fernanda Alves Abreu, explica que a capacitação atende a uma exigência normativa e contribui diretamente para a qualidade da gestão.

“Os dirigentes, conselheiros e membros de comitês precisam ser certificados. O curso prepara para essa prova, com conteúdo direcionado e simulações, garantindo que esses profissionais atuem com eficiência e dentro das normas”, contou.

Entre os palestrantes está o economista e consultor de investimentos Ronaldo Fonseca, que abordou o funcionamento do mercado financeiro aplicado à previdência pública.

“Trabalhamos conceitos de política monetária, fiscal e instrumentos de investimento. Esse conhecimento é essencial para que os gestores identifiquem corretamente os temas cobrados na certificação e façam uma gestão responsável dos recursos”, pontuou.

A certificação dos profissionais é um dos critérios exigidos para a regularidade dos RPPS junto ao Ministério da Previdência. Sem o cumprimento dessa exigência, os municípios podem enfrentar restrições administrativas.

Além de atender à legislação, a formação contribui para decisões mais seguras na aplicação dos recursos previdenciários, que financiam aposentadorias e pensões de servidores públicos.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

O Prefeito de Cuaibá, Abilio Brunini, se reuniu com vereadores nesta quarta-feira (6) para discutir o Projeto de Lei Complementar que propõe mudanças no ordenamento territorial da capital, com destaque para a fixação de 200 m² como área mínima para lotes urbanos. A proposta foi encaminhada em regime de urgência ao Legislativo.

O projeto foi enviado à presidente da Casa, Paula Calil, e prevê a alteração da Lei Complementar nº 389, de 2015. A proposta estabelece o novo parâmetro como regra geral, inclusive para áreas classificadas como Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS 1), com possibilidade de exceções por meio de legislações específicas voltadas a programas habitacionais.

Segundo a justificativa do Executivo, a medida tem como objetivo melhorar as condições de habitabilidade, garantir melhor implantação de infraestrutura urbana, como saneamento, drenagem e mobilidade, e conter o adensamento desordenado. O texto também está alinhado ao artigo 182 da Constituição Federal e às diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

Durante a reunião, o prefeito Abilio Brunini destacou que a proposta busca elevar o padrão das moradias entregues à população, mesmo dentro das limitações dos programas habitacionais federais.

“Dentro do mesmo limite de investimento, é possível entregar moradias melhores, com mais espaço e conforto. A ideia é garantir mais qualidade de vida para a população sem aumentar o custo final”, afirmou.

O debate também incluiu questionamentos sobre a aplicação prática da proposta. A vereadora Doutora Mara destacou preocupações com o período de transição e a adaptação de projetos já em andamento.

“Já existem regras consolidadas, inclusive da Caixa Econômica, e o construtor tem responsabilidade técnica definida. A preocupação é com os projetos em curso e o tempo necessário para adaptação”, pontuou.

O texto prevê a preservação de projetos de parcelamento do solo já aprovados e processos protocolados sob a legislação vigente, garantindo segurança jurídica e evitando mudanças retroativas.

A proposta segue em tramitação na Câmara Municipal e deve continuar sendo debatida pelos parlamentares nos próximos dias.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT