Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de lei, nº 194/2026, de autoria do deputado Chico Guarnieri (PSDB), que cria o Programa Estadual NeuroMT. A proposta é voltada à identificação tardia, ao suporte e à inclusão produtiva de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente adultos que não tiveram diagnóstico na infância.

A inicaitiva busca enfrentar uma realidade ainda pouco visível: a de pessoas que passaram anos sem diagnóstico e, por isso, enfrentaram dificuldades na vida social e profissional.

O tema ganhou destaque durante uma palestra sobre o TEA promovida pelo parlamentar, na última quarta-feira (28), em Campo Novo do Parecis, onde relatos reforçaram, na prática, os impactos dessa realidade.

A fotógrafa Ana Paula Grillo, mãe atípica e atualmente em processo de investigação diagnóstica, destacou que o diagnóstico, mesmo quando ocorre na vida adulta, pode trazer respostas importantes. “Sim, tem uma janela, por exemplo, quanto antes o diagnóstico, quanto antes as intervenções, quanto antes a alta das terapias também. E com certeza, hoje está vindo muitos diagnósticos na fase adulta”, afirmou.

Ela explica que esse processo tem um efeito direto na forma como a pessoa compreende a própria trajetória. “Para mim, falo por mim mesmo e com certeza é uma fala para todos os adultos que estão nisso, é importante porque começa a fazer sentido a vida inteira e inclusive o que eu vivo hoje”.

Ana Paula também chama atenção para os impactos emocionais da falta de diagnóstico adequado ao longo da vida. “Então assim, é importante porque hoje eu tenho picos depressivos, eu tenho ansiedade, eu tenho síndrome do pânico e quantas outras pessoas estão vivendo isso e não sabem”.

Em outro momento, a coordenadora da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cuiabá (APAE) de Campo Novo do Parecis, Jully Gabrieli da Silva Turchen, que também recebeu o diagnóstico mais tarde, ressaltou como a identificação poderia ter evitado situações difíceis, principalmente no ambiente de trabalho.

Segundo ela, a falta de compreensão sobre suas necessidades gerava desconfortos, especialmente em relação ao contato físico — algo que, após o diagnóstico, passou a ser respeitado. “Hoje as pessoas entendem, respeitam mais. Antes, eu não sabia como explicar”, falou.

“O que estamos fazendo é olhar para uma parcela da população que, por muito tempo, ficou invisível. Pessoas com capacidade, com potencial, mas que não tiveram acesso ao diagnóstico e, muitas vezes, nem às oportunidades”, destacou o parlamentar.

Entre as medidas previstas está a criação de uma ferramenta digital de triagem, que auxiliará na identificação de sinais de autismo em adultos e no encaminhamento para atendimento especializado na rede pública de saúde.

O projeto também prevê a capacitação de profissionais da saúde para o reconhecimento desses sinais e a ampliação do atendimento multiprofissional em unidades como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Outro ponto de destaque é a criação do Banco Estadual de Talentos Neurodiversos, que permitirá mapear habilidades e conectar pessoas com TEA a oportunidades de trabalho em setores estratégicos como tecnologia, logística e agronegócio.

Além disso, a proposta institui o selo “Empresa Neurodiversa”, que reconhecerá empresas que adotarem práticas inclusivas na contratação e permanência de profissionais neurodivergentes, incentivando um ambiente de trabalho mais acessível e diverso.

O texto também autoriza parcerias com instituições como SENAI, SESI e SENAC para a qualificação profissional, alinhando a inclusão ao desenvolvimento econômico do estado.

Outro avanço previsto é a criação da Semana Estadual de Conscientização e Inclusão do Autista Adulto, a ser realizada anualmente, com ações voltadas à informação, combate ao preconceito e fortalecimento da rede de apoio.

“Esse projeto não fala só de inclusão social, ele também fala de desenvolvimento. Quando a gente reconhece e valoriza essas habilidades, a gente também fortalece a economia e cria novas oportunidades para o nosso estado”, afirmou Guarnieri.

A iniciativa, está alinhada à legislação federal e busca transformar Mato Grosso em referência na inclusão produtiva de pessoas com autismo, promovendo dignidade, autonomia e oportunidades reais para quem, por muito tempo, esteve à margem das políticas públicas.

A proposta foi presentada em março deste ano (2026) e segue pauta para analise nas comissões de mérito e votação em plenário.

Fonte: ALMT – MT

O relatório produzido pelo Grupo de Trabalho (GT) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que revisou os critérios técnicos para definição das Áreas de Reserva Legal no estado, continua servindo de base para análises e discussões sobre possíveis alterações na legislação ambiental estadual. Coordenado pelo deputado Nininho, o estudo consolidou propostas elaboradas ao longo de 2025 com participação de representantes do poder público, setor produtivo, universidades e instituições técnicas.

De acordo com relator do GT, o advogado especialista em Direito Ambiental, Zaid Ahmad Haidar Arbid, o principal resultado foi a elaboração de uma proposta de atualização do Código Ambiental Estadual, disciplinado pela Lei Complementar 38/1995, especialmente do artigo 62 B. Além de ajustes no Decreto 1.025/2021.

O estudo já foi entregue ao Governo do Estado em novembro, que em sequência aos trabalhos, requereu à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA-MT), à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Ministério Público Estadual (MPE) avaliações e sugestões complementares.

A expectativa, segundo o relator, é de que o Poder Executivo encaminhe à Assembleia um projeto de lei complementar incorporando as propostas do Grupo de Trabalho. “A medida deve abrir uma nova fase de debate no Legislativo, com potencial de impactar tanto a proteção ambiental quanto a atividade produtiva em Mato Grosso”, disse Zaid.

O relator explica que a classificação da vegetação, para definir o percentual de reserva legal dos imóveis rurais, deve seguir critérios científicos mais claros. Ele pontuou que entre as principais mudanças está a adoção de uma análise conjunta dos fatores de estrutura da vegetação (formas de vida e área basal) e a composição das espécies presentes no imóvel rural.

Foto: Luiz Alves/ALMT

“Na prática, isso significa que a definição entre áreas de floresta, cerrado ou campos gerais não poderá mais se basear em bancos de dados de sites (Reflora ou Specieslink), que desconsideram a altura e a espessura da vegetação analisada”, ressaltou Zaid.

Outro ponto central do relatório foi a rejeição da proposta de substituição da base de referência atual, projeto RadamBrasil, por um novo mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Zaid explica que, a mudança poderia gerar insegurança jurídica e alterar a classificação de mais de 8 milhões de hectares no estado. “No trabalho, foi possível quantificar precisamente essa estimativa até então desconhecida”, pontuou.

O relatório também reforça que o chamado “estudo de tipologia”, feito diretamente na propriedade, deve ter papel decisivo na classificação da vegetação. Hoje, essa etapa já existe, mas o GT identificou falhas na forma como os órgãos ambientais vêm avaliando esses estudos.

Foram analisados diversos casos em que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) teria desconsiderado critérios técnicos, como a estrutura da vegetação, dando peso maior a dados secundários. Prova disso é que a variável “altura” ainda hoje é simplesmente ignorada nos pareceres de tipologia emitidos pela Sema.

A proposta agora é deixar claro na lei que as formas de vida dominantes encontradas no imóvel rural são o principal critério de análise e, secundariamente, bancos de dados, como o Reflora, devem ser avaliados de modo consorciado à estrutura da vegetação analisada. O relator destaca que essas balizas interpretativas obedecem ao Manual Técnico de Vegetação Brasileira (IBGE-2012) e aumentam a segurança jurídica na classificação das Áreas de Reserva Legal pelo órgão ambiental.

O estudo também destacou que o cerrado mato-grossense possui diferentes formações, inclusive apresentando áreas com características florestais. Por isso, o relatório propõe que essas áreas continuem sendo reconhecidas como cerrado para fins de Reserva Legal, desde que não apresentem estrutura típica de floresta amazônica.

Essa definição, segundo o relator, é importante, porque impacta diretamente o percentual de preservação exigido dos imóveis, sendo 80% para Florestas, assim entendidas nos termos do Manual Técnico do IBGE, 35% para Cerrado e 20% para Campos Gerais.

O relator do GT, Zaid Arbid, ressalta ainda que as mudanças propostas buscam equilibrar dois pontos centrais: conservação ambiental, com base em critérios científicos pautados na legislação pátria, e segurança jurídica para produtores rurais e servidores públicos. Ele destaca ainda que na avaliação do Grupo de Trabalho, a clareza nas regras e o uso de parâmetros técnicos consolidados são essenciais para evitar conflitos e garantir o desenvolvimento sustentável no estado.

O trabalho do Gt contou a participação de representantes do IBGE, Reflora E Embrapa, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA) e Associação Mato-grossense dos Engenheiros Florestais (AMEF)

Fonte: ALMT – MT