Resumo:

• Empresas tiveram valores bloqueados sem justificativa por instituição financeira e conseguiram a liberação na segunda instância.

• Também foi mantida indenização por dano moral devido ao impacto nas atividades comerciais.

Um estabelecimento comercial conseguiu na Justiça a liberação de mais de R$ 144 mil que haviam sido bloqueados sem justificativa por uma instituição financeira. Além disso, a empresa será indenizada em R$ 7 mil por danos morais, após decisão unânime da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A empresa relatou que teve valores bloqueados em contas mantidas junto à plataforma de pagamentos sem comunicação prévia ou explicação concreta. O montante retido chegou a R$ 144.305,11, o que comprometeu o funcionamento das atividades empresariais.

A instituição financeira recorreu da decisão de Primeira Instância, alegando que o bloqueio ocorreu por suspeitas de irregularidades e estaria respaldado por cláusulas contratuais e normas de prevenção a fraudes. Também defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral, além de pedir a redução do valor da indenização.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha concluiu que não houve comprovação de motivo concreto para a retenção dos valores. Segundo ele, a empresa limitou-se a apresentar justificativas genéricas, o que não é suficiente para autorizar a medida.

O voto também destacou que a natureza da atividade exercida pelas empresas não pode, por si só, justificar o bloqueio. A decisão ressaltou que se trata de atividade econômica lícita, protegida pelo princípio da livre iniciativa, não sendo admissível restringir direitos com base em juízos subjetivos ou morais.

Diante disso, foi reconhecida a falha na prestação do serviço. Para o colegiado, a retenção integral dos valores afetou diretamente o fluxo de caixa da empresa, ultrapassando mero aborrecimento e configurando dano moral, ao impactar a credibilidade e o funcionamento das atividades no mercado.

O valor da indenização foi mantido em R$ 7 mil, considerado adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com função compensatória e pedagógica.

Processo nº 1025418-74.2024.8.11.0041

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Atenção, magistrados(as) e assessores(as) que atuam em Cuiabá e Várzea Grande! Está acabando o prazo de inscrição para o curso “Introdução ao Direito Ambiental para Magistrados – No Limiar de um Novo Paradigma Jurídico Ecocêntrico no Antropoceno”.

A capacitação, válida para fins de vitaliciamento e promoção na carreira dos magistrados(as), ocorrerá nesta semana, entre os dias 6 e 8 de maio, com 24 horas de carga horária.

Na quarta-feira (6 de maio), as atividades serão realizadas em ambiente virtual com horário livre, voltadas à leitura de material didático (4h). Já na quinta e sexta-feira (7 e 8 de maio), o curso passa a ser presencial na sede da Esmagis-MT, nas salas Mangabeira e Tarumeiro, nos períodos matutino (8h às 12h) e vespertino (13h30 às 17h30).

Realizada em parceria entre o Centro de Estudos Integrados em Meio Ambiente (Cesima) e a Esmagis-MT, a atividade é credenciada pela Portaria n. 78/2026 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Formadores

O conteúdo será ministrado por dois dos mais renomados especialistas em direitos fundamentais e proteção ambiental do Brasil. O professor Ingo Wolfgang Sarlet, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e doutor pela Universidade de Munique, trará sua vasta experiência internacional em dignidade da pessoa humana e sociedade tecnológica. Ao seu lado estará o formador Tiago Fensterseifer, defensor público em São Paulo e doutor pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, autor de obras de referência que conectam o Direito Público à preservação ecológica.

Conforme a programação, os temas abordados serão: “A legitimação social dos valores ecológicos: o surgimento da consciência ecológica e dos movimentos sociais em prol da proteção da natureza”, ética ecológica, desenvolvimento histórico‑evolutivo do Direito Ambiental e objeto do Direito Ambiental e o conceito jurídico de meio ambiente.

As inscrições podem ser feitas por esse link.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 e (65) 99943-1576.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT