A Defensoria Pública da União (DPU) contará com fundo destinado a fortalecer o acesso gratuito à Justiça para pessoas necessitadas. É o que estabelece a Lei 15.500, sancionada, com vetos, pela Presidência da República. A norma entrará em vigor 45 dias após a sua publicação, ocorrida em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (4).

O Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU (FDPU) contará com um conselho curador, um conselho gestor, um conselho fiscal e uma diretoria executiva. A composição e a forma de designação dos conselheiros serão definidas em regulamento a ser expedido pelo Defensor Público-Geral Federal.

Além dos encargos que couberem à DPU e recursos de emendas parlamentares, o fundo terá como receita dotações orçamentárias próprias e 5% das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus. A lei proíbe a aplicação da receita do FDPU na execução de despesas com pessoal, inclusive seus encargos, e de verbas indenizatórias de qualquer natureza.

O fundo teve origem no projeto de lei (PL) 1.881/2025, de iniciativa da própria DPU e da Câmara dos Deputados. Depois de ter sido aprovada pela Câmara em outubro de 2025, a proposta foi encaminhada ao Senado, onde recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto foi aprovado em Plenário em agosto e encaminhado à sanção presidencial.

Vetos

O texto aprovado da lei previa certas fontes de recursos do fundo que foram vetadas pelo Executivo. Entre elas estão:

• doações, contribuições em pecúnia, valores, bens móveis e imóveis;
• 5% das multas aplicadas pelos magistrados em processos cíveis;
• 5% dos recursos decorrentes de alienação de bens móveis e imóveis considerados abandonados;
• recursos decorrentes de alienação de equipamentos da DPU;
• recursos decorrentes de alienação de bens móveis da administração pública que perderam sua utilidade;
• valores de inscrições em concursos organizados pela DPU;
• transferências de outros fundos com natureza pública ou privada.

O Executivo alegou que a proposta contrariava o interesse público, ao estabelecer vinculações de receitas a fundo público específico, sem previsão de cláusula de vigência da vinculação de, no máximo, cinco anos, em descumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Apontou ainda que o recebimento de transferências de fundos de natureza pública ou privada poderia comprometer a autonomia funcional da DPU e o exercício das funções essenciais do órgão.

Outro dispositivo vetado previa o recolhimento da receita destinado ao fundo em conta especial. O Executivo alegou que isso impediria o recolhimento em conta única do Tesouro Nacional, em desacordo com o princípio da unidade de tesouraria, que veda a fragmentação de caixa e da contabilização pública.

Também foi vetado dispositivo que previa vigência da lei a partir da data de sua publicação oficial, ocorrida em 4 de setembro. De acordo com o Executivo, a entrada imediata da lei em vigor não daria tempo para a estruturação do fundo, causando insegurança jurídica. Com o veto, salvo disposição contrária, a norma entrará em vigor 45 dias após a sua publicação oficial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, encaminhado ao Congresso em 31 de agosto (PLN 24/2026), prevê salário mínimo de R$ 1.741 a partir de janeiro, superávit primário de R$ 18,6 bilhões para o governo central e previsão de crescimento de 2,46% do Produto Interno Bruto (PIB). Os dados constam de informativo conjunto divulgado nesta terça-feira (8) pelas Consultorias de Orçamentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

A proposta do Executivo será analisada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por deputados e senadores. Entre outubro e dezembro, devem ocorrer audiências públicas, análise das estimativas de receitas, apresentação de emendas e votação dos relatórios setoriais e do relatório geral.

A Constituição estabelece que o Orçamento deve ser aprovado pelo Congresso até o fim do ano. O prazo previsto no calendário de tramitação é 22 de dezembro. Depois da aprovação, o texto será enviado ao presidente da República, que poderá sancioná-lo integralmente ou vetar trechos.

O novo salário mínimo representa aumento nominal de 7,4% e foi calculado com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e no crescimento da economia, conforme a política de valorização do salário mínimo.

O superávit primário de R$ 18,6 bilhões equivale a 0,1% do PIB. Considerado o resultado ajustado para fins de cumprimento da meta fiscal, o superávit projetado é de R$ 83,4 bilhões, ou 0,6% do PIB. O valor supera em R$ 10,1 bilhões a meta estabelecida no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).

Previsão de crescimento

A previsão de crescimento de 2,46% do PIB é mais otimista, segundo o informativo, que a do mercado financeiro, que projeta expansão de 1,5%.

Para a inflação medida pelo IPCA, o governo prevê alta de 3,6% no próximo ano. A projeção do mercado é de 4,28%.

O governo estima ainda que a taxa básica de juros, a Selic, termine 2027 em 11,41%. Para o mercado, a taxa deve ficar em 12%. A projeção para a cotação do dólar em dezembro é de R$ 5,28, bem próxima da expectativa do mercado (R$ 5,30).

Despesas

As despesas do orçamento fiscal e da seguridade social estão estimadas em R$ 5,05 trilhões. O valor não inclui R$ 2,19 trilhões destinados ao refinanciamento da dívida pública.

O limite para as despesas primárias da União é de R$ 2,58 trilhões, aumento nominal de 7,69% em relação a 2026. Pelo novo arcabouço fiscal, o crescimento real dessas despesas não poderá superar 2,5%.

Do total das despesas primárias, 91,7% são obrigatórias. Os gastos discricionários, que incluem investimentos e custeio da máquina pública, representam 8,3%.

A proposta reserva R$ 272,2 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. Estão incluídos nesse valor R$ 9,4 bilhões para o piso nacional da enfermagem e R$ 15,6 bilhões para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Para educação, estão previstos R$ 211,9 bilhões para manutenção e desenvolvimento do ensino. Desse total, R$ 141,2 bilhões são recursos provenientes de impostos considerados no cálculo do piso constitucional.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverá ter déficit de R$ 340 bilhões em 2027. A previsão é de arrecadação de R$ 875,1 bilhões, diante de despesas estimadas em R$ 1,215 trilhão. O programa O Bolsa Família deverá receber R$ 155,8 bilhões. A previsão é atender 19,8 milhões de famílias, proporcionando benefício médio mensal de R$ 655,99.

As despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores federais estão estimadas em R$ 509,5 bilhões. O projeto prevê R$ 11,5 bilhões para reajustes e reestruturações de carreiras. Outros R$ 3,8 bilhões estão reservados para a criação de 4.704 e o provimento de 50.722 cargos, funções, gratificações e efetivos.

As emendas parlamentares de execução obrigatória somam R$ 44,8 bilhões — aumento de 9,7% em relação ao ano anterior. As emendas individuais representam R$ 28,5 bilhões, e as de bancada estadual, R$ 16,3 bilhões.

Regra de Ouro

O projeto aponta uma insuficiência de R$ 414,1 bilhões para o cumprimento da chamada Regra de Ouro: pela Constituição, o governo não pode contratar dívida para financiar despesas correntes sem autorização do Congresso.

Por isso, ao longo de 2027, o governo deverá encaminhar ao Legislativo pedidos de autorização para realizar operações de crédito destinadas a financiar parte dessas despesas. Entre os gastos que dependem dessa autorização estão R$ 184,3 bilhões em benefícios previdenciários e R$ 10,4 bilhões do Bolsa Família.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado