O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Os 27 estudantes do Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros encerraram nesta sexta-feira (21) a semana de vivência legislativa com a aprovação de três propostas, voltadas ao acolhimento de estudantes imigrantes e refugiados, à ampliação de oportunidades para jovens e à prevenção da violência contra meninas e mulheres. 

Depois das votações, os representantes dos 26 estados e do Distrito Federal ocuparam a tribuna do Plenário para falar sobre as trajetórias e o que aprenderam durante a passagem pelo Senado. Os textos aprovados serão transformados em sugestões legislativas e encaminhados à Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Se forem aprovados pela comissão, passarão a tramitar como projetos de lei na Casa. 

A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei do Senado Jovem (PLSJ) 1/2026, que cria a Política Nacional de Apoio e Acompanhamento ao Estudante Imigrante. O texto prevê ações para enfrentar barreiras linguísticas e culturais, combater a xenofobia e oferecer apoio à adaptação de estudantes à escola. 

A relatora, Isabela Lúcio Santana, de São Paulo, ampliou a política para incluir expressamente refugiados e propôs, entre outras mudanças, cursos de línguas estrangeiras para professores e materiais didáticos adaptados. 

Uma emenda apresentada em Plenário por Tavine Pietra de Almeida Lara, de Santa Catarina, aproximou o texto legislativo da história de um dos próprios participantes: a política recebeu o nome de Lei Juan Guevara, em homenagem ao jovem senador por Roraima Juan Jose Ramirez Guevara, imigrante venezuelano. 

A emenda destacou a trajetória como exemplo de como educação, acolhimento e inclusão podem ajudar a superar barreiras sociais, culturais e linguísticas. A proposta foi aprovada com cinco emendas. 

Na tribuna, Juan Guevara afirmou que chegar ao Senado foi uma oportunidade que nunca havia imaginado e dividiu a conquista com familiares, professores, escola e todos que o apoiaram. Também destacou a convivência com estudantes vindos de diferentes partes do país. 

— Cada um trouxe uma história, uma realidade, um sotaque e uma maneira diferente de enxergar o mundo. Poder compartilhar essa experiência com vocês é algo que certamente vou levar comigo para sempre — declarou. 

Educação e oportunidades 

Também aprovado, o PLSJ 2/2026 institui a Política Nacional de Desenvolvimento Escolar e Cidadania, chamada Juventude Sem Barreiras. A proposta reúne ações de letramento digital, participação democrática e acesso a oportunidades educacionais e profissionais. 

Entre as medidas estão ações para o uso crítico e seguro das tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial; incentivo ao alistamento eleitoral de jovens de 16 a 18 anos nas escolas públicas; um portal para reunir informações sobre bolsas, estágios, vagas de trabalho, intercâmbios e cursos; e mecanismos de apoio à transição entre a educação básica, o ensino superior, a educação profissional e o mercado de trabalho. 

O projeto foi aprovado com quatro emendas. Durante o debate, Maria Laura Soares e Silva, do Rio de Janeiro, defendeu que a escola ensine os estudantes a lidar com as novas tecnologias em vez de simplesmente afastar essas tecnologias do ambiente educacional. 

— Não devemos regredir nem repelir o uso da inteligência artificial e dos avanços tecnológicos, mas aprender a utilizá-los de forma consciente — ponderou. 

A terceira proposta, o PLSJ 3/2026, cria a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Meninas e Mulheres, com ações nas áreas de educação, segurança pública, tecnologia e mídia. O texto prevê, entre outras medidas, programas educativos de prevenção, inclusive dirigidos a meninos e homens adultos; identificação de locais com maior risco de violência; melhoria da iluminação e da sinalização nas vias públicas; e uso de videomonitoramento. 

A relatora, Yasmin da Silva Freitas, do Acre, acrescentou ao projeto a chamada “violência vicária”, nome dado àquela praticada contra filhos, dependentes ou pessoas do convívio da mulher, com o objetivo de causar sofrimento a ela. O texto foi aprovado com essa emenda. A proposta ganhou significado adicional em uma edição na qual 23 dos 27 participantes são mulheres e a Mesa Diretora foi, pela primeira vez, formada exclusivamente por mulheres. 

Histórias levadas para casa 

Encerradas as votações, os 27 estudantes passaram pela tribuna para as considerações finais. Os discursos reuniram agradecimentos a familiares, professores e escolas, mas também relatos sobre inseguranças vencidas e mudanças na forma de enxergar a política e o próprio país. 

Rita de Cássia Medeiros da Silva, do Rio Grande do Norte, contou que fez três redações até chegar ao programa e que, antes de vir a Brasília, teve receio de ser “diferente demais para aquele espaço”. Disse ter encontrado justamente nas diferenças entre os participantes um motivo para se sentir acolhida. 

— Quando cheguei aqui, vi que as diferenças são o que nos fazem uma única família. E digo a todas as pessoas que vierem após mim: não desistam na primeira tentativa. Eu fiz várias antes de estar aqui — relatou. 

Presidente da Mesa Diretora, Iolanda Paiva Favacho Ribeiro, do Pará, se emocionou ao agradecer à sua professora orientadora e à família e disse que os participantes voltam para seus estados com a responsabilidade de compartilhar o que aprenderam. Para ela, a semana permitiu não apenas conhecer o processo de elaboração das leis, mas conviver com diferentes culturas e experimentar a responsabilidade de representar um estado. 

— Encerramos esta semana levando conosco a responsabilidade e o aprendizado de que a política pode ser um instrumento de transformação social e a política pode fazer parte das nossas vidas, efetivamente — afirmou. 

Homenagem a Paim 

Pouco antes do encerramento, Lara Schuquel Dauinheimer, do Rio Grande do Sul, prestou homenagem, em nome dos estudantes, ao senador Paulo Paim (PT-RS), autor da resolução que criou o Programa Jovem Senador. 

Lara afirmou que a experiência tornou os participantes mais conscientes da importância do Poder Legislativo e lembrou que, somente em 2026, o programa mobilizou cinco mil escolas e 240 mil jovens. Ao final, entregou uma medalha a Paim, que brincou ter se tornado, aos 76 anos, um “Jovem Senador”. 

Ao reassumir a presidência dos trabalhos para encerrar a sessão, Paim defendeu que a participação dos estudantes na política não termine com a experiência no Senado. O senador destacou a necessidade de presença da juventude nos espaços de decisão e lembrou que as leis discutidas no Congresso alcançam todo o país. 

— Vida longa à juventude brasileira e que eles estejam de fato nos espaços de poder. Aqui, quando a gente faz uma lei, é uma lei para todos os brasileiros, não é para o estado — ressaltou. 

Programa 

O Programa Jovem Senador é uma ação institucional do Senado que proporciona a estudantes do ensino médio de escolas públicas a oportunidade de conhecer o funcionamento do Poder Legislativo e vivenciar a prática parlamentar. 

Os participantes — um de cada estado e do Distrito Federal — são escolhidos por meio de concurso de redação organizado em parceria com as secretarias estaduais de Educação. Durante a semana em Brasília, eles apresentam, discutem e votam propostas legislativas. 

Na edição de 2026, o tema do concurso foi “Democracia nas redes sociais: como construir um debate saudável”. A semana começou na segunda-feira (17), com a posse dos 27 estudantes e a eleição da primeira Mesa Diretora formada exclusivamente por mulheres na história do programa, presidida por Iolanda Ribeiro, do Pará, com Maria Grasielle de Souza Félix, da Paraíba, na Vice-Presidência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado