A 1ª Promotoria de Justiça de Rosário Oeste (a 128 km de Cuiabá) obteve decisão liminar favorável que proíbe o município e o prefeito Mariano Balabam de celebrarem novas parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) para a terceirização de atividades permanentes e finalísticas da administração pública. A decisão também concedeu prazo de 30 dias para que a gestão municipal adote medidas legais capazes de assegurar a continuidade dos serviços essenciais, por meio de contratação temporária, processo seletivo simplificado ou concurso público.A liminar ainda suspendeu os efeitos financeiros do Termo de Parceria nº 001/2023 e de seus aditivos, vedando novos repasses de recursos públicos à Oscip Exata. A medida foi concedida no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Lysandro Alberto Ledesma contra o Município de Rosário Oeste e o prefeito, sob a alegação de que a parceria vinha sendo utilizada de forma irregular para a contratação de pessoal destinado ao exercício de funções permanentes da administração pública, em substituição ao provimento de cargos por concurso público.A investigação teve início após denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), relatando que mais de 80% das atividades municipais estariam sendo desempenhadas por profissionais vinculados à Oscip, além da suspeita da existência de um possível “funcionário fantasma”. Durante as diligências, o Ministério Público identificou indícios de que um colaborador registrado pela entidade não exercia efetivamente as funções atribuídas e mantinha folha de ponto sem registros de frequência.No decorrer das apurações, o MPMT expediu, em novembro de 2025, recomendação para rescisão do Termo de Parceria e a realização de concurso público. Em março de 2026, foi elaborada uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo a rescisão da parceria, o encerramento dos contratos firmados por meio da Oscip e a realização de concurso público em até 90 dias. Entretanto, a administração municipal não aderiu à proposta nem acatou as recomendações expedidas pelo Ministério Público.De acordo com o promotor de Justiça Lysandro Alberto Ledesma, a Oscip passou a fornecer profissionais para áreas estratégicas da administração municipal, entre elas saúde, educação, assistência social, agricultura e administração. As contratações envolviam médicos, técnicos de enfermagem, motoristas, assistentes odontológicos, guardas, auxiliares administrativos e coordenadores, todos atuando diretamente na estrutura da prefeitura. Para o Ministério Público, a situação configura terceirização de atividades-fim e afronta à exigência constitucional de concurso público.A ação também apontou irregularidades financeiras na execução da parceria, como a cobrança de taxa de administração de aproximadamente R$ 149,8 mil por mês, despesas acima do limite contratual sem aditivo formal localizado, ausência de prestação de contas regular e de auditoria independente, falta de plano de trabalho com metas e indicadores e possível dano ao erário estimado entre R$ 5,39 milhões e R$ 5,46 milhões.“O que se vê é que a ‘parceria’ foi celebrada com a finalidade de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando de adotar as medidas nela impostas e pela Constituição Federal, no que tange à responsabilização dos mencionados limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como com a finalidade de efetivar a terceirização de pessoal para a prestação de serviços públicos, alguns deles de atividade-meio e, a grande maioria, de atividades-fim da Administração Pública, burlando, assim, o princípio constitucional do concurso público”, argumentou o promotor de Justiça, ao propor a ação. Foto: Prefeitura de Rosário Oeste

Fonte: Ministério Público MT – MT

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) participou, nesta quinta-feira (27), da 5ª edição do Mutirão PopRuaJud-MT, realizada no Ganha Tempo da Praça Ipiranga, em Cuiabá. A iniciativa reuniu instituições do sistema de Justiça, órgãos públicos e entidades parceiras para oferecer atendimento gratuito e garantir o acesso a direitos fundamentais da população em situação de rua.Durante a mobilização, representantes do MPMT destacaram a importância da atuação integrada para ampliar o acesso dessa parcela da população aos serviços públicos e promover dignidade às pessoas em condição de vulnerabilidade social.A ouvidora-geral do Ministério Público, procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, ressaltou que a ação representa uma oportunidade de aproximar os serviços públicos de quem mais necessita. “Essa ação busca garantir dignidade e celeridade a essa população que vive em extrema vulnerabilidade. Estamos aqui para tentar devolver a essa população aquilo que todo ser humano tem direito e merece”, afirmou.O procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes enfatizou que o Ministério Público tem como compromisso institucional a defesa das populações vulneráveis e destacou a complexidade das situações enfrentadas por pessoas que vivem nas ruas.“As pessoas em situação de rua compõem um coletivo muito diferenciado. Algumas mentes limitadas pensam que é só pagar uma passagem para mandar as pessoas embora, mas não é assim. Muitas são da própria Baixada Cuiabana, outras estão empregadas, mas não conseguem arcar com o custo de vida. Há ainda situações relacionadas à saúde mental e à dependência química. O Ministério Público está aqui, junto aos demais órgãos, para receber e atender essas pessoas”, observou.Para o promotor de Justiça Henrique Schneider Neto, o mutirão cumpre um importante papel ao dar visibilidade a uma realidade que muitas vezes permanece distante do olhar da sociedade.“Esse tipo de iniciativa, a bem da verdade, traz visibilidade a algo que está à margem da sociedade. O mutirão não tem a pretensão de resolver estruturalmente as razões pelas quais o fenômeno da população em situação de rua cresce de forma alarmante em nosso país, mas estamos aqui prestando solidariedade atendimento”, declarou.Já o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia destacou a relevância do contato direto da instituição com a população. “É uma premissa básica da instituição esse contato direto com a sociedade. Esse contato é uma forma de legitimar nossa atuação”, afirmou.Coordenado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, o PopRuaJud é um projeto permanente voltado à garantia de direitos das pessoas em situação de rua. Segundo o juiz Marcos Faleiros, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a iniciativa busca aproximar a cidadania daqueles que mais precisam. “PopRuaJud é um projeto contínuo do Poder Judiciário. A importância de hoje é a cereja do bolo, trazendo cidadania para essa população”, destacou.A defensora pública Jacqueline Gevizier Rodrigues Ciscato explicou que um dos principais focos do mutirão é o atendimento jurídico e a regularização documental. “Um dos eixos do mutirão é justamente o atendimento jurídico. A gente tenta organizar a parte da documentação e, se precisar de atendimento jurídico, as pessoas já recebem os encaminhamentos”, explicou.Instituído pela Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e previsto na Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades, o Mutirão PopRuaJud tem como objetivo aproximar os serviços públicos de pessoas em situação de maior vulnerabilidade social e econômica, ampliando o acesso à Justiça e aos direitos fundamentais.Ao longo do dia, foram oferecidos serviços de orientação e assistência jurídica, emissão de documentos, regularização de CPF, acesso a certidões, atendimentos de saúde, vacinação, exames rápidos, acolhimento em saúde mental, além de serviços de higiene pessoal, qualificação profissional e encaminhamento para vagas de emprego.

Fonte: Ministério Público MT – MT