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PGE prorroga Refis III e contribuintes poderão renegociar débitos com descontos até dezembro de 2026

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Contribuintes com débitos tributários junto ao Estado de Mato Grosso ganharam mais prazo para aderir ao terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis III). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ampliou o período de adesão ao programa até 29 de dezembro de 2026, permitindo a renegociação de dívidas com redução de multas e juros.

Com a alteração, poderão ser incluídos no Refis III os débitos tributários referentes à falta de pagamento de tributos cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de março de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, além de débitos já parcelados anteriormente, ativos ou rescindidos, e até mesmo aqueles que estejam em discussão administrativa ou judicial.

O programa contempla débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e antigo ICM, permitindo pagamento à vista ou parcelado, com descontos progressivos conforme a modalidade escolhida.

“A medida busca ampliar as oportunidades de regularização fiscal, estimular a recuperação de créditos tributários e facilitar a quitação de débitos por contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras”, afirmou o Subprocurador-geral Fiscal da PGE, Jenz Prochnow Júnior.

O Refis III possibilita o pagamento desses valores com reduções progressivas de multas e juros, conforme a forma de pagamento (à vista ou parcelado), número de parcelas e o tipo de débito.

Para débitos anteriores até 31 de dezembro de 2019, a redução pode chegar a 80% sobre multas e 40% nos juros, desde que o valor seja quitado à vista.

Já para os débitos a partir desta data até 31 de março de 2025, o desconto é de 40% sobre juros e multas nos pagamentos à vista. Para os parcelamentos, os descontos são escalonados da seguinte forma: 30% para pagamentos em até 12 vezes, 20% entre 13 e 36 parcelas e 10% entre 37 e 60 parcelas.

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No caso de descumprimento de obrigações acessórias, que são os casos em que o débito decorre da ausência de documentação relativa ao pagamento do imposto, a redução será de 30% para parcelamento em até quatro vezes, 20% entre cinco e oito parcelas e 10% entre nove e 12 parcelas.

Além da prorrogação do prazo, o decreto também estabelece que os benefícios do Refis III não poderão ser acumulados com outras modalidades de parcelamento ou pagamento previstas na legislação tributária estadual para os mesmos débitos.

No caso dos débitos já inscritos em dívida ativa, a negociação é realizada junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Como aderir ao Refis III

O primeiro passo do contribuinte é verificar se possui débitos inscritos na dívida ativa do Estado por meio de qualquer unidade do Ganha Tempo, ou pelos seguintes canais de atendimento:

  • Email: [email protected]
  • WhatsApp: (65) 99243-6157
  • Atendimento presencial: Sede da PGE/MT, localizada na Av. República do Líbano, 2258 – Despraiado, Cuiabá – MT, 78048-196.

No e-mail, o contribuinte deve anexar os seguintes documentos: (1) qualificação completa com nome, CPF ou CNPJ, e endereço; (2) identificação dos créditos que deseja incluir na transação; (3) número de processo judicial (se houver); (4) comprovante de depósito judicial vinculado (se necessário); e (5) petição de renúncia a eventuais ações judiciais, conforme o artigo 487 do Código de Processo Civil.

Após o envio da solicitação, se sua adesão for aprovada, será gerado um Número Único de Protocolo (NUP), que será enviado por e-mail. Com esse NUP, você poderá acompanhar o processo e, caso a adesão seja deferida, as guias de pagamento serão enviadas por e-mail para quitação dos débitos.

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Caso os valores não estejam inscritos em dívida ativa, o contribuinte deve procurar a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Para conferir o passo a passo de como aderir ao Refis pela Sefaz, clique aqui.

Fonte: Governo MT – MT

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Força Tática apreende dois adolescentes com drogas e arma de brinquedo em Várzea Grande

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Policiais militares da Força Tática do 2º Comando Regional apreenderam dois adolescentes, de 15 e 17 anos, por tráfico ilícito de drogas, na noite desta quinta-feira (4.6), em Várzea Grande. Com a dupla, foram apreendidas 14 porções de maconha e um simulacro de arma de fogo.

Os suspeitos foram localizados durante patrulhamento tático, no bairro Construmat. Os militares seguiam em rondas e encontraram os dois menores, que tentaram se esconder e jogaram alguns objetos no chão, ao verem as viaturas policiais.

Rapidamente, a equipe da Força Tática realizou abordagem a dupla e encontraram com eles algumas porções de substância análoga a maconha. Em seguida, a dupla e os policiais retornaram ao local onde dispensaram os objetos e localizaram mais porções de maconha, um simulacro de arma de fogo do tipo pistola e celulares danificados.

Questionados sobre a procedência dos materiais, os infratores ficaram em silêncio. Eles receberam voz de prisão e foram encaminhados para a Central de Flagrantes de Várzea Grande para registro da ocorrência e demais providências.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Oficina na FIT Pantanal constrói diagnóstico e planejamento de ações estratégicas para alavançar o turismo em MT

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Representantes das Instâncias de Governança Regionais (IGRs) de Mato Grosso participaram, nesta quinta-feira (4.6), de uma oficina para identificação de demandas prioritárias das regiões turísticas do Estado promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), por meio da adjunta de Turismo. A atividade integrou a programação da FIT Pantanal 2026 e reuniu representantes de 12 das 15 regiões turísticas mato-grossenses.

O objetivo foi mapear necessidades e definir projetos estratégicos para fortalecer o desenvolvimento do turismo regional. As IGRs são entidades responsáveis por articular os municípios que compõem uma mesma região turística, identificando desafios e oportunidades em comum e promovendo ações integradas para o fortalecimento do setor.

A iniciativa atende a uma solicitação da gestão da Sedec e busca construir um diagnóstico das principais demandas de cada território. Os projetos definidos pelas regiões irão compor um catálogo que servirá de base para a busca de recursos e investimentos destinados ao desenvolvimento do turismo em Mato Grosso.

Segundo o analista da Sedec e interlocutor estadual do Programa de Regionalização do Turismo, Diego Orsini, a oficina foi estruturada para que as regiões identificassem suas principais necessidades e definissem prioridades de atuação.

“A ideia é fazer uma reflexão sobre quais são as principais necessidades relacionadas ao turismo em cada território. Posteriormente, a partir dessa análise, vamos definir até cinco projetos prioritários para cada região turística”, afirmou.

Durante a oficina, os participantes passaram por três etapas de trabalho. Na primeira, realizaram uma análise dos pontos fortes e desafios do turismo em suas regiões. Em seguida, discutiram demandas relacionadas a quatro áreas estratégicas: planejamento e organização, infraestrutura, qualificação e marketing. Por fim, cada grupo selecionou até cinco projetos considerados prioritários para o desenvolvimento regional.

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Para a presidente da IGR Portal do Agronegócio, Karina Turatti, a construção desse diagnóstico permitirá que as regiões atuem de forma mais estratégica e alinhada às suas realidades.

“Quando falamos de um estado como Mato Grosso, com uma pujança tão grande, que possui 15 regiões turísticas, cada uma com sua identidade e vocação, ter esse diagnóstico, para nós enquanto governança, vai fazer o turismo crescer e se desenvolver cada vez mais”, destacou.

As Instâncias de Governança Regionais fazem parte do Programa de Regionalização do Turismo, coordenado pelo Ministério do Turismo. Em Mato Grosso, elas atuam como articuladoras das regiões turísticas, promovendo o planejamento conjunto entre os municípios e contribuindo para a construção de soluções que atendam demandas comuns.

O secretário adjunto de turismo da Sedec, Luis Carlos Nigro, ressaltou que o levantamento das prioridades regionais é fundamental para orientar investimentos e fortalecer o turismo em todo o Estado.

“Mato Grosso possui dimensões continentais e uma diversidade turística única. Cada região apresenta características, vocações e desafios próprios. Por isso, é essencial ouvir os territórios, compreender suas necessidades e planejar ações de forma regionalizada. Esse diagnóstico nos permite direcionar investimentos com mais eficiência, fortalecer os destinos turísticos e ampliar as oportunidades de desenvolvimento econômico em todas as regiões do Estado”, afirmou.

FIT Pantanal

A FIT Pantanal segue até o dia 7 de junho, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá. A programação é gratuita e aberta ao público, com funcionamento das 15h às 22h. A feira é uma realização da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT), por meio do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Fecomércio-MT, e Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Sedec.

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Fonte: Governo MT – MT

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