A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Políticas Públicas para as Mulheres (Sappm), promoveu nesta quinta-feira (29.4), uma reunião técnica com o tema “A importância da atuação da Assistência Social no fortalecimento da política do Ligue 180 e no enfrentamento da violência contra a mulher”.
O encontro reuniu 187 participantes, entre profissionais da rede socioassistencial, gestores estaduais e municipais e representantes do Ministério das Mulheres, para debater o fortalecimento da articulação entre a rede de proteção social e a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres em Mato Grosso.
Durante a palestra magna “O funcionamento da Política Nacional do Ligue 180 e a atuação da Assistência Social na articulação da rede de proteção às Mulheres”, foram apresentados os fluxos de encaminhamento das denúncias recebidas pelo Ligue 180 e a atuação integrada entre estado e municípios no atendimento às mulheres em situação de violência.
A coordenadora-geral da Central de Atendimento à Mulher do Ligue 180, Ellen dos Santos Costa, destacou a atuação conjunta desenvolvida em Mato Grosso para fortalecer a proteção às mulheres.
“Viemos dialogar com representantes das políticas para mulheres e da assistência social sobre o funcionamento do Ligue 180 e a importância desse serviço para o acolhimento das mulheres. Mato Grosso tem desenvolvido um trabalho articulado importante entre os órgãos estaduais e municipais no enfrentamento à violência contra a mulher”, afirmou.
O evento também abordou os protocolos de atendimento às mulheres vítimas de violência encaminhadas pelo Ligue 180 à Setasc, especialmente no âmbito da Secretaria Adjunta de Políticas Públicas para as Mulheres, reforçando o papel estratégico da rede vinculada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Na segunda mesa de debates, com o tema “Os desafios do aprimoramento do Ligue 180 em MT e o ônus jurídico do não atendimento à vítima”, mediada pelo ponto focal do Ligue 180 em Mato Grosso e servidor da Setasc, Eduardo Anicesio, os participantes discutiram estratégias para o aprimoramento do serviço e o fortalecimento da atuação integrada da assistência social na rede de proteção às mulheres.
A chefe de divisão do Ligue 180, Sara Gaspar, ressaltou os avanços de Mato Grosso na ampliação das políticas públicas voltadas às mulheres.
“Debatemos os fluxos do Ligue 180 e a importância da participação da assistência social nesse atendimento. Mato Grosso tem avançado significativamente, especialmente com a criação dos Organismos de Políticas para Mulheres nos municípios, fortalecendo o atendimento especializado e ampliando o alcance das ações”, destacou.
A secretária adjunta de Políticas Públicas para as Mulheres, Salete Morockoski, enfatizou a importância da integração entre os municípios e os órgãos parceiros para fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres.
“Nosso objetivo foi aproximar as gestoras municipais e os órgãos parceiros para fortalecer a rede de proteção às mulheres. Queremos consolidar uma política pública regionalizada e integrada, que alcance mulheres em todos os municípios de Mato Grosso”, ressaltou.
O evento contou também com a da secretária adjunta de Assistência Social, Miranir Oliveira; a coordenadora da Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Contra Mulher e Vulneráveis, Dra. Judá Maali; o representante da Coordenadoria de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Setasc, Márcio Aparecido Coletti; e a tenente-coronel PM Monalisa Furlan, do Gabinete de Enfrentamento à Violência contra Mulheres e coordenadora do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso.
A iniciativa reforça o compromisso institucional da Setasc com o aprimoramento dos fluxos de atendimento e a integração das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres em situação de violência no estado.
A Comarca de Aripuanã abriu processo seletivo para credenciamento de profissional da área de Psicologia. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente por e-mail entre os dias 4 e 22 de maio de 2026. Acesse o Edital N. 08/2026/DF com todas as informações.
O edital prevê a formação de cadastro de reserva, com possibilidade de convocação conforme a demanda da unidade judiciária.
Podem participar profissionais com formação superior em Psicologia, registro no respectivo conselho de classe e que atendam aos demais requisitos estabelecidos no edital, como idade mínima de 21 anos, ausência de antecedentes criminais e regularidade profissional.
A seleção será realizada por meio de análise documental, considerando critérios como experiência profissional, tempo de serviço público e formação acadêmica. A pontuação máxima é de 10 pontos, com classificação conforme desempenho dos candidatos.
Os interessados devem encaminhar a documentação exigida em formato PDF para o e-mail [email protected]. Não será cobrada taxa de inscrição e será aceita apenas uma inscrição por candidato.
O credenciamento terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Como participar
Para se inscrever, o candidato deve preencher os formulários disponíveis no edital e enviar toda a documentação exigida dentro do prazo. É de responsabilidade do participante acompanhar as publicações e comunicados oficiais no Diário da Justiça Eletrônico.
Prazo e etapas
Após o período de inscrições, haverá análise dos documentos e divulgação dos candidatos habilitados. O resultado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, com possibilidade de recurso no prazo de dois dias após a publicação final.
Autor: Dani Cunha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
TJMT decide que veículo com alienação fiduciária não pode ser apreendido por terceiros
Penhora deve atingir apenas direitos do devedor
Um Toyota Corolla Cross esteve no centro de uma disputa judicial que levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a reafirmar os limites legais da penhora em casos de dívida.
A Segunda Câmara de Direito Privado decidiu que o veículo, ainda financiado e com alienação fiduciária, não pode ser retirado da posse do devedor nem entregue ao credor em uma execução movida por terceiros.
O caso teve origem em uma ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte credora buscava receber cerca de R$ 57 mil. Diante da ausência de pagamento, foram adotadas medidas de constrição patrimonial, incluindo a penhora registrada sobre o Corolla Cross por meio do sistema Renajud.
Inicialmente, além da restrição, a Justiça determinou a retirada do veículo e sua entrega à credora. A decisão foi contestada pelas executadas, que argumentaram que o carro está vinculado a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, situação em que a propriedade do bem permanece com a instituição financeira até a quitação total da dívida.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Hélio Nishiyama destacou que, nesse tipo de contrato, o devedor não possui a propriedade plena do veículo, mas apenas direitos aquisitivos, ou seja, a expectativa de se tornar proprietário após quitar o financiamento.
Esse ponto foi determinante para o julgamento. Segundo o magistrado, embora seja possível penhorar esses direitos, não é permitido avançar sobre o bem em si, retirando-o da posse do devedor ou transferindo-o a terceiros.
“A constrição deve se limitar aos direitos aquisitivos do devedor, não sendo admissível a remoção do veículo, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário”, fundamentou.
O colegiado também ressaltou que permitir a apreensão do carro nesses casos significaria ultrapassar os limites da execução e atingir patrimônio que, juridicamente, não integra o acervo do devedor.
Com a decisão unânime, foi revogada a ordem que determinava a retirada, avaliação e depósito do Corolla Cross, mantendo-se apenas a possibilidade de penhora sobre os direitos vinculados ao contrato de financiamento.
Autor: Patrícia Neves
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT