Policiais militares do 3º Comando Regional prenderam em flagrante, na manhã desta sexta-feira (1.5), um homem, de 43 anos, suspeito de homicídio, em Sorriso. A vítima, da mesma idade, foi esfaqueada, após uma discussão com o denunciado, não resistiu e morreu.

De acordo com informações de testemunhas, um grupo estava reunido em uma conveniência de bebidas desde a noite anterior e depois seguiram para uma residência, no bairro Bela Vista, onde continuaram ingerindo bebidas alcoólicas.

Na ocasião, a vítima teria passado a agredir e ofender as pessoas que estavam no local. Em determinado momento, o suspeito pegou uma faca e esfaqueou Dyonisio Carlito Antonielo. O homem foi socorrido até a Unidade de Pronto-Atendimento, não resistiu ao ferimento e morreu no local.

Após o ataque, o suspeito fugiu. Diante da denúncia, os policiais militares o localizaram em sua residência. Durante abordagem, ele relatou dores pelo corpo, ressaltando ter sido agredido com socos e chutes pela vítima. Ele foi encaminhado à delegacia para demais providências cabíveis.

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190 ou 0800.065.3939.

Fonte: Governo MT – MT

Resumo:

• TJMT decide que veículo com alienação fiduciária não pode ser apreendido por terceiros

• Penhora deve atingir apenas direitos do devedor

Um Toyota Corolla Cross esteve no centro de uma disputa judicial que levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a reafirmar os limites legais da penhora em casos de dívida.

A Segunda Câmara de Direito Privado decidiu que o veículo, ainda financiado e com alienação fiduciária, não pode ser retirado da posse do devedor nem entregue ao credor em uma execução movida por terceiros.

O caso teve origem em uma ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte credora buscava receber cerca de R$ 57 mil. Diante da ausência de pagamento, foram adotadas medidas de constrição patrimonial, incluindo a penhora registrada sobre o Corolla Cross por meio do sistema Renajud.

Inicialmente, além da restrição, a Justiça determinou a retirada do veículo e sua entrega à credora. A decisão foi contestada pelas executadas, que argumentaram que o carro está vinculado a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, situação em que a propriedade do bem permanece com a instituição financeira até a quitação total da dívida.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Hélio Nishiyama destacou que, nesse tipo de contrato, o devedor não possui a propriedade plena do veículo, mas apenas direitos aquisitivos, ou seja, a expectativa de se tornar proprietário após quitar o financiamento.

Esse ponto foi determinante para o julgamento. Segundo o magistrado, embora seja possível penhorar esses direitos, não é permitido avançar sobre o bem em si, retirando-o da posse do devedor ou transferindo-o a terceiros.

“A constrição deve se limitar aos direitos aquisitivos do devedor, não sendo admissível a remoção do veículo, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário”, fundamentou.

O colegiado também ressaltou que permitir a apreensão do carro nesses casos significaria ultrapassar os limites da execução e atingir patrimônio que, juridicamente, não integra o acervo do devedor.

Com a decisão unânime, foi revogada a ordem que determinava a retirada, avaliação e depósito do Corolla Cross, mantendo-se apenas a possibilidade de penhora sobre os direitos vinculados ao contrato de financiamento.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT